Fachin arquiva inquérito das fake news

"Inexiste fundamento para que uma investigação permaneça indefinidamente aberta a acontecimentos futuros: a complexidade justifica o tempo indispensável à elucidação de fatos determinados, não legitimando a ausência de termo final nem a renovação permanente de seu objeto", escreveu.

Fachin afirmou ainda que o objetivo da investigação deveria se restringir a possíveis riscos à independência do Judiciário, sendo que ofensa à honra dos ministros, "por si só, não basta para definir o alcance do meio de investigação".

"A ofensa e os vazamentos, antes, devem apresentar risco efetivo à independência INQ 4781/DF 16 judicial pela via da ameaça, sempre ressalvada, porém, as manifestações que são protegidas pela liberdade de expressão", ponderou o ministro.

Segundo a decisão, o encerramento das investigações tem efeito imediato, com o fim de novas diligências. O arquivamento, porém, não invalida nem anula retroativamente quaisquer decisões, provas colhidas, acordos ou ações penais em curso que sejam resultado das investigações.

Fachin decidiu também que as ações penais já iniciadas, com denúncia recebida, e as investigações autônomas com objeto próprio seguirão tramitando normalmente nos órgãos competentes.

Conforme pedido pela PGR, o ministro determinou ainda que os autos serão mantidos provisoriamente em sigilo até a conclusão do desentranhamento e separação de documentos que contenham dados sensíveis e protegidos pelo direito à intimidade, como sigilos bancário, fiscal, telefônico e dados pessoais. Assim que a triagem for feita, será criado um apenso específico e o sigilo do inquérito será levantado.