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Thursday, November 19, 2026

Amortizar crédito à habitação a taxa variável sem comissões

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Foi aprovado no Parlamento o fim das comissões nas amortizações antecipadas dos créditos à habitação na taxa variável.

As propostas do PSD/CDS foram aprovadas no âmbito das alterações ao Orçamento do Estado para 2027, mas para estes partidos a pretensão era introduzir a medida para 2027 de forma temporária.

Só que o PS acabou por fazer aprovar a sua proposta tornando-a permanente. O Chega ajudou a votar a proposta socialista.

E assim será mudado o decreto-lei que determina a existência dessas comissões para que as instituições de crédito não possam “cobrar quaisquer comissões ou encargos aos consumidores pelas operações de reembolso antecipado parcial ou total do contrato de crédito, no caso de o reembolso ocorrer num período em que é aplicável o regime de taxa variável, com exceção da
repercussão dos demais encargos suportados pelo mutuante que lhes sejam exigíveis por terceiros, e repercutíveis nos consumidores, nomeadamente os pagamentos a conservatórias e cartórios notariais, ou que tenham natureza fiscal, mediante justificação documental das respetivas despesas ao consumidor”.

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