PEC da Segurança não é bala de prata e pode vincular recursos a resultado nos estados, diz secretário

O secretário nacional de Segurança Pública, Chico Lucas, avalia que a aprovação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da Segurança Pública representa uma mudança estrutural na área, ao ampliar o papel de coordenação da União e tornar obrigatória a integração entre as forças policiais.

Em entrevista à Folha, ele afirmou que a proposta não é uma "bala de prata" para resolver a criminalidade, mas permitirá ao governo Lula (PT) estabelecer metas nacionais, cobrar resultados dos estados e condicionar o acesso a recursos federais ao alinhamento com as prioridades de combate ao crime.

Segundo Chico Lucas, uma das principais mudanças será a exigência de que os planos estaduais e municipais de segurança pública sigam diretrizes nacionais. Atualmente, cada estado possui seu próprio planejamento, sem necessariamente acompanhar as prioridades da União.

O governo agora estuda quais medidas terão efeito imediato assim que houver a promulgação da PEC e quais dependerão de regulamentação.

"A União tem um Plano Nacional de Segurança Pública. Esse plano agora vai ser discutido com todos [estados e municípios], os parâmetros estabelecidos, as metas, os índices vão ter que ser replicados nos estados", disse.

Segundo ele, o alinhamento às prioridades nacionais também poderá influenciar a distribuição de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública, utilizado para financiar equipamentos, tecnologias e outras ações de segurança nos estados.

"Se um estado, se a União decidir que vai priorizar um determinado combate, os estados vão ter que de alguma maneira, para ter acesso aos recursos do fundo, também priorizar esse tipo de combate", afirmou.

A PEC não estabelece, por si só, uma punição automática aos estados que deixarem de alcançar determinada meta de redução da criminalidade. A cobrança descrita pelo secretário está relacionada ao planejamento pactuado e à adequação das políticas estaduais às prioridades nacionais.

O secretário disse que o governo pretende estabelecer indicadores nacionais para acompanhar a redução de homicídios, feminicídios, a atuação contra o crime organizado e a retomada de territórios dominados por grupos criminosos.

Segundo o secretário, as mudanças relacionadas à estrutura do sistema de segurança pública podem produzir efeitos imediatos, embora algumas dependam de regulamentação administrativa, como ampliação da atuação da Polícia Rodoviária Federal. Já as medidas que restringem direitos, como mudança na progressão de regime, exigem alterações legislativas.

O texto da PEC autoriza a criação de novas leis para definir atividades ilícitas específicas de organizações criminosas de alta periculosidade ou elevado potencial lesivo, como lideranças de facções e milícias, além de estabelecer sanções mais severas para esses grupos e para crimes praticados com violência ou grave ameaça.

Chico Lucas também defendeu a importância do financiamento federal na áera, que deve aumentar com as novas receitas estabelecidas pela PEC. Ele chamou de "falácia" a avaliação de que os valores repassados pela União são pouco expressivos em comparação aos orçamentos estaduais.

Segundo o secretário, a maior parte dos gastos dos estados é destinada ao pagamento de salários e à manutenção das forças policiais, enquanto os recursos federais são direcionados principalmente a investimentos. "Se não existisse o Fundo Nacional, nenhum estado praticamente teria capacidade de investimento em comprar novos equipamentos, em comprar sistemas", disse.

Outra mudança apontada pelo secretário é que a cooperação entre as forças policiais deixará de depender apenas da adesão voluntária dos estados. Atualmente, parte das operações integradas é realizada por meio de acordos de cooperação técnica entre instituições federais e estaduais.

Com a PEC, a integração passa a ser uma diretriz constitucional do SUSP (Sistema Único de Segurança Pública). O secretário citou como exemplo as Ficcos (Forças Integradas de Combate ao Crime Organizado), que reúnem diferentes instituições policiais no enfrentamento às facções.

De acordo com ele, a mudança permitirá ao governo federal estabelecer padrões nacionais para procedimentos policiais que atualmente variam entre os estados. Uma das primeiras medidas em estudo é a criação de um modelo único de boletim de ocorrência. Atualmente, segundo Chico Lucas, existem 27 formatos diferentes de registro policial no país.

A padronização poderá alcançar também os critérios de ingresso nas carreiras policiais, a formação dos agentes, estabelecer modelos de fiscalização das corregedorias, o compartilhamento de informações e a utilização de tecnologias.

O secretário afirmou que a União também poderá estabelecer parâmetros para acompanhar o funcionamento das corregedorias estaduais e a apuração de crimes cometidos por policiais, como parte do esforço para combater a atuação de milícias.

Apesar da ampliação do papel federal, Chico Lucas ressaltou que os estados continuarão com suas atribuições e autonomia administrativa. "Autonomia não significa trabalhar de maneira isolada e estanque", afirmou.

Ele comparou o novo modelo do Sistema Único de Segurança Pública ao funcionamento do SUS (Sistema Único de Saúde), com diretrizes nacionais, planejamento conjunto e participação de conselhos que reúnem representantes das forças de segurança na deliberação das políticas públicas.

O secretário também minimizou a possibilidade de divergências políticas entre o governo Lula e governadores de oposição prejudicarem a implementação das mudanças. Segundo ele, a aprovação unânime da PEC no Senado demonstra que a segurança pública passou a ocupar uma posição central no debate político.

O Ministério da Justiça e Segurança Pública já começou a analisar quais dispositivos da PEC poderão produzir efeitos após a promulgação e quais dependerão de mudanças em leis, decretos e portarias.

No caso da PRF, Chico Lucas afirmou que a expansão exigirá crescimento da corporação, especialmente diante da importância dos rios amazônicos como rotas do tráfico internacional de drogas.

O governo também avalia a necessidade de alterar a legislação penal para adequá-la às novas regras previstas na PEC para integrantes de organizações criminosas. Entre as mudanças em análise estão alterações na Lei de Execução Penal, especialmente nas regras de progressão de regime.

A proposta constitucional prevê a possibilidade de restringir ou vedar a progressão de regime, a concessão de liberdade provisória, inclusive em audiências de custódia, e outros benefícios para integrantes de organizações criminosas, conforme critérios a serem definidos em lei.

A criação do Ministério da Segurança Pública também está entre as medidas previstas pelo governo para implementar o novo modelo de coordenação nacional. "O presidente Lula, ele se comprometeu em criar o Ministério da Segurança Pública. E aí a criação do Ministério da Segurança Pública é exercer de fato aquilo que está previsto na Constituição a partir de agora, essa coordenação interfederativa", afirmou.