Supremo rejeita ação contra decreto sobre venda de terras

O Supremo Tribunal de Justiça da Argentina indeferiu uma ação contra um decreto presidencial que permitia a venda de terras rurais a estrangeiros, medida que um tribunal de primeira instância tinha considerado inconstitucional em 2024.

O mais alto tribunal argentino argumentou, terça-feira, que o Centro de Ex-Combatentes das Ilhas Malvinas (CECIM), da cidade de La Plata, não é uma organização com a legitimidade necessária para apresentar tal queixa, que afirmava que a medida de Milei colocava em risco a soberania nacional.

O acórdão do Supremo Tribunal indicou que a ação não corresponde a um prejuízo concreto à soberania e indeferiu-a.

O decreto assinado por Milei em dezembro de 2023 estabeleceu uma extensa série de reformas ao sistema jurídico argentino em múltiplos aspetos, foi debatido durante meses no Congresso Nacional e gerou um grande número de impugnações nos tribunais.

A lei n.º 26.737, que foi revogada pelo artigo 154.º do decreto de Milei, estabelecia um limite de venda ou posse, por parte de empresas ou pessoas estrangeiras, de 15% do total das terras rurais.

O CECIM, composto por ex-soldados da Guerra das Malvinas de 1982, obteve, em março de 2024, uma decisão favorável num tribunal em La Plata, que declarou inconstitucional o artigo 154.º do decreto 70/2023.

O Executivo argentino respondeu com um recurso extraordinário que levou a decisão final sobre a questão ao Supremo Tribunal.

“O Tribunal resolveu o problema político de Milei. Acabou de colocar, neste dia 29 de setembro, a República Argentina à venda. Acabou de dizer ao mundo inteiro que, se quiserem, podem vir comprar municípios, províncias, zonas fronteiriças, rios, vales, florestas, ravinas, incluindo as Ilhas Malvinas”, afirmou o CECIM num comunicado divulgado na terça-feira.

O Governo de Milei tentou, em 2026, alterar o regime de venda de terras a estrangeiros através de um projeto de lei que enviou ao Congresso, o que gerou grandes protestos e, até ao momento, só recebeu aprovação parcial no Senado, embora com alterações significativas.

O projeto de lei sobre a inviolabilidade da propriedade privada visava, segundo o Governo, eliminar restrições que limitam o direito de propriedade e reforçar a segurança jurídica para atrair investimentos.

O capítulo mais controverso do projeto, que reduzia as restrições à compra de terras por pessoas e empresas privadas estrangeiras e que gerou forte mal-estar na sociedade, foi eliminado pela bancada governamental no Senado na véspera do debate, em agosto passado.

No último momento, após a intervenção de todos os senadores e após horas de debates, foi também retirado o capítulo da lei referente à utilização das terras queimadas pelos incêndios em zonas rurais, um dos mais criticados, especialmente pelos ambientalistas.