Fim da escala 6x1: veja o que muda nas folgas e na jornada após decisão do STF

A mudança na escala 6x1 vai permitir que trabalhadores tenham dois dias de descanso remunerado por semana, mas a distribuição dessas folgas poderá ser diferente. Uma decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) autorizou que empresas e sindicatos negociem períodos maiores para oferecer os dias de repouso, sem a obrigação de garantir as folgas em cada semana.

Na prática, isso significa que o trabalhador poderá acumular os dias de descanso para usar posteriormente, desde que receba integralmente as duas folgas (sem desconto no pagamento).

A compensação poderá ultrapassar os limites de uma semana e de um mês, desde que esteja prevista em acordo ou convenção coletiva.

A decisão também permite que, durante o primeiro ano de adaptação à nova jornada, as empresas distribuam as 42 horas semanais, que começa a valer em 16 de dezembro de 2026, em cinco dias de trabalho com até 8 horas e 24 minutos cada. Nesse caso, os 24 minutos que ultrapassam as oito horas diárias não serão considerados horas extras.

Já em 16 de dezembro de 2027, a jornada de 40 horas semanais começa a valer oficialmente.

As mudanças foram autorizadas em uma liminar do ministro Flávio Dino, do STF, assinada na quinta-feira, 12.  

Quando o trabalhador terá direito às duas folgas?

A emenda constitucional que encerra a escala 6x1 dá direito a dois dias de repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos. A regra, no entanto, abre espaço para que empresas e sindicatos negociem modelos diferentes de compensação.

Originalmente, o texto exigia que o trabalhador tivesse pelo menos uma folga em cada semana e que a média mensal correspondesse a dois dias de descanso por semana. Isso significava que, mesmo quando uma das folgas fosse adiada, ela precisaria ser concedida dentro do mesmo mês.

Essas limitações foram questionadas pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), que apontou dificuldades para atividades com funcionamento contínuo ou variações de demanda ao longo do ano.

Ao analisar o pedido, Dino afastou as duas restrições. Com isso, os acordos coletivos poderão estabelecer prazos maiores para a compensação dos dias de descanso.

A flexibilização poderá ser aplicada, por exemplo, em períodos de maior movimento no comércio e nos serviços, nas épocas de plantio e colheita da agricultura e nas temporadas de alta do turismo e da hotelaria. O ministro também mencionou trabalhadores de embarcações e plataformas marítimas.

A empresa poderá deixar de conceder uma das folgas?

Não. A possibilidade de negociar a distribuição dos descansos não significa que o empregador poderá eliminar um dos dias de folga. 

A decisão mantém a obrigação de conceder os dois repousos semanais remunerados. O que poderá mudar é o momento em que eles serão usufruídos. 

Dino ressaltou que a Constituição continuará assegurando os dois dias de descanso e a jornada de 42 horas semanais a partir de 16 de dezembro de 2026. “Para que não paire nenhuma dúvida, em hipótese alguma, será afastada a incidência da norma constitucional que assegura, após 16 de dezembro de 2026, o direito a 42 horas semanais e 2 (dois) repousos semanais remunerados”, escreveu o ministro.

Como será a jornada de trabalho durante a transição?

A redução da jornada semanal para 42 horas será acompanhada por um período de adaptação de um ano. Nesse intervalo, as empresas poderão distribuir as horas de trabalho entre os cinco dias da escala 5x2.

Com isso, em vez de trabalhar oito horas por dia, o funcionário poderá cumprir jornadas de até 8h24. Os 24 minutos adicionais não gerarão pagamento de horas extras, conforme a decisão.

Já em 16 de dezembro de 2027, a jornada de 40 horas semanais começa a valer oficialmente, o que mantém a jornada de 8h.

E se empresa e sindicato não chegarem a um acordo?

Nos primeiros 90 dias de vigência da emenda, caso fique comprovado que as negociações coletivas não avançaram, três ministérios poderão estabelecer regras provisórias para a compensação dos descansos.

A possibilidade foi atribuída às pastas do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; e do Trabalho e Emprego.

As regras seriam publicadas em uma portaria conjunta, com validade de até 90 dias a partir de 16 de dezembro. Depois desse período, a compensação dependerá de negociação entre empresas e sindicatos.

Congresso ainda precisa regulamentar a mudança

A decisão estabelece que o Congresso deverá regulamentar os regimes diferenciados de trabalho para atividades que tenham características específicas.

A Constituição prevê que uma lei poderá instituir essas modalidades. Dino interpretou o dispositivo como uma obrigação do Legislativo e estabeleceu prazo de 180 dias, a partir da publicação da decisão, para que deputados e senadores tratem do assunto.

Essas regras poderão adaptar a organização das jornadas e dos descansos às particularidades de cada setor, mas não poderão retirar o direito às 42 horas semanais e às duas folgas remuneradas.

A liminar já está em vigor e tem validade para todos, mas ainda será submetida à análise do plenário do STF, cujo julgamento começa nesta sexta-feira, 13.