Governo busca apoio de empresas para destravar projeto que trata da regulação econômica das big techs

Técnicos da Secretaria de Comunicação Social (Secom), do Ministério da Justiça, do Ministério da Fazenda e do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) se reuniram nesta terça-feira (10) com representantes de empresas e da sociedade civil que são favoráveis à proposta.

Participaram do encontro empresas como Renner, Epic Games, Netflix, Wellhub; entidades como Abrasel (Associação Brasileira de Bares e Restaurantes) e Abipag (Associação Brasileira de Instituições de Pagamentos); e organizações da sociedade civil como Coalizão Direitos na Rede e Ctrl+Z.

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Apesar disso, somente em julho o relator, deputado Aliel Machado (PV-PR), apresentou seu parecer. Integrante da federação do PT, manteve o foco na criação de uma superintendência no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) para fiscalizar as big techs.

Agora, após as eleições, os líderes definiram que o texto deve ser votado na próxima terça-feira (17) no plenário da Câmara dos Deputados.

Um dos argumentos é que como o projeto não altera questões de controle de conteúdo, a aprovação deve ser facilitada. O relator afirma que manterá conversas com as diferentes bancadas de deputados para angariar apoio ao seu texto.

O secretário de Políticas Digitais, João Brant, explica que o projeto se inspira na regulação do Reino Unido e da Alemanha e é um modelo que identifica quem são os grandes atores do mercado que podem ter práticas anticoncorrenciais e coloca algumas obrigações específicas para esses atores.

"O projeto incrementa a regulação de concorrência do ambiente digital. Ele cria regras específicas para o Cade aplicar para o ambiente digital. Na prática, vai criando condições de ampliar a concorrência no mercado digital e de evitar monopólios", disse o secretário.

"A lógica é que a inovação só tem como ser mantida no ambiente digital se as empresas conseguem concorrer e no caso do ambiente digital a definição de regras específicas parte da leitura de que ele não segue a mesma lógica econômica dos mercados não digitais. Então é toda uma discussão sobre a economia de escala, aquela lógica de que o líder pega todo o mercado e depois é muito difícil criar uma concorrência. Então as regras são adequadas para isso".

O secretário afirma que há muitos setores interessados no projeto porque se sentem prejudicados com a atuação das big techs.

"Você tem, por exemplo, uma empresa como a Epic Games, do Fortnite, apoiando o projeto porque elas sofrem hoje nas mãos das big techs que controlam o acesso às lojas digitais que controlam no fundo, o ambiente digital por conta delas operarem em vários mercados ao mesmo tempo. Então há uma demanda de vários setores econômicos por regras que oxigenem esse espaço e ampliem as condições de concorrência".

Marco civil da internet: como EUA e Europa tratam as 'big techs' — Foto: BBC/Getty Images

Parecer do relator

Segundo o parecer do relator, o Cade poderá estabelecer obrigações específicas para impedir práticas que prejudiquem a concorrência, como o favorecimento de produtos próprios em detrimento dos concorrentes, a imposição de condições comerciais abusivas, a venda casada e a criação de barreiras que dificultem o acesso de outras empresas aos mercados.

O texto também prevê medidas para ampliar a transparência sobre critérios de ranqueamento de produtos, preços, taxas e condições de uso das plataformas, além de assegurar maior liberdade de escolha aos consumidores.

Entre as medidas possíveis estão a portabilidade gratuita de dados, a interoperabilidade entre serviços e a garantia de que usuários possam escolher e utilizar produtos e aplicativos de diferentes fornecedores.

Um dos principais instrumentos previstos no projeto é a chamada designação de agentes econômicos de relevância sistêmica. Trata-se de identificar empresas que, pelo tamanho e pela influência que exercem sobre a economia digital, possuem capacidade de afetar significativamente a concorrência.

Para isso, o Cade deverá considerar dois critérios. O primeiro é econômico: somente poderão ser analisados grupos empresariais com faturamento anual superior a R$ 50 bilhões no mundo ou R$ 5 bilhões no Brasil.

O segundo envolve uma avaliação técnica de características como poder de mercado, controle de dados, dependência de outras empresas em relação aos seus serviços e capacidade de controlar o acesso a determinados mercados digitais.

O relatório afirma que a designação não representa punição nem significa que a empresa tenha cometido alguma irregularidade. Também não implica a aplicação automática de obrigações.

Somente após um processo administrativo específico, com fundamentação econômica, direito de defesa e participação dos interessados, o Cade poderá determinar medidas proporcionais aos riscos concorrenciais identificados.

As obrigações deverão ser direcionadas a produtos ou serviços específicos, evitando imposições generalizadas sobre todas as atividades de uma empresa.

A designação terá duração máxima de seis anos, podendo ser revista após dois anos caso ocorram mudanças significativas nas condições de mercado.

Proposta do governo

Entre as práticas consideradas anticoncorrenciais estão:

• falta de transparência nos buscadores,
• cobrança de taxas abusivas pelas lojas de aplicativos às empresas de tecnologia menores,
• venda casada de serviços,
• direcionamento nos meios de pagamento, entre outras ações.

O governo argumenta que essas práticas minam a competitividade, sufocam empresas menores e acabam encarecendo os serviços ao consumidor final.

O texto vinha sendo elaborado pelo Ministério da Fazenda desde 2024 e garante novos poderes ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).