PEC da escala 6x1 muda jornada de trabalho no país; veja quando começa a valer e quais são as novas regras

A PEC (proposta de emenda à Constituição) pelo fim da escala 6x1 avançou no Senado, com aprovação em dois turnos no Senado na noite desta quarta-feira (14). A medida não será sancionada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), como ocorre com leis ordinárias.

Isso porque propostas de emenda à Constituição são promulgadas pelo presidente do Congresso Nacional, neste caso, o senador Davi Alcolumbre (União-AP).

O projeto, que cria a escala 5x2, com duas folgas por semana —sendo uma delas de preferência aos domingos—, começará a valer 60 dias depois de promulgada e publicada. A sessão de promulgação ainda será marcada.

A redução da jornada não será imediata. Haverá um período de transição, conforme solicitado por setores produtivos da sociedade.

Em um primeiro momento, a carga horária semanal cairá de 44 horas para 42 horas semanais, e será implantada a escala 5x2, sem redução de salário. Após 12 meses, haverá a redução da jornada de trabalho de 42 horas semanais para 40 horas.

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Acordos e convenções coletivas de trabalho podem prever regras diferentes para a jornada e a escala, desde que se respeite o limite semanal e diário previsto na Constituição. Esses instrumentos terão de ser revistos, porque artigos que tratem da jornada antiga perdem a validade dentro de 60 dias.

Além disso, lei complementar poderá estabelecer medidas de compensação para MEIs (microempreendedores individuais) e pequenas empresas, conforme solicitado por parte dos empresários e parlamentares.

Durante o período de transição, as 42 horas poderão ser distribuídas em cinco dias úteis. Com isso, será possível organizar jornadas de até dez horas diárias sem pagamento de horas extras, desde que o total semanal seja respeitado.

Trabalho aos domingos e feriados

Categorias que são autorizadas por lei a trabalhar aos domingos e feriados por serem consideradas essenciais seguem com essa autorização, a exemplo de comércio, serviços, limpeza, saúde e comunicação. No entanto, será necessário garantir duas folgas por semana.

A legislação permite que acordos e convenções coletivas prevejam a forma de compensação, caso a folga compensatória não seja dada. É possível que haja banco de horas, a ser tirado dentro do prazo específico da lei, ou pago como hora extra.

Na sessão de aprovação da proposta, o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), afirmou que a discussão exige coragem e que os parlamentares precisam considerar tanto os trabalhadores quanto os empregadores.

Alcolumbre leu um discurso antes do início da votação da PEC 221, em que destacou a mudança que o fim da escala trará para a vida de "milhões de trabalhadores. "À primeira vista, pode parecer uma mudança sutil, mas, para quem pega ônibus lotado, é uma mudança gigantesca", disse.

"Um tema dessa dimensão exige coragem para enfrentar desafios, responsabilidade para avaliar seus efeitos e disposição republicana para construir caminhos."

O senador Paulo Paim (PT-RS) foi o primeiro a discursar na sessão de votação do fim da escala 6x1. Ele se emocionou ao relembrar lutas anteriores pela redução da jornada de trabalho, citou canções e homenageou escritores abolicionistas em um comparativo entre a Lei Áurea, que extinguiu a escravidão, e o fim da jornada de 44 horas semanais.

"Não lembrarei dos escravocratas, mas lembro dos abolicionistas. Escritores como Joaquim Nabuco, André Rebouças, Luís Gama Castro Alves, Maria Firmino dos Reis e Machado de Assis, que antes da Lei Áurea travaram um debate contra a escravidão", afirmou o senador.

Durante os discursos, o senador Eduardo Braga (MDB-AM) defendeu a redução da jornada e afirmou que o descanso pode melhorar a produtividade. Ele também reconheceu a preocupação de pequenos comerciantes com a mudança. "O que não podemos é usar a solução para negar a regra geral do fim da escala 6x1", disse.

O senador Randolfe Rodrigues (PT-AP) tratou sobre questões de cor e raça ligadas ao funcionamento da escala 6x1. "A escala 6x1, em primeiro lugar, é racista. Dos trabalhadores brasileiros que mais sofrem com seis dias de trabalho e somente um de folga, são os homens negros. 36,7% dos trabalhadores com mais de 44 horas são homens negros, contra 32,4% da população ocupada de homens brancos", disse.

O senador Nelsinho Trad (PSD-MS), médico do trabalho, defendeu a redução da jornada, mas apontou preocupações com a regulamentação e os efeitos econômicos da mudança. Ele disse querer regras complementares que respeitem as particularidades de cada atividade, medidas de apoio aos pequenos negócios e uma avaliação dos impactos sobre os municípios.

A senadora Damares Alves (Republicanos-DF) afirmou que parlamentares conservadores apoiam o fim da escala 6x1 e disse que há preocupação entre trabalhadores com a possibilidade de perder o emprego e entre empresários com o fechamento de pequenos negócios. "Apesar de alguns acharem que nós, conservadores, iríamos votar contra o trabalhador, nós conhecemos a realidade do povo brasileiro."