Ingleses. Impactos positivos superam negativos, diz jurista

Uma jurista da Câmara de Cascais considerou hoje que o plano de pormenor de Carcavelos possui um elevado grau de detalhe, para viabilizar a urbanização da Quinta dos Ingleses, e que os impactos positivos do empreendimento superam os negativos.

“O plano de pormenor de Carcavelos era um plano extremamente detalhado”, capaz “de produzir efeitos registais”, com “um grau de detalhe e de especificações passíveis” de avançar “para uma fase de registo” que “consubstancia um alvará de loteamento”, explicou Helena Magno.

A técnica da Câmara de Cascais, que falava no Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, no julgamento de uma providência cautelar para travar a urbanização da Quinta dos Ingleses, na freguesia de Carcavelos, acrescentou que o Plano de Pormenor do Espaço de Reestruturação Urbanística de Carcavelos Sul (PPERUCS) pormenorizou todos os parâmetros máximos de áreas de construção, fogos e cedências.

Para a dirigente municipal, as diferenças encontradas ao nível da operação de loteamento foram “todas a favor do município”, pois a área de implantação tinha “menos cerca de 10.000 metros” do que o plano de pormenor, assim como “cerca de 40.000 metros de área permeável” e menos 80 fogos ou nas áreas de cedências.

A providência cautelar, que resultou de uma ação popular do movimento 66 pela Quinta contra o município de Cascais, tendo como contrainteressados a empresa construtora Alves Ribeiro e o colégio St. Julian’s, entregue em outubro de 2025, determinou a paragem dos trabalhos.

A técnica municipal referiu ficar “um pouco estupefacta” quando lê na comunicação social que “estudos não prestam” e “estavam incompletos” quando são assinados por técnicos de entidades com “responsabilidades ambientais específicas” como o Instituto de Conservação da Natureza e Florestas (ICNF), Agência Portuguesa do Ambiente (APA) e Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR).

“O PDM [Plano Diretor Municipal] de 1997 classificava aquela área já como solo urbano”, apontou Helena Magno, na categoria de espaço de desenvolvimento singular, e na declaração de impacto ambiental (DIA), favorável, “a ponderação dos impactos positivos superou os impactos negativos, se fosse o contrário tínhamos uma DIA desfavorável”, o que não aconteceu.

Considerando que o espaço “não é nenhuma floresta idílica”, com muitos problemas, de árvores doentes, materiais de construção depositados, “acampamentos e fogueiras” com regularidade, está previsto ser recuperado num parque urbano, que nesta altura já devia estar a ser entregue ao município, frisou.

Em resposta a uma advogada do movimento 66 Pela Quinta, Helena Magno explicou que os resultados da participação na consulta pública da avaliação de impacto ambiental não foram publicados pela câmara, mas os interessados podem consultar o processo.

Em relação às cedências para o município, estimou em “mais de 50% da área loteada” que será entregue pelo promotor, totalizando 27,9 hectares, negociados no âmbito do PPERUCS, mas confirmou à advogada da Alves Ribeiro que o valor dos equipamentos, nomeadamente educativo, social, cultural e desportivo e estacionamento de apoio à praia totalizará 15,5 milhões de euros, além de dois milhões para obras complementares.

Questionada por uma advogada do St. Julian’s, a dirigente municipal avançou que os prazos foram reduzidos para a obra privada e para a pública, com antecipação de intervenções como a passagem inferior à Marginal, o parque urbano, equipamentos sociais, desportivos e educativos, e os perto de 800 lugares de estacionamento junto à praia.

O advogado da Câmara de Cascais prescindiu de uma testemunha, por ter assistido às audições anteriores, devido a uma confusão com o seu nome. Outro técnico da autarquia, Luís Campos Guerra, diretor do departamento de Gestão Territorial, confirmou que a operação de loteamento respeitou integralmente o plano de pormenor, não atingindo os “limiares máximos” previstos.

Além de cerca de 10 hectares para o parque urbano, estão previstas cedências para o parque de estacionamento junto à Praia de Carcavelos e para a regularização da variante da Estrada Nacional 6-7, que já está construída em terreno privado.

As audiências prosseguem nos dias 25 e 28, com testemunhas da câmara, da Alves Ribeiro e do St. Julian’s.