REFIS 2026 contempla débitos de anuidades e multas não quitados

Programa permite regularização de débitos no cartão, redução de juros, multa e correção monetária

Programa nacional do Refis 2026 do Sistema Conselhos de Odontologia entrou em vigor desde o mês de maio, e contempla débitos de anuidades e multas não quitados. O programa criado pelo Conselho Federal de Odontologia (CFO) através da Resolução CFO-288/2026, instituiu o Programa Nacional de Recuperação de Créditos Fiscais – REFIS 2026, voltado à regularização de débitos fiscais de pessoas físicas e jurídicas inscritas no Sistema Conselhos de Odontologia.

A medida abrange débitos referentes a anuidades e multas, inclusive aqueles oriundos de negociação anterior que não tenham parcelas vincendas, e tem como objetivo ampliar as possibilidades de regularização fiscal dos profissionais e empresas da Odontologia, contribuindo para o fortalecimento da odontologia brasileira e para o desenvolvimento das ações institucionais dos Conselhos Regionais.

Programa nacional de renegociação de débitos do Sistema Conselho de Odontologia — Foto: CRO-PB

De acordo com a Resolução, os débitos poderão ser quitados à vista no débito ou parcelados em até 10 (dez) vezes no cartão, nas modalidades crédito ou débito, com redução de 100% dos encargos moratórios, compreendidos como juros, multa e atualização monetária pela SELIC. A adesão ao REFIS deverá ser realizada até 30 de novembro de 2026, de forma on-line, por meio da campanha disponibilizada no portal https://website.cfo.org.br/refis-2026/

Para o Dr. Leonardo Marconi, presidente do CRO-PB, “o REFIS 2026 é um programa que tem sido muito bem aceito pelos profissionais e empresas que podem atualizar seus débitos junto ao Conselho de forma facilitada, ficando assim em dia com suas obrigações, sem dúvida veio para ajudar e isso tem sido reconhecido por toda categoria”, destacou.