Redução da maioridade penal, defendida por Lula, tem oposição ampla dentro do governo

Pauta tradicional de políticos de direita, a redução da maioridade ganhou o apoio do presidente Lula (PT) no fim da campanha eleitoral. Ao defender a redução de 18 anos para 16 para crimes hediondos, Lula marcou uma inflexão histórica, em confronto com a oposição interna das principais áreas do governo envolvidas no tema.

Em audiência da Comissão Interamericana de Direitos Humanos no último dia 28, três dias após a eleição, integrantes dos ministérios da Justiça e Segurança Pública, dos Direitos Humanos e da Cidadania e da Igualdade Racial se posicionaram contrários à redução.

"As áreas consultadas do Ministério se manifestaram contrariamente", disse na reunião o secretário de Assuntos Legislativos da pasta da Justiça, Paulo Modesto, ao comentar projetos em trâmite no Congresso. "A Secretaria Nacional de Segurança Pública não identificou elementos de que internações mais longas previnam a violência, reduzam a reincidência ou fortaleçam a segurança pública."

Pelo Ministério dos Direitos Humanos, Davi Quintanilha ressaltou que a Constituição "assegura prioridade absoluta aos direitos de crianças e adolescentes e estabelece a inimputabilidade penal das pessoas com menos de 18 anos".

Livia Paiva, da Igualdade Racial, reforçou que qualquer alteração deve considerar as condições do sistema prisional e os impactos sobre a população negra. "Preocupa-nos que o debate priorize a punição e deixe a prevenção em segundo plano."

Questionado, o Ministério da Justiça disse em nota que o representante da pasta trata de dois projetos de lei específicos. "O presidente já se declarou favorável à redução da maioridade penal de 18 para 16 anos apenas em casos de crimes hediondos, posição apoiada pelo ministério."

As pastas de Direitos Humanos e Igualdade Racial foram procuradas por e-mail na quinta-feira (5), sexta e segunda (9). Não houve retorno. Palácio do Planalto e Casa Civil também foram consultados da mesma forma, sem resposta.

O novo entendimento do presidente Lula causou perplexidade dentro de pastas como a dos Direitos Humanos, da Igualdade Racial e também da Educação, segundo relatos obtidos pela Folha.

Lula se disse favorável à redução para crimes hediondos em entrevista ao Jornal Nacional em 15 de outubro, a dez dias do segundo turno. Integrantes do governo envolvidos no tema foram avisados momentos antes sobre a mudança de posição, segundo relatos.

A redução conta com apoio popular, e 80% se dizem a favor, segundo Datafolha de outubro. Mas o potencial de combate à criminalidade é limitado.

Uma das preocupações no governo, em especial na Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, é com o efeito no aumento do encarceramento da juventude negra, uma vez que 73,7% dos jovens internados são pretos e pardos.

Especialistas citam ainda que isso pode colaborar para o aumento do recrutamento do crime organizado.

No Brasil, existe um sistema de responsabilização distinto do sistema penal adulto, definido no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) e na Lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase). Adolescentes respondem por seus atos a partir dos 12 anos. A legislação define internação de até 3 anos.

O país registra 12.203 adolescentes privados de liberdade, segundo dados de 2025. Do total de internações, 9,8% são por homicídio (1.310) e 1,3% por latrocínio (179). O Brasil registrou 40.775 mortes violentas em 2025, de acordo com o Anuário Brasileiro de Segurança Pública.

O relatório do Sinase indica um perfil comum de vulnerabilidade. Entre os internados, 40% têm renda familiar de até 2 salários mínimos.

A trajetória escolar também é reveladora. A distorção idade-série é de 72,9% entre os internos, contra a média no Brasil de 16% no ensino médio. A taxa reflete atraso escolar de ao menos dois anos. O Ministério da Educação também foi procurado na quinta (5) e não respondeu.

Congresso

O tema ganhou tração no Congresso, com propostas de redução para 16 anos para qualquer caso, só para crimes hediondos ou para 14 anos. Na campanha eleitoral, a oposição tentou emplacar o tema na PEC da Segurança, mas o governo conseguiu aprová-la sem isso.

Na Câmara, a PEC 32/2015 é a que tem maior chance de avançar. A matéria é relatada pelo deputado Mendonça Filho (PL-PE), ex-ministro da Educação de Michel Temer (MDB).

Mendonça diz que o texto deve prever prisão de adolescentes em unidades segregadas dos adultos, com as mesmas penas. "Não vai se resolver o problema da segurança, e nunca defendi isso. Mas é assunto que precisa ser enfrentado", diz. "Não dá para aceitar que quem tira a vida de uma pessoa fique só três anos internados."

O deputado quer fechar o relatório até o fim do mês e disse que ouvirá parlamentares para definir a idade mínima e tipos penais.

Outra preocupação dentro da área social do governo é que, com a redução, o tráfico de drogas seja entendido como crime hediondo também para adolescentes. A maior parte dos internados, 27,9%, responde por tráfico. Segundo Mendonça Filho, isso ainda não foi debatido.

A secretária executiva da Coalizão pela Socioeducação, Thaisi Bauer, diz que o sistema socioeducativo enfrenta muitos desafios, mas a situação do sistema prisional é alarmante, com domínio de facções e superlotação, que chega a 150%, segundo dados de 2025 do CNJ (Conselho Nacional de Justiça).

"A gente olha para o sistema prisional e para a redução da maioridade e vê que não vai ter melhoria na investigação dos crimes, não interrompe tráfico de arma, o crescimento de facções... Mas colabora com recrutamento de jovens", diz.

Bauer ainda ressalta que o número de reentrada no sistema socioeducativo é muito menor do que no prisional. Segundo o CNJ, 23,8% dos egressos do sistema socioeducativo reincidem ante 42,5% do sistema prisional.

Mundo

Se aprovada, a redução coloca o país na contramão internacional: nenhum país do G20, grupo das maiores economias do mundo, adota idade penal menor que 18 anos (com algumas exceções em cada país), segundo relatório do Unicef (Fundo das Nações Unidas para a Infância).

O representante do Unicef no Brasil, Joaquin Gonzalez-Aleman, ressalta que a idade de 12 anos para responsabilização é das menores do mundo.

"Quando um adolescente comete infração ou crime, que seja tratado como um adolescente e num sistema que existe para isso, com oportunidade de se reabilitar, de continuar os estudos e retomar sua vida", diz.

A diferença em relação a outros países é no tempo de privação de liberdade, que é mais amplo em vários países: Alemanha (até dez anos), Argentina (15 anos), Canadá (até dez anos para homicídio em primeiro grau), França (até 20 anos), Japão (até 20 anos), México (até cinco anos) e Rússia (até dez anos). Esses limites são para crimes graves.

Todos os países analisados pelo Unicef possuem sistemas de Justiça específicos para adolescentes, separados do sistema penal adulto.

Nos Estados Unidos, 5 das 50 unidades da federação têm maioridade penal inferior a 18 anos. Existem mecanismos para transferir adolescentes para a justiça criminal adulta, mas, segundo o Departamento de Justiça, 1% dos jovens são encaminhados.