CMN amplia monitoramento de informações fiscais dos bancos
O CMN (Conselho Monetário Nacional) incluiu nesta quinta-feira (19) a Estatística Fiscal - Rubricas Contábeis Selecionadas entre os documentos que instituições financeiras e demais entidades autorizadas a funcionar pelo BC (Banco Central) deverão enviar mensalmente à autoridade monetária.
A mudança foi estabelecida pela Resolução CMN nº 5.345 e entra em vigor em 1º de janeiro de 2028.
A norma altera a Resolução CMN nº 4.911/2021, que estabelece os critérios gerais para elaboração e remessa de documentos contábeis ao Banco Central.
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Com a mudança, as instituições abrangidas passam a ter de encaminhar também as informações relativas às rubricas contábeis selecionadas para fins de estatística fiscal, com periodicidade mensal.
Órgão autoriza novas taxas para cálculo de créditos reestruturados
O CMN autorizou, em caráter excepcional, a utilização de taxas de juros diferentes das originalmente contratadas para o cálculo do valor presente de operações de crédito reestruturadas pelas instituições financeiras. A medida está na Resolução CMN nº 5.346.
A mudança permite que o BC defina quais instrumentos financeiros poderão utilizar taxas alternativas e quais juros serão aplicados. Deverão servir de referência as taxas praticadas no mercado para operações com características semelhantes.
Até 31 de dezembro de 2027, as instituições financeiras também poderão utilizar a taxa de juros efetiva repactuada para calcular o valor presente dos fluxos de caixa contratuais reestruturados.
A resolução também altera regras para o reconhecimento de ativos fiscais diferidos pelas instituições financeiras. O texto passa a exigir estudo técnico que demonstre a probabilidade de geração futura de lucros ou receitas tributáveis suficientes para permitir a realização desses créditos.
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