O 'Frankenstein' tributário começa a ganhar vida

RESUMO ＋

A regulamentação do Imposto Seletivo pela MP nº 1.399/2026 expõe o aumento da complexidade na reforma tributária, analisa o advogado tributarista Rafael Pandolfo. Segundo o artigo, o cálculo da carga tributária passa a depender de múltiplos critérios técnicos, ambientais e normativos, o que contraria o princípio constitucional da simplicidade e eleva os custos das empresas, sobretudo das menores.

Por Rafael Pandolfo, advogado tributarista*

A reforma tributária foi vendida como uma promessa de simplificação. O sistema de tributação sobre o consumo seria substituído por um modelo mais racional, transparente e eficiente, capaz de reduzir a burocracia e os custos suportados pelas empresas.

Menos tributos, menos obrigações acessórias, menos contencioso. A promessa era ambiciosa. O problema é que a realidade começa a contar outra história.

A MP nº 1.399/2026, ao disciplinar mecanismos de funcionamento do novo Imposto Seletivo, oferece um exemplo preocupante dessa contradição.

A determinação da carga tributária pode depender da classificação fiscal dos produtos, de características técnicas, de parâmetros ambientais, de fatores matemáticos de conversão, de estimativas estatísticas e de disposições regulamentares distribuídas em diferentes normas.

Em outras palavras, para saber quanto deve pagar, o contribuinte poderá precisar de conhecimento especializado, cruzamento de informações e interpretação de diferentes atos normativos.

A obrigação tributária deixa de ser simplesmente calculada e passa a exigir uma espécie de investigação técnica para que se descubra como o próprio Estado pretende cobrar o imposto.

Simplicidade como princípio do sistema tributário

Não se trata de rejeitar a utilização de critérios técnicos. A seletividade exige diferenciações, a extrafiscalidade pode demandar parâmetros sofisticados e a administração tributária precisa de instrumentos adequados de fiscalização.

O problema começa quando a sofisticação dos mecanismos se transforma em complexidade desproporcional para quem precisa cumprir a obrigação.

A simplicidade não é apenas uma promessa política da reforma. Está expressamente prevista no art. 145, § 3º, da Constituição Federal, como princípio que deve ser observado pelo sistema tributário.

Isso não significa que todo tributo complexo seja inconstitucional. Significa, porém, que a complexidade não pode ser tratada como um custo inevitável, muito menos transferida indiscriminadamente ao contribuinte.

A dificuldade de compreender e calcular um imposto também representa um custo econômico.

A questão exige atenção porque a reforma não surgiu de uma mera necessidade de reorganização administrativa. Sua principal justificativa era superar a incapacidade do modelo anterior de garantir racionalidade, previsibilidade e simplicidade.

Não faz sentido enfrentar a complexidade com novas estruturas que reproduzam os mesmos problemas sob outros nomes.

Do IVA Dual às novas camadas do Imposto Seletivo

Nesse contexto, aliás, a simplicidade parece ter sido o grande ato falho da reforma tributária. Anunciada como propósito, acabou revelando-se seu ponto cego.

A experiência de laboratório que lhe deu origem subestimou a complexidade política e federativa de uma transformação dessa magnitude, assim como a força dos interesses fiscais que disputaram a construção do novo modelo.

O IVA único, que parecia o ovo de Colombo da tributação sobre o consumo, acabou desdobrado em um IVA Dual, quando o ovo foi atingido pela realidade do federalismo brasileiro e das disputas em torno da autonomia dos entes federativos.

Ainda assim, seria ingênuo supor que a coexistência de dois tributos, com administrações e competências distintas, não traria novos desafios de coordenação e sérios prejuízos à desejada racionalidade fiscal.

A engenharia institucional e o custo para sua implementação ilustram o peso com o qual nasce o novo sistema tributário.

A implementação do Imposto Seletivo, acrescenta, agora, nova camada de complexidade ao sistema. Concebido para desestimular o consumo de determinados bens e serviços, o imposto poderia cumprir sua finalidade com critérios objetivos, transparentes e menos dependentes de regulamentação fazendária.

Em vez disso, a carga tributária estabelecida pela medida provisória somente será decifrada após a análise da combinação de variáveis técnicas e normativas.

Impactos da complexidade tributária nas empresas

O problema não é apenas jurídico. A complexidade tributária afeta decisões empresariais, formação de preços, investimentos e competitividade.

Também produz efeitos desiguais: grandes empresas conseguem manter estruturas especializadas para interpretar e cumprir as exigências fiscais; empresas menores suportam proporcionalmente custos muito mais elevados.

Há uma ironia nessa trajetória. O sistema anterior era criticado, com razão, por sua fragmentação e complexidade. O novo modelo prometia superar esse cenário.

Entretanto, antes mesmo de sua plena implementação, já começa a apresentar sinais de que a simplificação poderá ser menos uma realidade do que uma peça de propaganda institucional.

O Frankenstein tributário começa a ganhar vida própria. A cada nova camada normativa, a distância entre o sistema prometido e aquele que efetivamente se constrói parece aumentar.

Diante do que se anuncia, talvez tenhamos de admitir uma ironia que poucos imaginariam: começamos a sentir saudades do antigo IPI.

*Rafael Pandolfo é advogado tributarista, doutor em Direito Tributário pela PUC-SP e especialista em direito econômico e empresarial pela FGV.

'Perguntas frequentes'

O que muda no Imposto Seletivo com a MP nº 1.399/2026? ＋

Segundo o advogado tributarista Rafael Pandolfo, a MP nº 1.399/2026 disciplina mecanismos de funcionamento do novo Imposto Seletivo que tornam a definição da carga tributária dependente de múltiplas variáveis. O cálculo pode exigir análise de classificação fiscal, características técnicas, parâmetros ambientais, fatores matemáticos de conversão, estimativas estatísticas e normas dispersas.

Por que a reforma tributária está gerando mais complexidade? ＋

Na avaliação de Rafael Pandolfo, a reforma tributária subestimou a complexidade política e federativa do país e o peso dos interesses fiscais durante a construção do novo modelo. Com isso, a proposta original de um IVA único foi desdobrada em um IVA Dual com administrações e competências distintas, além de receber novas camadas normativas como o Imposto Seletivo.

A simplicidade tributária é prevista na Constituição Federal? ＋

Sim, a simplicidade está expressamente prevista no artigo 145, parágrafo 3º, da Constituição Federal como um princípio a ser observado pelo sistema tributário. Conforme explica Rafael Pandolfo, embora nem todo tributo complexo seja inconstitucional, a complexidade não pode ser transferida indiscriminadamente como custo econômico ao contribuinte.

Como a complexidade tributária afeta empresas grandes e pequenas? ＋

A complexidade tributária compromete decisões empresariais, formação de preços, investimentos e competitividade, afirma Rafael Pandolfo. O impacto também é desigual porque grandes empresas mantêm estruturas especializadas para interpretar as regras fiscais, enquanto empresas menores arcam com custos proporcionalmente muito mais altos.

Qual é a crítica central do artigo ao novo sistema tributário? ＋

Rafael Pandolfo argumenta que o novo modelo prometia superar a fragmentação do sistema anterior, mas começa a reproduzir problemas semelhantes sob outros nomes antes mesmo da plena implementação. Para o tributarista, o acúmulo de camadas normativas transforma a reforma em um Frankenstein tributário e faz até o antigo IPI parecer mais simples em comparação.