Judiciário inclui reajuste vetado por Lula no Orçamento de 2027

O Judiciário federal reservou R$ 2 bilhões no Orçamento de 2027 para conceder um reajuste de 8% aos servidores a partir de julho do próximo ano, apesar de o aumento ter sido vetado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em dezembro de 2025.

A previsão consta de um parecer técnico do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), aprovado em setembro, e foi incluída no projeto de Orçamento enviado pelo governo ao Congresso. Com outras despesas associadas, o custo previsto chega a R$ 2,3 bilhões em 2027.

O Ministério do Planejamento e Orçamento informou que o Judiciário tem autonomia para elaborar sua proposta orçamentária. A pasta identificou incompatibilidades com as regras fiscais, mas manteve os valores apresentados, registrando a divergência.

Por que Lula vetou o reajuste?

Em novembro de 2025, o Congresso aprovou um reajuste de 24% para servidores do Judiciário, dividido em três parcelas anuais de 8%. Lula sancionou o aumento de 2026, mas vetou as parcelas previstas para 2027 e 2028.

O governo argumentou que a legislação proíbe a aprovação de aumentos de despesas com pessoal que sejam implementados após o fim do mandato presidencial.

Segundo o parecer do CNJ, os R$ 2 bilhões foram reservados para o caso de o Congresso derrubar o veto. Se os parlamentares não analisarem a decisão, os recursos também poderão ser utilizados para viabilizar um novo projeto de lei.

O Conselho afirmou que ainda não há definição sobre a votação dos vetos ou a apresentação de outra proposta.

Reajuste enfrenta restrições fiscais

O aumento também esbarra em uma regra aprovada em 2024 que limita o crescimento das despesas com pessoal a 0,6% ao ano acima da inflação quando o governo registra déficit. Como as contas públicas fecharam 2025 no vermelho, a restrição vale para 2027.

O próprio CNJ reconhece que o limite de crescimento das despesas com pessoal, fixado em 5,26% para 2027, pode inviabilizar o reajuste.

As propostas orçamentárias do Judiciário, do Ministério Público da União (MPU) e da Defensoria Pública da União (DPU) apresentam gastos acima dos limites fiscais em R$ 1,624 bilhão, R$ 291 milhões e R$ 74 milhões, respectivamente.

O parecer do CNJ também aponta que, caso sejam concedidos reajustes de 8% em 2027 e 2028, as despesas com pessoal poderão ultrapassar os limites em R$ 1,47 bilhão em 2028 e R$ 1,65 bilhão em 2029.

Para acomodar os aumentos, o documento aponta a necessidade de alterar regras previstas no projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2027. Em nota, porém, o CNJ afirmou que não há previsão de mudanças nas regras fiscais e que os limites legais serão respeitados.

A reserva ocorre enquanto o governo negocia um pacote de ajuste fiscal para conter despesas e melhorar as contas públicas em 2027. O reajuste ainda depende de autorização legislativa e, caso seja aprovado, terá impacto permanente sobre os gastos com pessoal.