Salários melhores exigem mais do que um decreto

Na preparação do Orçamento do Estado para 2027, o salário mínimo volta ao centro do debate. É de 920 euros brutos. A trajetória acordada em concertação social aponta para 970 euros no próximo ano. É legítimo querer que quem trabalha ganhe mais. O problema começa quando a decisão sobre o salário é apresentada como se criasse, por si só, as condições para o pagar.

O salário mínimo estabelece um limite abaixo do qual não se pode remunerar o trabalho. A sua atualização pode proteger rendimentos. Mas um limite legal não substitui a produtividade nem o valor que as empresas conseguem criar. Podemos decretar o piso salarial. Não podemos decretar a riqueza que o sustenta.

Quando esta distinção desaparece, fica uma ideia cómoda e injusta: os salários são baixos porque as empresas não querem pagar mais. Algumas terão margem para o fazer e não o fazem. Isso merece escrutínio. Mas transformar esses casos numa explicação para toda a economia é ignorar milhares de pequenas empresas com pouca escala, capital limitado e custos que não controlam.

Uma empresa pode querer reter os seus trabalhadores e, ainda assim, não conseguir acompanhar aumentos sucessivos sem subir preços, adiar investimento ou reduzir contratações. Estas consequências não são inevitáveis. São riscos quando o custo do trabalho cresce mais depressa do que a capacidade de produzir e vender com maior valor acrescentado.
O Governo reconhece a importância da produtividade e criou incentivos fiscais à valorização salarial. A questão é saber se a execução dessas medidas acompanha o ritmo das metas anunciadas. Um incentivo fiscal não resolve a dificuldade em financiar investimento, a demora dos licenciamentos nem a carga fiscal sobre quem contrata e trabalha. Entre o custo suportado pela empresa e o salário recebido pelo trabalhador, o Estado continua a ocupar demasiado espaço.

O crescimento anunciado também exige rigor. A inflação pode fazer subir a faturação e o PIB nominal sem aumentar a produção e, a prazo, corroer o poder de compra se os salários não acompanharem os preços. Em agosto, a taxa homóloga de inflação harmonizada chegou a 3,6% em Portugal. Mas os 2,5% de crescimento homólogo do PIB no segundo trimestre de 2026 são reais: já descontam a inflação. Negar esse crescimento seria tão errado como confundi-lo com uma economia mais produtiva.

É aí que os números da Eurostat são menos confortáveis. No mesmo trimestre, a produtividade por hora trabalhada caiu 0,5% em Portugal, enquanto subiu 0,8% na União Europeia. Já em 2025 tinha ficado estagnada. O PIB pode crescer porque empregamos mais pessoas ou trabalhamos mais horas. O salto decisivo acontece quando cada hora de trabalho gera mais valor. É esse ganho que torna aumentos salariais generalizados sustentáveis.

A OCDE lembra que a produtividade do trabalho em Portugal permanece 17% abaixo da sua média e que cerca de 40% do emprego empresarial está concentrado em microempresas. A dimensão não desculpa salários baixos. Influencia o acesso a capital, tecnologia, gestão profissional e mercados maiores. E a responsabilidade não cabe apenas ao Estado. As empresas têm de investir, qualificar, melhorar processos e partilhar os ganhos que obtêm.

A resposta não pode ser escolher entre salário mínimo e empresas. Precisamos de ambos: um piso digno e uma economia capaz de pagar bem acima dele. Se o mínimo se aproxima dos salários intermédios sem que estes acompanhem o movimento, comprimimos carreiras e perdemos capacidade para reconhecer experiência e qualificação.

O Orçamento deve ser julgado pelo que faz nesta segunda frente: reduzir encargos sobre o trabalho, simplificar a fiscalidade e libertar recursos para investimento produtivo. Fora dele, é indispensável facilitar a escala das empresas, acelerar licenciamentos e aproximar a formação das necessidades da economia. O critério não é quantas medidas se anunciam, mas quanto tempo, custo e incerteza se retiram a quem produz.

Chamar populista à ambição de melhorar salários seria errado. Populista é sugerir que a ambição se cumpre por decisão política, enquanto se adiam as condições económicas que a tornam duradoura. Uma política aumenta o salário mínimo. A outra permite que cada vez menos trabalhadores dependam dele.

O país precisa de melhores salários. Por isso mesmo, precisa de levar a produtividade a sério. O decreto pode fixar o ponto de partida. Não pode ser confundido com o caminho.