As notícias das 10h

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10 da manhã . Jornal das 10 com edição de Carla Jorge Carvalho. Carla, está quase a começar o debate quinzenal no Parlamento com o primeiro-ministro, que vamos acompanhar em direto aqui na Rádio Observador. Mas este é o momento em que vamos conhecer o vencedor do Prêmio Nobel da Paz de 2026. O anúncio está marcado para esta hora em Oslo.

Está quase a acontecer. Abre-se a porta para o momento em que o representante do Comitê Nobel norueguês vai anunciar o próximo vencedor do Prêmio Nobel da Paz. Vamos ouvi-lo.

The Nobel Peace Prize for 2026 goes to a person who, with exceptional courage and integrity, has led the way towards a more comprehensive global legal order. This year's laureate has been instrumental in ensuring that war crimes, crimes against humanity, and genocide are prosecuted. The Norwegian Nobel Committee has decided to award the Nobel Peace Prize for 2026 to Navanethem "Navi" Pillay for her efforts to promote peace and international law. Navi Pillay's commitment to universal legal principles and her firm moral compass.

Sul-africana de origem tâmil, Navanethem Pillay. Está conhecido então o Prêmio Nobel da Paz 2026.

Onde dá uma clara referência ao direito internacional, aos genocídio, aos crimes de guerra. Não era, de fato, uma das figuras que estava a ser apontada como uma das favoritas, embora o nome faça todo o sentido na atual conjuntura internacional.

Navanethem Pillay, jurista sul-africana de origem tâmil, é a vencedora do Prêmio Nobel da Paz 2026, anúncio feito há instantes a partir de Oslo, na Noruega. Vamos seguir, Carla, neste jornal com as reações à proposta do Orçamento do Estado do próximo ano. A Federação Nacional de Educação vê com bons olhos o aumento de 4,9% dos fundos do Orçamento do Estado para a área da educação. Ainda assim, o secretário-geral da FNE, Pedro Barreiros, diz que o setor precisa de uma fatia maior do orçamento.

Vamos ver o que é que o governo prevê. É um aumento de quase oito mil milhões de euros face ao ano passado. Na proposta entregue ontem na Assembleia da República, o executivo antevê concluir no próximo ano o novo Estatuto da Carreira Docente, mas o secretário-geral da Federação Nacional da Educação, Pedro Barreiros, avisa que ainda é cedo para falar sobre a conclusão desta mudança.

Estando nós já em outubro de 2026, neste momento, o ponto de situação da revisão do Estatuto da Carreira Docente ainda está muito longe do seu término, porque estamos em sete matérias que importa negociar. Estamos ainda na segunda, no tema dois. E estas que têm um impacto financeiro mais estrutural e significativo, nomeadamente a estruturação da carreira, as remunerações e os salários dos professores, são o tema seis e o tema sete e, portanto, ainda falta algum tempo para verificarmos em concreto o que é que o Ministério da Educação e o governo pretendem fazer e qual o impacto que essas medidas poderão ter.

O secretário-geral da FNE diz que neste momento ainda é difícil perceber em que se traduz a proposta do Orçamento do Estado para o próximo ano. Pedro Barreiros considera que o aumento da despesa orçamental na área da educação pode não ser suficiente para implementar medidas importantes para o setor.

Este valor dos 4,9 poderá ficar aquém daquilo que são medidas concretas que têm que ser aplicadas, nomeadamente uma que será uma obrigação, até porque foi aprovada na Assembleia da República, que é a correlação das ultrapassagens na carreira. Portanto, importa perceber agora, em concreto, e também acredito que na especialidade e também nas intervenções que vamos fazer e nas reuniões que vamos querer também realizar com os diversos clubes parlamentares, o que é que, em concreto, podemos perceber, ou seja, no que é que se traduz esta proposta de orçamento.

O secretário-geral da Federação Nacional de Educação, Pedro Barreiros, em declarações esta manhã à Rádio Observador, afirma ainda que a revisão das aprendizagens essenciais prevista pelo governo não deve ser um instrumento para combater a falta de professores ou para fazer reduzir os custos.

Já na saúde, a Associação de Administradores Hospitalares rejeita a ideia de que o setor tenha sofrido um corte orçamental.

É uma reação que vamos ouvir mais à frente no próximo jornal da Rádio Observador. Para já, o tempo obriga-nos a ir já em direto para a Assembleia da República, porque Miguel Vitor Dias já começou o debate quinzenal com o primeiro-ministro.

Sim, apenas um dia depois da entrega do Orçamento do Estado, um debate que arranca com a intervenção do Partido Comunista Português. Vamos ouvir Paulo Raimundo.

Este Orçamento ainda quer atribuir mais benefícios fiscais, ainda mais regalias, ainda quer atribuir mais descidas de impostos, ainda quer garantir rendas públicas para a sua sustentação. Mas a primeira pergunta que eu queria fazer era a seguinte: acha ou não que, por exemplo, os 130 milhões de euros de lucros da Galp devem ou não contribuir para enfrentar o aumento dos combustíveis e do gás? Acha ou não que os 500 milhões de lucros da grande distribuição só no primeiro semestre devem ou não contribuir para enfrentar o drama do aumento brutal do cabaz alimentar? Ou se acha ou não que, por exemplo, os 14 milhões de euros de lucros por dia da banca, 10 mil euros por minuto de lucros, devem ou não, desde logo, pagar aquilo que devem ao povo português e, simultaneamente, contribuírem para enfrentar este drama do acesso à habitação?

Paulo Raimundo a começar pelas questões do aumento do custo de vida, aqui sempre já relacionado também com a proposta de orçamento do Estado. Vamos à resposta de Luís Montenegro. Isto numa altura em que se ouve aqui fundo a campainha da Assembleia da República.

Sr. Deputado Paulo Raimundo, o senhor quase que pré-anunciou que as notícias do orçamento são boas, porque o senhor começou por dizer: "O Sr. Primeiro-Ministro fez um esforço para chegar a este debate com o orçamento apresentado à Assembleia da República", como quem diz, esforçou-se para chegar aqui com boas notícias para as portuguesas, para os portugueses, para as famílias e para as empresas. E é verdade, Sr. Deputado Paulo Raimundo. Um Orçamento do Estado que dá sequência a uma política de valorização dos rendimentos. O senhor não disse, mas podia ter dito: nos últimos dois anos, os rendimentos dos portugueses cresceram, em termos líquidos, à volta de 15%. Sabe o que isso significa, traduzindo aquilo que é o orçamento das famílias e das pessoas? Mais dois salários mensais para cada trabalhador português. É isso que significa, Sr. Deputado. Seis descidas consecutivas do IRS num valor global de 2800 milhões de euros, a que se somam mais de 700 milhões de euros, que é aquilo que significa a formulação que apresentamos à Assembleia da República do IRS Jovem, a que se juntam as isenções de IMT de imposto de selo, a descida do IRC. Tudo, Sr. Deputado, no espaço de 920 dias. A conclusão é esta: nós tomamos posse pela primeira vez faz hoje 920 dias. São 920 dias sem um único aumento de um imposto. Um único. Sr. Deputado, vá pesquisar estes 52 anos de democracia e encontra outro período de 920 dias consecutivos sem o aumento de nenhum imposto e com a diminuição de todos estes que nomeei e de outros tantos, da não atualização, por exemplo, até das taxas dos impostos sobre o consumo. Sr. Deputado, tudo significando, em 920 dias, em dois anos e alguns meses, a devolução para as pessoas, para as famílias e para as empresas de qualquer coisa como 5200 milhões de euros. Portanto, quando o Sr. Deputado diz como é que as pessoas, os contribuintes, os trabalhadores podem sentir os efeitos das políticas, das decisões que estão no orçamento e de todas as outras que com ele se relacionam, Sr. Deputado, tem aqui um bom ponto de vista. O Sr. Deputado diz assim: "E face ao custo de vida, e face, nomeadamente, ao aumento dos combustíveis, o que é que nós fazemos para poder tributar lucros que as empresas possam ter na sua atividade?" Olhe, desde logo, quanto mais lucros as empresas tiverem, mais impostos pagam sobre esses lucros. Isso é uma evidência, Sr. Deputado. Mas no caso que mencionou, o Sr. Deputado não está esquecido que se encontra nesta Assembleia da República, em apreciação, uma proposta de lei do Governo que precisamente institui uma contribuição sobre os lucros extraordinários no setor da energia e dos combustíveis. É sobre essa empresa. Também é aplicável de uma forma geral e abstrata como qualquer instrumento legislativo. Mas sim, aqueles que têm um rendimento extraordinário, fruto do aumento conjuntural do preço dos combustíveis, terão uma contribuição extraordinária, Sr. Deputado.

Resposta de Luís Montenegro. A fincar esta questão dos impostos, de ser mais um orçamento que não sobe o único imposto, um mantra que Joaquim Miranda Sarmento repete também muitas vezes. Vamos ouvir ainda Paulo Raimundo.

Os 500 milhões da Galp, os 500 milhões da grande distribuição no começo do semestre, os 14 milhões de euros de lucro por dia da banca, 10 mil € por minuto devem ou não devem contribuir pra situação que o país está a viver? Responda, se faz favor.

Paulo Raimundo, a insistir na pergunta sobre os lucros extraordinários e agora bem mais irritado, braços abertos, Paulo Raimundo a dizer que merece a resposta. Resposta bastante curta de Luís Montenegro.

O Sr. Primeiro-Ministro, com toda a franqueza e com toda a respeitabilidade, o Sr. Primeiro-Ministro é um verdadeiro bailarino. Já sabíamos, tinha dotes de bailarino a dançar a dois. Também já sei que tem dotes de bailarino a dançar a três, nomeadamente o tango a três. Mas Sr. Primeiro-Ministro, não ponha palavras na minha boca. O Sr. Primeiro-Ministro vem aqui encher o peito com um orçamento que dá 1700 milhões em benefícios fiscais. Sabe pra que é que dava esses 1700 milhões, Sr. Primeiro-Ministro? Pra rede pública de creches. Era pra isso que dava. Vem com um orçamento que vai descer novamente o IRC em 1% para os tais dos milhões e milhões de lucros. Vem com orçamento que entrega 1700 milhões às parcerias público-privadas rodoviárias, que é o mesmo que dizer, Sr. Primeiro-Ministro, que dava pra aumentar as pensões em 50 € em todos os reformados e ainda sobrava dinheiro pra generalizar o acesso gratuito dos reformados aos medicamentos. Sr. Primeiro-Ministro, não vale a pena vir com ilusões. E como eu lhe disse, o Sr. Primeiro-Ministro é, de facto, um bailarino É um vira, isto é um vira. Sr. Primeiro-Ministro, vira-se para o Chega e aprova com o Chega a lei dos despejos. Vira-se para o Partido Socialista e aprova com o Partido Socialista este orçamento, que é um frete ao capital e é uma desgraça para o país. Enquanto andamos neste baile rico, enquanto o Chega agradece ao PS por não ter que aprovar o orçamento com o qual está de acordo, enquanto os fundos imobiliários agradecem ao Chega por dar a mão ao Governo para poderem despejar à vontade, enquanto andamos aqui neste baile rico, quem vai sobrindo a conta? Para aqueles que pagam o baile. São os trabalhadores, são a juventude, os pequenos empresários, são os reformados. Sr. Primeiro-Ministro, juntou-se ao Chega para avançar com a lei dos despejos e com a lei do aumento das rendas. Sr. Primeiro-Ministro, Sr. André Ventura, não façam mais nada, porque cada vez que os senhores fazem alguma coisa, aumentam os custos da habitação, aumentam as rendas, aumentam os despejos. É este o caminho que quer, Sr. Primeiro-Ministro?

Ó Raimundo, aqui a tirar também a Luís Montenegro esta questão de ir planando entre o Chega e o Partido Socialista. Luís Montenegro tem muito pouco tempo para responder.

Uma coisa para a qual não tenho jeitinho nenhum é para dançar. Mas deixe-me dizer-lhe, Sr. Deputado: creches, mais de 20 mil vagas, Sr. Deputado, estão hoje em funcionamento, na base de escolhas de política pública. Sr. Deputado, está contente com o resultado da política de habitação dos governos que o senhor Deputado apoiou? Olhe, mais preço, menos casas no mercado, mais dificuldades para todos os portugueses.

Fica sem tempo, Luís Montenegro, aqui a puxar dos galões desse trabalho feito na resposta às dúvidas levantadas por Paulo Raimundo, que vai ali ainda trocando algumas impressões com a bancada do Governo.

Não minimize os seus dotes de bailarino, porque, de facto, tem-se demonstrado aqui nesta Casa. Agora, Sr. Primeiro-Ministro, há uma coisa que pode estar descansado: é que quanto mais avançar a sua política, e não menospreze a força das populações, da juventude, dos trabalhadores, quanto mais avançar, maior será a resposta e maior será a luta, que está aí em grande dimensão e será assim no dia 17 de outubro, também em várias cidades do país.

Paulo Raimundo, aqui também a terminar com o protesto marcado para dia 17 de outubro, onde o PCP quer também mostrar essa capacidade de mobilização. Comigo, também a acompanhar este debate, está o Rui Pedro Antunes, editor de política do Observador. Rui, antes de ouvirmos Hugo Soares, líder da bancada do PSD, Paulo Raimundo aqui a atirar sobre a questão do aumento do custo de vida e a forma como as grandes empresas podem ajudar a financiar mais medidas, e Luís Montenegro a puxar dos galões na questão dos impostos.

Sim, também um pouquinho em resposta a algumas manchetes de jornais, etc., que falam desse peso da carga fiscal ou desse peso dos impostos e, portanto, Luís Montenegro a responder não só a Paulo Raimundo, mas também àquilo que é a ideia de uma maior carga fiscal. Ficamos sem saber, depois dos anos de chumbo, temos os anos do pé de chumbo, porque o Primeiro-Ministro diz que não tem dotes de dançarino e que não faz esse contorcionismo todo que Paulo Raimundo diz que ele faz.

Paulo Raimundo ainda assim a pedir para que Luís Montenegro não menospreze esses dotes de dançarino ou de bailarino. Também dar nota, e há pouco não reparei, desde logo, que a Fábia Figueira, do Bloco de Esquerda, está de regresso, substituindo assim Andreia Galvão. Vamos agora, sim, ouvir Hugo Soares, líder da bancada do PSD.

E queria dar nota, já agora, uma vez que falei do professor Centeno, o deputado José Luís Carneiro me levará a mal, foi-se enlear a alheia, devo dizer ao doutor José Luís Carneiro para não ter grande preocupação. Depois do que temos visto, daquilo que são as premonições constantemente falhadas, sempre erradas e muitas vezes, devo lhe dizer, adulteradas de propósito do professor Centeno, pode o deputado José Luís Carneiro estar tranquilo na liderança do Partido Socialista. Isto, Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, para lhe dizer o seguinte: vamos começar por aquilo em que nem o deputado André Ventura, nem o deputado José Luís Carneiro lhe vão falar hoje. Nem o Chega, nem o Partido Socialista vão cumprimentar, não é o Governo, é o país, no ano de 2026, apesar daquilo que o Governo fez para socorrer a intemperie Christian. Apesar de termos este ano um impacto maior ou decisivo dos reembolsos do PRR, apesar de termos chegado a esta altura do ano e termos feito um aumento extraordinário das pensões para as pensões mais baixas, de termos voltado a baixar o IRS, nenhum deles o vai cumprimentar, a si e ao país, por mais uma vez o Governo de Portugal apresentar um excedente orçamental. Nenhum deles vai cumprimentar o Governo por apresentar um orçamento de Estado para o próximo ano que traz a sexta baixa de impostos sobre quem trabalha, a sexta em apenas dois anos, nenhum deles vai saudar o Governo por isso. Também, Sr. Primeiro-Ministro, não esteja a contar. Nenhum deles vai saudar a trajetória do emprego. Nenhum deles vai lembrar ao país que nós estamos com níveis máximos de empregabilidade em Portugal e nenhum deles vai cumprimentar o Governo e o país e as empresas por estarmos a atingir níveis históricos de desemprego. Nenhum deles falará sobre isso. Nenhum deles, Sr. Primeiro-Ministro, falará da circunstância de Portugal estar a crescer economicamente acima da média da zona euro. Isso não interessa absolutamente nada. Então, se nenhum deles olham para os dados macroeconômicos, se nenhum deles vai dizer ao país, vejam bem, é histórico, é a primeira vez, porque é mesmo, que um governo apresenta sucessivamente orçamentos, falou em 920 dias, Sr. Primeiro-Ministro, sem aumentar um único imposto. Esta, para muitos, não é uma forma estrutural. Se não é uma forma estrutural, eu quero mesmo dizer ao país e ao Sr. Primeiro-Ministro, agradecendo ao Governo de Portugal, esta é uma verdadeira transformação e uma mudança de paradigma. Enquanto o governo do Dr. António Costa e do Partido Socialista, em oito anos, sucessivamente, em cada orçamento de Estado, aumentava impostos, este Governo, nos orçamentos de Estado que apresenta ao país, não aumentou um único imposto, um único imposto. Mas, Sr. Primeiro-Ministro, se nenhum deles vai saudar o Governo por ter regulado a imigração, se nenhum deles vai saudar o Governo pelas transformações que está a fazer na educação, na saúde. Sentimos o ruído que veio da extrema-esquerda e da esquerda. O que me deixa muito tranquilo, sabe por quê, Sr. Primeiro-Ministro? Eu vou lhe dizer por quê. Porque realmente, Sr. Primeiro-Ministro, se estivesse tudo bem como eles deixaram o país, não era preciso nós estarmos aqui a fazer nada. Estava tudo ótimo na educação e no Serviço Nacional de Saúde. Olhe, e vou lhe dizer, mas eles vão falar do aumento do custo de vida e vão dizer que o Sr. Primeiro-Ministro e o Governo não têm empatia. É a nova narrativa oficial do reino da oposição. O Sr. Primeiro-Ministro demonstra uma grande insensibilidade social. Como é que é possível, no Governo, apresentar um orçamento de Estado para 2027 sem medidas diretas para o apoio às famílias que estão evidentemente a sofrer? Pois eu quero dizer à oposição que eles vão falar disso, mas não vão dizer que a estratégia do Governo é precisamente aquela que já aqui falou hoje, que é devolver rendimento às famílias, é as famílias poderem ter mais rendimento, mais salário através da redução dos impostos para poderem fazer as suas escolhas no dia a dia. Para o Partido Socialista e para o Chega, tudo que são recursos do Estado deviam estar hoje canalizados para baixarmos os impostos sobre os combustíveis. Vejam bem, famílias inteiras, pessoas singulares, que nunca tiveram, provavelmente, a possibilidade de ter um carro ou que fizeram uma opção na vida, que é andar de transporte público. Essas não têm direito à redução de impostos ou a fazer as suas escolhas. Para o governo do Partido Socialista, para a oposição do Partido Socialista e do Chega, a ideia era: esbanja-se todos os recursos públicos a baixar os impostos sobre os combustíveis. No final do dia, a política assistencialista apenas para direcionar para um bem de consumo todos os recursos do Estado. Pois bem, Sr. Primeiro-Ministro, empatia e sensibilidade social, eu diria mais: justiça social é dirigir a estratégia económica para que as pessoas possam fazer as suas escolhas. E a justiça social está em baixar impostos, aumentar o rendimento. E é bom lembrar, como o Sr. Primeiro-Ministro disse, que o rendimento das portuguesas e dos portugueses, sob a égide da governação deste governo que aqui está, aumentou nos últimos dois anos 15% de forma líquida. Isto é justiça social, isto é apoiar as famílias. Apoiar as famílias, Sr. Primeiro-Ministro, e as empresas, não é encher a boca de empatia social e depois não ter, na prática, medidas concretas. Vão falar de habitação, Sr. Primeiro-Ministro. Devo lhe dizer que não estou absolutamente convencido. Hoje, não estou mesmo convencido que o deputado José Luís Carneiro venha aqui com a demagogia que faz nos telejornais, até porque aqui tem contraditório. Aqui, olhos nos olhos, nós lhe diríamos: "O senhor está enganado e assuma lá que está enganado". Hoje não vai assustar as pessoas, não vai assustar a população mais carenciada em Portugal, os mais idosos, e não vai dizer que com o novo regime do arrendamento urbano vai poder haver o caso Mari Carmen em Portugal. Hoje não vai ter essa ousadia. Essa demagogia é só para os telejornais quando não tem contraditório. Hoje não vai ter essa ousadia. Mas já agora, porque as coisas são como são, não vale a pena também continuarem a assustar ou a acenarem com esse papão no que diz respeito ao novo regime do arrendamento urbano, porque, vejamos bem, se os senhores estão tão preocupados com a crise da habitação, se os senhores fazem constantemente da habitação a vossa prioridade. Veja bem, nós ainda nos somos do tempo, todos, creio eu, que nos lembrávamos que o doutor António Costa dizia que: "Bem, isto está tudo resolvido. Nos cinquenta anos da Lei de Bases da Habitação, está tudo resolvido. Nós vamos ter uma nova lei de bases, não há problema nenhum da habitação em Portugal". Há uma coisa que eu sei, Sr. Primeiro-Ministro, é que o Partido Socialista, sobretudo o Partido Socialista, também hoje não vai dizer ao país o seguinte: "Nós não temos tudo resolvido no Serviço Nacional de Saúde". É verdade, estamos a resolver. "Nós não temos tudo resolvido na educação pública em Portugal". É verdade. Nós temos que continuar a ter política para a habitação, como temos tido, e política integrada e com uma estratégia. Mas ainda não é hoje que eles vão assumir dizendo o seguinte: era impossível ter corrido tudo bem. Era impossível correr tudo bem quando, por força da política de portas escancaradas do Partido Socialista, mais de um milhão de pessoas entrou em Portugal em cerca de dois anos e criou uma pressão que era impossível não ter criado nos serviços públicos, designadamente na educação, na habitação e na saúde. Não vão dizê-lo, mas hoje era um bom dia para admitirem e pedirem desculpa ao país. Porque, no final do dia, Sr. Primeiro-Ministro, para a oposição, é melhor assustar, é melhor continuar a não apresentarem alternativas que não sejam aquelas que são a receita do passado e que nos trouxe até aquilo que levou os portugueses a quererem mudar de governo. Para a oposição, está tudo mal. A grande diferença entre quem tem a responsabilidade de governar e a responsabilidade de fazer oposição, Sr. Primeiro-Ministro, é a de fazer escolhas. A de fazer escolhas em cada momento. E há escolhas maiores que se fazem. E eu queria terminar, Sr. Primeiro-Ministro, apelando a que pudesse, no final do dia, também poder comentar tudo aquilo que o orçamento de Estado traz para o ano de 2027 e, já agora, também a postura da oposição, seja a oposição do Parlamento, seja a oposição dos jornais. Sim, porque aqueles que deturpam os artigos de opinião também querem fazer oposição ao governo, vá-se lá saber por quê. Há uma coisa que eu sei no que diz respeito a opções E aquilo que eu quero dizer ao Sr. Primeiro-Ministro e ao país é o seguinte: enquanto o Chega escolhe fazer política para os TikToks, enquanto o Partido Socialista continua a escolher fazer política para as sondagens, há uma coisa que eu quero que o país e o Governo saibam. Nesta bancada, nós vamos continuar a fazer política para resolver os problemas concretos da vida das pessoas, para cuidar das portuguesas e dos portugueses.

Hugo Soares, a estender o tapete a Luís Montenegro para falar da proposta de Orçamento do Estado, entregue e apresentada ontem por Joaquim Miranda Sarmento, que está ali sentado logo ao lado direito de Luís Montenegro, que vai agora responder ao líder da bancada social-democrata.

Deputado Hugo Soares, a sua intervenção suscita vários pontos, vários ângulos de análise, o primeiro dos quais é a curiosidade com que o país político, o país mediático, muitas vezes encaram um exercício que é legítimo, um exercício que é respeitável, mas um exercício que deve também ser escrutinável, que é o exercício da previsão. Todos têm direito a fazer as suas previsões. Todos têm direito, e até dever, de fazer a sua leitura sobre o efeito possível que determinadas decisões podem ter e que resultados podem ou não ter ou ser atingidos. No caso concreto, quando em 2024 e em 2025, algumas personalidades e algumas entidades prognosticaram que o país iria entrar numa deriva de deterioração das suas contas públicas, que vinha a caminho uma situação de déficit público, que a dívida iria crescer e que a economia não iria acompanhar os desígnios que eram apresentados por parte do Governo com a definição das suas opções de política, normalmente isso deu grandes tiradas, de forma muito perentória nesta Assembleia da República e fora dela, por parte dos protagonistas principais das oposições. Deu muitas tiradas com a sapiência habitual de muitos daqueles que têm intervenção na praça pública, nas televisões, nas rádios, nos jornais, cheios de certezas, cheios de preocupação, dizendo ao país: "Este governo vai dar cabo da folga, dos famosos cofres cheios que recebeu, vai ser tudo desbaratado logo em 2024". E então quando nós decidimos, logo em 2024, fazer uma primeira descida a meio do ano no IRS, quando decidimos logo a meio de 2024 aumentar o complemento solidário para idosos, quando decidimos iniciar o processo de negociação e atingimos vários acordos no âmbito da administração pública, em particular o primeiro, o mais importante, aquele que era verdadeiramente o mais estrutural à época, que era com os professores. Depois, logo a seguir, com igual dimensão em termos de oportunidade e de importância política com as forças e serviços de segurança, disseram: "Como é que é possível? Vem aí o déficit, vem aí o déficit". Pois enganaram-se em 2024, nós superamos a meta do ponto de vista do crescimento económico, nós superamos a meta do ponto de vista do saldo orçamental. E então, disseram: "Mas em 2025 é que vai ser. E aliás, se não for em 2025, vai ser em 2026". Essas personalidades e essas entidades anteciparam um déficit, não era de 0,1 ou de 0,2. Era de 1% do nosso produto em 2026. Ora, isso na altura suscitou grande apreensão. Eu diria que, numa forma mais comum, se pode sintetizar dizendo: abri os telejornais. Era a notícia do dia, era a coisa mais importante. É muito curioso, porque quando a realidade acabou por não comprovar, pelo contrário, contrariar de forma flagrante, clamorosa, esse pessimismo repetitivo até, aí são umas notas de rodapé. Bom, as pessoas em concreto, essas arranjam novos temas. Há uma personalidade em concreto que falhou todas, todas as previsões. E agora, àquela boa maneira que há alguns anos uma determinada entidade desportiva, não quero aqui introduzir o desporto como a metáfora mais habitual, mas lembram-se de há alguns anos, quando uma determinada coletividade não atingia os seus objetivos, dizia sempre que para o ano é que vai ser. E as coisas foram correndo e passado muito tempo lá aconteceu, mas foi muito tempo. Já aconteceu com outros, de resto. Ora, aqueles e aquele que andam a antecipar défice, problemas, etc, agora é sempre para o ano é que vai ser. Não foi em 25, vai ser em 26. Não foi em 26, vai ser em 27. Já não é no saldo orçamental, agora é na despesa. A despesa permanente está descontrolada. Não, não está descontrolada. A despesa teve algumas incidências conjunturais Para fazermos aquilo que não tinha sido feito, nomeadamente no investimento público. É que todo o investimento público que estava cativado na gaveta, teve de ser executado e teve efetivamente um aumento, do ponto de vista do desempenho. Mas é o aumento que os portugueses podem verificar quando veem novas unidades de saúde, novas escolas, novos equipamentos, novas estradas, a mobilidade, quando podem ver as mais de 20 mil vagas nas creches públicas ou então contratualizadas com a administração. É isso! Isso é o reflexo daquilo que nós fizemos. Mas, senhor deputado, se há coisa que nós preservamos, foi precisamente a saúde financeira e o controle da despesa permanente, para ser o mais claro na linguagem e não estar com tecnicidades. Mas aqueles que agora se preocupam com isso, foram responsáveis pelo maior rombo que a despesa pública permanente teve nos últimos anos, que foi em 2016 ter reintroduzido as 35 horas na jornada da administração pública. Eles esquecem-se do efeito. À época, de um dia para o outro, o setor público perdeu, por semana, 3.300.160 horas de trabalho. Essas horas tinham que ser compensadas, até porque isto foi de um dia para o outro. Podia-se dizer: "Não, mas ganhou-se em eficácia, ganhou-se em eficiência". Não. O que aconteceu, de lá para cá, é esta linha de crescimento dos trabalhadores da administração pública. É uma das consequências, para não falar dos constrangimentos criados no serviço que era prestado aos cidadãos. Aqueles que estão preocupados com o efeito permanente das decisões que o governo toma — e devem estar preocupados, naturalmente, faz parte do debate — deviam fazer uma introspeção àquilo que foram as suas decisões. E deviam concluir o seguinte: este governo, de facto, está de parabéns. O país está de parabéns, tem muitos problemas para resolver, já lá vou ao custo de vida. Mas ter um acréscimo de 15% no rendimento líquido dos trabalhadores, ter dois anos e meio sem aumentar nenhum imposto, cumprir 100% da execução do PRR, que o mesmo é dizer do investimento público, e ter um saldo orçamental positivo três anos consecutivos, ter um crescimento económico que é dos maiores e mais robustos da União Europeia, acima da média da União Europeia, ter um comportamento do lado do emprego, que no segundo trimestre deste ano foi o melhor da União Europeia. Fazer tudo isto, devolver rendimentos a meio do ano, quando a execução orçamental o permite, seja como fizemos em sede de IRS, seja com complemento extraordinário das pensões, 800 milhões de euros devolvidos às pessoas. Fazer tudo isto, ter bom desempenho económico, ter bom desempenho financeiro. O desempenho financeiro não é uma finalidade em si mesma. O desempenho financeiro e o saldo orçamental positivo não é o fim último da nossa política, mas é um instrumento poderosíssimo das políticas públicas e da justiça social, porque é ele que permite que nós nos financiemos, quer no setor público, quer no setor privado, a uma taxa de juro mais baixa. E o financiamento a uma taxa de juro mais baixa significa menos encargos com a nossa dívida. Mais a mais, num momento onde os mercados denotam alguma oscilação, algum agravamento das taxas de juro, nós estamos mais resistentes, mais resilientes e, portanto, podemos servir o interesse das famílias portuguesas, do Estado português e da sua responsabilidade social. E também podemos servir o financiamento das empresas com taxas de juro que, à luz do panorama internacional, são mais favoráveis. É muitas vezes, como sempre dissemos, nos momentos de maior acalmia, que nós construímos a resistência para estarmos mais fortes nos momentos de maior desafio e de maior dificuldade. Portanto, senhor deputado Hugo Soares, veja bem. Íamos ter 1% de déficit em 2026. Chegamos a 2026, enfrentamos um comboio de tempestades, um fenômeno climático extremo como nunca tínhamos tido. A guerra da Ucrânia já vinha de trás. Enfrentamos todo o conflito no Médio Oriente e o impacto que isso teve e tem no preço da energia e, por via dele também, e por via também dos constrangimentos de navegabilidade, o aumento de muitos custos de produção, que depois se refletem no preço final dos produtos. Com isso tudo, nós vamos terminar o ano com crescimento econômico de 2,3%. Dizem alguns: onde é que estão os 3% que tinham como objetivo na campanha eleitoral? Sabe, naquilo que dependesse e dependeu de nós, não tenha dúvidas que nós fizemos tudo e estaríamos já nesse limiar. Não fora uma conjuntura que nós não dominamos, porque nada destes efeitos Que prejudicam o desempenho econômico, tem a ver com nenhuma decisão do governo. Nada. Sr. Deputado, é verdade, as pessoas estão a sofrer apesar de todo este bom desempenho, as pessoas estão a sofrer. As famílias estão a sofrer. Estão a sofrer com o aumento do preço, em particular dos combustíveis, e também com o preço da alimentação. Por isso, o governo devolveu o rendimento através da diminuição do IRS. Devolveu o rendimento valorizando as pensões até 1611 euros. O governo atribui um desconto a quem mete um litro de gasolina ou de gasóleo nos postos de abastecimento, equivalente esta semana a cerca de 0,23 €. Se o governo não decidisse os descontos que estão vigentes, cada português, cada empresa, cada instituição que fosse a um posto de abastecimento de combustíveis pagava mais 0,23 € por cada litro de combustível. O governo tem ajudas extraordinárias para o setor dos transportes, para o setor social, para o setor dos bombeiros. O governo tem ajudas extraordinárias pra agricultura e pra as pescas. O governo tem ajudas suplementares para as empresas que têm custos de produção em que a energia reflete mais de 20% desses custos. O governo aumentou o apoio na Botija Solidária.

Ia ficar sem tempo Luís Montenegro, nesta longa lista de medidas que o Luís Montenegro queria destacar para responder ao aumento do custo de vida. Vamos só ouvir desde já André Ventura e depois faremos também uma avaliação desta intervenção de Luís Montenegro.

Eu também não tenho jeito para dançar, também não é uma qualidade que me assiste muito. Não tenho. Porém, Sr. Primeiro-ministro, o nosso problema consigo não é o senhor primeiro-ministro não ter grande qualidade pra dançar. É que não tem grande qualidade pra ser primo ministro, isso é que é pior. Isso é que nos afeta a nós. Ora, o senhor primeiro-ministro veio aqui hoje e respondeu ao deputado Paulo Raimundo, que era hoje porque hoje era dia de apresentar boas notícias. Eu até fiz esta compilação, que eu acho que o senhor primeiro-ministro devia ver, para ver as boas notícias que o país tem hoje. Olhe, Estado saca oito milhões por hora em impostos. Ouve só, oito milhões por hora em impostos. Uma manchete. Segunda manchete: cada português paga 7350 € de impostos em 2027. É a segunda boa notícia do dia pra apresentar ao país. Orçamento 2027, um orçamento sem medidas para o aumento do custo de vida e uma destas bolas que os presos costumam ter quando estão presos. Outra manchete, com a cara aqui do senhor ministro das Finanças e diz "Um OE à pele". À pele, imagine. A boa notícia que hoje há para os portugueses. À pele. Se não viu ainda, eu posso lhe enviar depois. Investimento público cai 31% com o fim do PEI. Isto é tudo de hoje, é as boas notícias para o país hoje. Está aqui. Veja este até: Portugal vende-se por pouco. Em liquidação, aparece no final. Vende-se por pouco. Ó, Sr. Primeiro-ministro, desculpe dizer, hoje a única boa notícia é esta, é que o Chega passou a liderar as intenções de voto em Portugal. É a única boa, não há mais nenhuma. Haja alma, portanto.

André Ventura que está a mostrar as várias capas dos jornais do dia a Luís Montenegro.

Os portugueses estão a perceber que consigo já não dá, efetivamente. Agora, chega ao momento do orçamento do Estado. Diz-nos que não podemos baixar o IVA dos combustíveis, o senhor deputado Hugo Soares diz "não, que isto era uma injustiça, aplicar-se-ia a todos, não ia beneficiar aqueles que andam de transportes públicos, que vão a pé, etc". Quer dizer, há uns meses atrás aprovamos um projeto de resolução que o PSD viabilizou, que dizia pra baixarmos o IVA dos combustíveis. Em julho, 3 de julho, chegou o orçamento e o senhor primeiro-ministro não fez o que este Parlamento aprovou e que o seu partido aprovou, que é descer o IVA dos combustíveis. Não é uma coisa que o Chega esteja a pedir, foi uma coisa que o PSD aprovou. O cabaz alimentar. É evidente que os custos dos alimentos estão em níveis insuportáveis para as pessoas. O recorde, o valor do cabaz alimentar básico supera os 255 €. É um valor nunca visto na história. O seu partido aprovou conosco um IVA zero pro cabaz alimentar. E agora, passados três meses, quatro, é verdade, aprovaram conosco. Chegado o orçamento do Estado, os senhores rasgaram esse acordo, disseram que afinal não vão pôr isso no orçamento do Estado. Ó, senhores deputados, quando se aprova em conjunto, há um acordo de visões pra isso, não é? É assim que nós geralmente fazemos.

Hugo Soares virasse pra bancada do PS e dizia que mais vale estar calado senão ainda fica mal na fotografia. Pode continuar agora, senhor deputado. Está parado o tempo.

E, por isso, Sr. Primeiro-ministro, eu tenho que lhe perguntar isto: por que é que já não acredita que se deve baixar o IVA dos combustíveis no momento em que eles estão no seu valor mais alto da história? No momento em que aqui ao lado, em Espanha, pagam menos de impostos sobre os combustíveis, do que nós. Sr. Primeiro-ministro, o Estado prevê arrecadar no próximo ano, em impostos em Portugal sobre os combustíveis, um valor absolutamente record Mas não só de IVA dos combustíveis. O IVA atingirá 30 mil milhões de euros de cobrança recorde no próximo ano. O senhor Primeiro-Ministro diz assim: "Nós não estamos a aumentar imposto nenhum, temos 920 dias sem impostos". Não precisam! As portagens vão ter cobrança recorde, o IVA vai ter cobrança recorde, os impostos sobre os combustíveis vão ter cobrança recorde. Quer dizer, não aumentam os impostos, mas vão sacar de forma recorde a todos no próximo ano. É isso que não se compreende.

André Ventura, a começar por esta questão do esforço fiscal feito pelos portugueses e desta questão de, apesar de não existir aumento de taxas, a cobrança estar a ser superior, também com a atualização aos níveis da inflação.

Presidente, senhoras e senhores deputados, senhor Deputado André Ventura. O senhor Deputado apresentou-se aqui fazendo uma espécie de serviço SAP com as capas dos jornais.

Qual SAP?

Não, o serviço. O senhor Deputado tem uma atitude política com isso e tem que ser identificada. O senhor Deputado, de facto, vive para as manchetes, vive das manchetes. A sua política para Portugal começa e acaba nas manchetes dos jornais, Sr. Deputado. É para isso que o senhor Deputado vive. E eu respeito, é a sua opção, o senhor Deputado responde por isso. Só que nós vivemos noutra dimensão, que é a dimensão da resolução dos problemas das pessoas. Nós vivemos concentrados em dar resposta àquilo que são as necessidades do país, as necessidades imediatas e também os alicerces para aquilo que o país pode e deve ser no médio e no longo prazo. E é por isso, Sr. Deputado, que sendo o senhor Deputado talvez não tão dotado, como talvez eu também já aqui assumi, para a dança, para o bailarico, mas na dança das manchetes o Sr. Deputado, de facto, é exímio. Isso não há dúvida. E é por isso que o Sr. Deputado, depois, não consegue concretizar muito daquilo que diz, muito daquilo que é o seu objetivo possa constar na tal manchete. Sr. Deputado, está ou não ciente de que no ponto dos combustíveis, cada litro de gasolina e de gasóleo que qualquer português, e o Sr. Deputado também, pode abastecer num posto de abastecimento, tem hoje um desconto vigente, fruto das decisões do Governo, de cerca de 0,23 €? O Sr. Deputado, por um acaso, quer dizer que a sua proposta de diminuição do IVA dos combustíveis supera o efeito concreto do desconto de 0,23 €? O Sr. Deputado quer, por um acaso, dizer ao país que a sua proposta vale mais do que a proposta do Governo? Sr. Deputado, não tem razão. Não tem razão. E agora vou lhe dizer outra coisa, Sr. Deputado. Desde a semana de 2 de março, que o IVA acrescido sobre o preço dos combustíveis em Portugal tem uma taxa. Sabe qual é a taxa? Zero. Nós devolvemos todo o valor do IVA arrecadado desde a primeira semana em que houve uma oscilação superior a 0,10 € no preço da gasolina e do gasóleo. Sr. Deputado, não vale a pena vir com tiradas e com a confusão dos momentos em que se apresentam soluções para os problemas. Nós não temos, ao contrário do que o Sr. Deputado tem andado a apregoar nos últimos dias, uma situação mais grave, muito mais grave nas suas palavras, do que tínhamos com o governo que nos antecedeu. Sr. Deputado, disse. O Sr. Deputado diz sempre: "Nunca estivemos como agora". Não, estivemos muito pior do que agora, Sr. Deputado. Em 2022, tínhamos uma taxa de inflação superior a 9%, Sr. Deputado. É o triplo, só. O Sr. Deputado só se enganou numa coisa: enganou-se no triplo. Foi de um para três o seu engano, Sr. Deputado. Mas deixe-me dizer, Sr. Deputado: o Sr. Deputado não pode ignorar que, para além do desconto direto para todos os consumidores em sede de ISP, de 0,23 € por litro de combustível, nós aumentámos a comparticipação na fatia solidária do gás. Nós temos apoios acrescidos para setores mais expostos, como a agricultura e as pescas. Nós temos apoios acrescidos para setores mais expostos, como os transportadores, transporte de passageiros e transporte de mercadorias. Nós temos apoios suplementares para instituições também mais expostas, como as associações humanitárias de bombeiros, como as instituições particulares de solidariedade social. Sr. Deputado, para o setor de transporte de táxi, nós temos apoios adicionais e linhas de financiamento para as empresas que têm um custo de produção em que a componente energia representa mais de 20%. Nós tivemos vigentes apoios no âmbito das contribuições para a Segurança Social, precisamente das empresas mais expostas. Sr. Deputado, nós calibramos as nossas opções Nós damos mais rendimento por via da diminuição do IRS, nós damos mais rendimento por via do complemento extraordinário sobre as pensões, nós damos mais rendimento por via do aumento de 50 € no complemento solidário para os idosos. Nós damos agora mais rendimento por via do aumento dos limites dos escalões em sede de IRS e dos limites das deduções. Sr. Deputado, nós fazemos isto mantendo um princípio, o princípio do equilíbrio. Com franqueza, é o princípio que falta ao Sr. Deputado e é o princípio que falta ao seu partido. O princípio do equilíbrio, o princípio de medir onde começa e onde temos de conter o nosso ímpeto para resolver os problemas de forma mais voluntarista. Sr. Deputado, acha que se nós víssemos como positivo estar a dar a oportunidade às pessoas de pagarem menos pelo preço dos seus bens essenciais, que nós não o faríamos? O Sr. Deputado acha isso? Pois eu vou lhe dizer, Sr. Deputado, se nós não tivermos equilíbrio, aquilo que nós possamos fazer hoje, vai ter um preço amanhã. E o preço a pagar amanhã, será muito superior àquele que está a ser pago agora.

Luís Montenegro a responder a André Ventura, com a cartada da responsabilidade financeira que qualquer governo deve ter, depois de André Ventura ter dito que o governo está a aumentar o dinheiro que está a amealhar com impostos.

De no próximo ano irmos cobrar 3,8 mil milhões em impostos sobre os combustíveis. Qual é o equilíbrio disso? Isso não é equilíbrio, é roubo. Qual é o equilíbrio de prever no seu Orçamento Estado que no próximo ano não temos dinheiro para baixar o IVA, não temos dinheiro para diminuir portagens, mas o Estado e o seu governo prevê cobrar mais 121 milhões em multas. Em multas, em multas de trânsito e novos radares. Ou seja, não há dinheiro para baixar o IVA para as pessoas terem mobilidade, mas há dinheiro para impor mais radares para sacar as pessoas ao andarem de carro e ao andarem nos seus transportes, a fazer roubo sobre as pessoas. Se isto é equilíbrio, Sr. Primeiro-ministro. O seu ministro das infraestruturas e a autoridade das infraestruturas dizem que vão acabar vinte concessões de portagens daqui a cerca de sete, oito ou nove anos. E o que é que propõem? Mais portagens. Mais portagens! Como se já não tivéssemos poucas, ainda querem pôr mais em cima das pessoas. Não desce o IVA dos combustíveis, não há descidas do cabaz alimentar, mais portagens e ainda, tomem cuidado, porque Luís Montenegro, devíamos lhe chamar radar Luís Montenegro, vai estar nas estradas a fazer e a sacar tudo o que é dinheiro às pessoas. Não, não se ria, Sr. Primeiro-ministro. Não se ria, não se ria, isto não é equilíbrio, é roubo. É roubo, isto é roubo. É roubo.

Luís Montenegro sorridente enquanto André Ventura fazia esta descrição. Vamos à resposta.

Obrigado, Sr. Presidente. Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado André Ventura, o meu sorriso é para si e é de si. O meu sorriso é de si, porque o Sr. Deputado não tem mesmo noção, às vezes, daquilo que faz. Sr. Deputado, vamos por partes. O Sr. Deputado acha que as pessoas deixaram de pagar portagens? Mesmo aquelas que o Sr. Deputado, com o Partido Socialista em conluio, acabaram? Pois eu tenho uma má notícia para si. É que essas portagens continuam a ser pagas. Só que em vez de serem pagas por quem lá passa, são pagas pelo Orçamento do Estado, por todos nós. Com uma agravante, Sr. Deputado. É que a fatura agora é integralmente paga pelos contribuintes portugueses. Anteriormente, os estrangeiros, nomeadamente, que nos visitavam, pagavam pelo menos a sua cota parte. Agora para esses, é uma borla. A borla das portagens do Ventura é borla para toda a gente, mesmo aqueles que nos visitam. A borla do Ventura é pago ao contribuinte por aqueles que deviam contribuir minimamente por estarem no nosso país. O Sr. Deputado, que muitas vezes quer ser o ícone da autoridade, que defende a autoridade do Estado, defende as forças da autoridade. Sr. Deputado, e então agora nas multas, é dizer às pessoas para não pagarem as multas quando elas têm que ser responsabilizadas pelos seus comportamentos? Qual é a sua próxima proposta, Sr. Deputado? É que deixemos de combater a fraude nas prestações sociais, aquelas que o Sr. Deputado tantas vezes fala, quando nós cobrarmos mais por combater a fraude, o senhor vem dizer: "Não façam tanto". Sr. Deputado, o Sr. Deputado é mesmo só conversa. O Sr. Deputado é só conversa. Sr. Deputado, deixe-me dizer-lhe, sabe por que a receita de ISP vai subir, em princípio, na nossa previsão no próximo ano, e vai atingir um valor similar ao 2025? Porque ela desceu este ano e a comparação é precisamente o aumento da descida da execução da receita em ISP em 2026, face àquilo que nós perspetivamos para 2027. O Sr. Deputado trabalhou nas finanças, devia saber como é que estas correções são colocadas. Sr. Deputado, as ajudas e apoios que nós temos em vigor este ano de 2026 irão representar no seu agregado total cerca de 2300 milhões de euros. É aquilo que nós estamos a devolver às famílias e às empresas portuguesas para poderem enfrentar o momento especialmente grave e sensível que estamos a passar

Luís Montenegro a responder a André Ventura sobre a questão das portagens e do aumento da previsão esperada de receber mais com multas.

Sr. Primeiro-Ministro, eu não me riria tanto, porque não é a mim que me preocupa, seja o senhor Primeiro-Ministro a rir-se da pobreza dos portugueses ou não, é-me indiferente. Agora, o que eu não posso admitir, Sr. Primeiro-Ministro, é que venha aqui dizer que houve uma coligação no Parlamento para diminuir portagens que sacam, sugam as pessoas há não sei quantos anos. Eu vou lhe dizer isto aqui cara a cara. Acabamos com elas, no dia em que puder, acabarei com todas, todas, todas as portagens deste país. Todas. Sabe por quê, Sr. Primeiro-Ministro? Sabe por quê, Sr. Primeiro-Ministro? Porque olhe, o dinheiro que podia ser das portagens anda nisto. Sabe o que é isto? Quinhentos e vinte e seis milhões de euros, segundo o Tribunal de Contas, dados sem se saber a quem nem por que em subsídios. Quinhentos e vinte e seis milhões em subsídios, sem saber pra quem nem o quê. Não podemos às portagens, mas podemos dar sem sabermos a quem e o quê. Isto é que é o seu equilíbrio. Isto é o seu equilíbrio. O seu equilíbrio é continuar a dar subsídios sem saber a quem, distribuí-los pelo Estado. Mais de 20% das pessoas com mais de sessenta e cinco anos vivem na pobreza e os senhores dão-lhes misérias para aumentar o seu rendimento, dão aumentos de 1 € no IRS a quem ganha 1.100 € e o Sr. Primeiro-Ministro acha que isto é equilíbrio? Acha que é suficiente para dizermos: "Então aguentem, então poupem, andem à boleia, vão de transportes, façam como quiserem." Acha que isso é equilíbrio? Acha que isso é equilíbrio, Sr. Primeiro-Ministro? Isso não é equilíbrio. Chama-se roubo de Estado e nós temos que o travar.

André Ventura ainda a insistir neste tema, quer seja das portagens, quer da questão com o custo de vida, sobretudo com os combustíveis e sobre a forma como as pessoas se podem deslocar para o trabalho ou nas necessidades pessoais.

O Sr. Deputado não tem noção. O Sr. Deputado descarrega um conjunto de falsidades. Sr. Deputado, pessoas com mais de sessenta e cinco anos, pensionistas, com mais baixos rendimentos, os tais 20% que falou, Sr. Deputado, quatro aumentos do complemento solidário para idosos, de quinhentos e cinquenta para setecentos e vinte euros. Comparticipação em 100% dos medicamentos prescritos. Ó Sr. Deputado, o Sr. Deputado não tem noção. O Sr. Depututado confunde tudo. Ó Sr. Deputado, há de dizer ao país quais eram e quais são as estradas, qual é a ferrovia, quais são as composições que compram, como é que o Sr. Deputado assegura a manutenção e a segurança das estradas portuguesas, abdicando das receitas que...

A ficar sem tempo, o Luís Montenegro, ainda a este tema das portagens. Rui Pedro Antunes. André Ventura. Ainda falta ouvir André Ventura. Já vamos ao Rui Pedro.

Obrigado, Sr. Presidente. Eu reconheço como agora mudou de argumento, já não é a questão de todos pagarem, é a questão que diminui a receita das portagens, ou seja, por outras palavras, continuem a pagar, que nós precisamos do dinheiro pra nos continuarmos a sustentar. É isso que basicamente o Governo continua a dizer. Sr. Primeiro-Ministro gosta muito vir aqui e dizer que o Chega não tem razão porque as contas do Governo é que estão certas. Ó Sr. Primeiro-Ministro, vamos ser francos. Até a previsão que fazem pra inflação do próximo ano é vergonhosa. Até essa previsão é vergonhosa. É a previsão que prevê que os combustíveis baixem 22% no próximo ano. Nem isso é pra levar a sério. É uma brincadeira de orçamento, que apenas não quer dar às pessoas e finge que tem contas certas para lhes poder continuar a sacar na grande parte das suas dimensões. Olhe, as pensões que vão ser corrigidas, talvez hoje devesse ao Parlamento dar uma explicação sobre isto. Por que é que há milhares de pensionistas que vão ter que devolver dinheiro? Do homem do primeiro-ministro que dizia: "Eu demito-me quando tiverem que ser reduzidas pensões". Pois agora têm, porque há pensões que vão ter que ser devolvidas, pois agora têm. Agora têm. Agora têm. Agora têm. Agora têm. Agora têm e é responsabilidade vossa.

Indignação na bancada do PSD. A dar conta de que é um erro que está a ser corrigido pelas finanças e não é um corte nas pensões. Hugo Soares. Hugo Soares vai dizendo aldrabão virado para André Ventura.

É tão livre nesta assembleia pra fazer o que quiser.

Ó Sr. Deputado, o tempo parou, houve a interrupção, portanto não tem nada que se queixar. Faça favor, Sr. Deputado, não tem nada que se queixar.

É mentira.

O tempo parou, portanto, Sr. Deputado... Achei que já tínhamos passado essa fase. Achei que já tínhamos passado essa fase da permanente vitimização e tal.

É mentira.

O tempo parou.

Tenha vergonha.

O tempo parou.

Tenha vergonha.

O tempo parou. E quando Vossas Excelências se calarem, o Sr. Deputado André Ventura pode continuar.

Sei que não posso falar com o PSD aos gritos.

Quando a sua bancada se calar, pode continuar. Faça favor, Sr. Deputado André Ventura, tem cinquenta e cinco segundos. Deixem o Sr. Deputado André Ventura falar. Faça favor.

Sr. Presidente, mais uma vez eu tenho que lhe pedir que seja isento neste momento.

Faça favor. Já não dá, essa já não dá. Faça favor. Faça favor. Ó Sr. Deputado. Faça favor.

Obrigado. Sr. Primeiro-Ministro, 3 mil pensionistas verão a sua pensão reduzida de 93 a 210 €. É verdade, os senhores não querem saber, é problema vosso, é verdade. Estes pensionistas merecem uma explicação. Por que pelas trapalhadas do Governo vão ter a pensão reduzida? Por que vão ter que devolver a parte da pensão que receberam? E por que se pro Governo as pensões eram sagradas, agora estão a pedir às pessoas que devolvam pensão? Das duas, uma: ou é mentira ou é incompetência, e provavelmente é as duas coisas ao mesmo tempo. Vita por este Governo. Finalmente, Sr. Primeiro-Ministro, era importante dar uma explicação ao país também sobre se é verdadeira ou não a informação de que a GNR deu ordens para não se fiscalizarem imigrantes ilegais, porque já não há espaço nas cadeias. E se isto é o exemplo da boa administração interna, que é deixarmos que andem à vontade e como quiserem os imigrantes ilegais, porque o melhor é não termos sítio pra eles, que assim não os temos que garantir na nossa própria jurisdição. Se isto é verdade, é mais um falhanço brutal.

André Ventura a ficar também sem tempo. A terminar com esta questão das pensões, devido a um erro da Caixa Geral de Apresentações, que abrange 3 mil pensões, terão que devolver o que foi calculado a mais, de forma errada. Carlos Abreu Amorim, pede a palavra. Aliás, é Luís Montenegro.

Faça favor, Sr. Primeiro-Ministro.

Luís Montenegro a pedir a palavra pra defesa da honra.

Sr. Presidente. Sr. Presidente, o Governo e o Primeiro-Ministro foram falsamente atacados na sua honra e na veracidade dos seus compromissos, com a afirmação segundo a qual o Governo se prepara para cortar o valor de qualquer pensão. Isso é manifestamente falso. Houve um erro que afetou 2937 pensões, na base de inscrições no sistema que foram feitas há vários anos, há mais de 15 anos. Não é sequer um erro do atual Governo e que fez com que o valor pago em quatro meses fosse superior numa média de 93 € por pensão. Estamos a falar de pensionistas cujo rendimento é também, em média, estes 2937, têm um rendimento de pensão mensal, em média, de 2475,64 €. Foi-lhes aplicada indevidamente uma pequena vantagem que, por via precisamente do valor das pensões, não tinham direito. Razão pela qual, Sr. Presidente, Srs. Deputados, a decisão do Governo não é cortar nada, é aplicar a lei e um princípio sagrado na democracia. Aquele que paga a mais, deve devolver aquilo que recebeu a mais. Como o Governo e o Estado, quando devem, também devem pagar aquilo que devem. Com certeza que há uma responsabilidade social pra permitir que estas pessoas possam ter condições pra que essa devolução ocorra tranquilamente, sem prejudicar os seus orçamentos. É isso que o Governo está a fazer. Dizer que há um corte é uma falsidade, é falta de seriedade, é não estar à altura da responsabilidade de representar o povo português.

Defesa da honra por Luís Montenegro. Agora André Ventura terá também 2min para responder, tendo em conta que foi o autor da ofensa, no entender de Luís Montenegro.

Obrigado, Sr. Presidente. Eu não percebi muito bem qual é que era a defesa da honra do Primeiro-Ministro, sendo uma intervenção de natureza política, mas falei então nos mesmos termos em que o Primeiro-Ministro a fez. A verdade é que a informação que é dada pela Caixa Geral de Apresentações, que eu penso que o Governo tem algum poder de supervisão sobre a entidade, disse que se tratou de um lapso, de um erro, e que este erro vai obrigar, porque se tratou de um erro no cálculo das pensões, diz a Caixa Geral de Apresentações, a não ser que também queiram corrigir a Caixa Geral de Apresentações, e diz que este mesmo erro vai obrigar milhares de pensionistas a devolver entre 93 € e 210 €. Isto, Sr. Primeiro-Ministro, não é nem fora da linha, nem depois da linha. Isto é na linha, é factual. É isto. Vocês foram incompetentes, fizeram mal o vosso trabalho e agora quem paga são os pensionistas. Mas isto, Sr. Primeiro-Ministro, deixe-me dizer-lhe também, que se junta àquilo que tem sido uma brutal incompetência também na devolução dos rendimentos, que o Sr. Primeiro-Ministro disse e bem. Tal como nós dissemos, 20% das pessoas com mais de 65 anos em Portugal estão em risco de pobreza. 20%. Querem estar calados durante um minuto só pra poderem...

Sr. Deputado, faça o favor de continuar. André Ventura agora a interpelar diretamente a bancada do PSD.

Faça o favor de continuar, Sr. Deputado André Ventura.

Olha, façam como o Hugo Soares, vão-se embora.

Faça o favor de continuar. A voz que ouvimos em fundo é de Pedro Pinto, líder parlamentar do Chega.

Sr. Presidente, é importante notar que 20% dos pensionistas em Portugal com mais de 65 anos estão em risco de pobreza. E é da mais elementar justiça notar que, a par de trapalhadas e de incompetências como esta, o Governo pode fazer os anúncios que quiser, continuamos com os pensionistas mais pobres da Europa. E se continuamos com os pensionistas mais pobres da Europa, talvez o Sr. Primeiro-Ministro não deva vir a este Parlamento, nem com sorrisos, nem com risos, nem a dizer que está tudo bem, nem a dizer que já fez não sei quantas descidas ou de IRS ou de aumentos. Se tem pensionistas pobres, se tem pensões baixas, tem que fazer uma coisa: use lá a mentalidade Ronaldo, em vez de sempre sacar impostos, para aumentar os rendimentos das pessoas.

André Ventura, agora sim, penso que chegamos ao fim desta troca de palavras entre André Ventura e Luís Montenegro. Rui Pedro, com o líder do Chega a carregar nesta questão das pensões que irritou Luís Montenegro.

Sim, eu acho que aqui não há grande dúvida. Também temos o papel de dizer que o primeiro-ministro, neste caso, tem razão. O que André Ventura tentou fazer foi confundir um corte global de pensões, foi essa a promessa de Luís Montenegro, com uma falha muito específica da Caixa Geral de Apresentações, que ainda por cima afetou pensões mais altas. E, portanto, nesse aspecto, uma maior demagogia por parte do líder do Chega. Não temos tempo agora por causa do José Luís Carneiro, mas a seguir falarei mais.

Vamos ouvir agora, sim, o secretário-geral do Partido Socialista.

Uma delas tem a ver precisamente com as questões da habitação. Eu recordo que a habitação teve, por força das políticas do lado da oferta deste Governo, um aumento em dois anos de 28% nos custos com a habitação. Mas mais, chamo a atenção para o facto de que a denominada renda moderada, que vai até aos 2.300 €, provocou um aumento e uma espiral de crescimento de 34% no custo com as rendas. E chamo a atenção que aumentou em 18% o número de jovens que hoje estão a viver em casas sobrelotadas, o que é inaceitável numa vida democrática digna e de qualidade. Mas o Governo não tem estado onde devia estar e procura estar onde não devia. E um dos exemplos tem a ver com a nova lei das rendas, o novo regime de arrendamento urbano. O Governo apresentou a esta Assembleia da República uma autorização legislativa que vai tornar mais difícil aos jovens poderem entrar no mercado do arrendamento. Em primeiro lugar, porque em vez de entregarem duas rendas adiantadas, vão ter de apresentar três rendas adiantadas. Até aqui havia um limite pra caução, pra garantia em relação a esses arrendatários, e agora desaparece a caução. E os idosos têm razões para temer que os fundos imobiliários venham, no futuro, exigir rendas que eles não podem pagar. E o que é mais surpreendente nesta proposta do Governo? É que aqueles que aqui estão a falar em nome dos mais frágeis e dos mais desfavorecidos, com a sua hipocrisia do costume, dão apoio a essa proposta do Governo da AD. É verdade, é verdade, é lamentável, lamentável. E por isso, Sr. Primeiro-Ministro, nós apresentamos aqui na Assembleia da República uma proposta que procura contribuir pra dinamização do mercado de arrendamento, salvaguardar o interesse dos proprietários e, simultaneamente, proteger os mais jovens e as rendas acessíveis. Precisamente visa garantir esse equilíbrio. Visa garantir um equilíbrio que não proteja uns, desprotegendo e lançando na insegurança os outros. E particularmente os outros, são os mais jovens e são os mais idosos. E a pergunta, Sr. Primeiro-Ministro, com todo o sentido de responsabilidade que lhe temos demonstrado no serviço ao Estado e ao interesse do país e à estabilidade política do país, é esta pergunta muito objetiva: está ou não está disponível para viabilizar a proposta que apresentou o PS, porque ela é a única que dinamiza o mercado do arrendamento, salvaguarda o interesse dos proprietários e protege os inquilinos mais jovens e, particularmente, os mais idosos que vivem com receio do seu futuro.

Luís Montenegro, é José Luís Carneiro a ir, claro, pela habitação e a nova alteração à lei do arrendamento, um cavalo de batalha do líder do PS.

Muito obrigado, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, Sr. Deputado José Luís Carneiro. O Sr. Deputado sabe, até por experiência própria, que o Governo está sempre disponível para o diálogo político, até pra negociação, desde que haja entendimento sobre os pressupostos das políticas que devem ser adotadas e sobre o caminho para se atingirem os resultados. Ora, na área da habitação, o Partido Socialista não tem a mínima autoridade. A mínima, Sr. Deputado. A mínima autoridade. Eu até lhe vou dizer, Sr. Deputado, todos os constrangimentos que Portugal vive hoje em matéria de habitação, sejam eles o acesso por via do arrendamento, a possibilidade da aquisição, sejam até os apoios públicos à procura, todos esses elementos são hoje, em muitos casos, mais agravados por via das políticas do Partido Socialista. O Sr. Deputado fala num aumento de preço de 28%, há de me dizer exatamente em qué que se baseia, mas o Sr. Deputado desconhece que nos oito anos em que o Partido Socialista governou o país Os aumentos com os custos da habitação foram superiores a 100% na generalidade das localidades do país. O senhor deputado ignora que foram as medidas deste governo que permitiram que cerca de 120 mil jovens pudessem comprar a sua primeira habitação? O senhor deputado ignora que dentro destes 30 mil possam usufruir da garantia pública pra aceder a 100% do empréstimo que precisam pra comprar casa? O senhor deputado ignora que todos os regimes de apoio à renda, de apoio à aquisição, hoje têm mais beneficiários do que tinham no período anterior? O senhor deputado ignora que hoje a oferta está a ser estimulada pela via pública, através de mais do que duplicar o objetivo de construção ou reabilitação de casas, nomeadamente no que diz respeito às candidaturas no âmbito do PRR, que eram 26 mil. Os senhores deputados deixaram o financiamento pra 16 mil, nós aumentamos o objetivo para 59 mil, nós já executamos ao dia de hoje mais de 32 mil. Já superamos ao dia de hoje o seu objetivo até 2029. O senhor deputado ignora que nós estamos a trabalhar com os municípios para financiar a construção e a disponibilidade de habitação pública até 133 mil novas habitações até 2030, executando as estratégias locais de habitação? O senhor deputado ignora as medidas fiscais que visam estimular a oferta, a construção, pra haver mais casas no mercado e com isso moderar os preços? O senhor deputado ignora que o mercado de arrendamento precisa de uma fiscalidade mais amiga do arrendamento, e foi isso que decidimos, quer por via dos proprietários, quer por via dos inquilinos. O senhor deputado ignora que as regras de funcionamento do mercado do arrendamento são essenciais pra que haja casas no mercado e pra que o fato de haver mais casas no mercado possa suscitar a moderação do preço? O senhor deputado quer um mercado fechado pra cada vez serem menos casas e as rendas cada vez mais altas? O senhor deputado ainda não se convenceu que as políticas do Partido Socialista conduziram à situação que estamos a viver hoje? Se o senhor deputado não se convenceu disso, o diálogo consigo é muito difícil. Se o senhor deputado tiver a humildade de reconhecer que os resultados que foram atingidos em Portugal tiveram por base as medidas de política pública, muitas defendidas pelo Partido Socialista e outras tantas negligenciadas pelo Partido Socialista, a troco de um apoio parlamentar para governarem depois de perder eleições. Se o senhor deputado não está minimamente ciente da situação, eu lamento dizer-lhe: disponibilidade para a negociação e o diálogo temos toda, mas pra fazer asneiras, isso não temos, senhor deputado.

Luís Montenegro a responder a José Luís Carneiro. O PS votou contra as alterações à lei do arrendamento. A proposta vai ser discutida na especialidade com a viabilização do Chega.

Sr. Primeiro-ministro, é com gosto que eu lhe digo que tenho boa memória, aliás. Tenho boa memória sobre a estratégia nacional de habitação realizada pelos governos do Partido Socialista em 2018. . Tenho boa memória, Sr. Primeiro-ministro, de mais de 250 contratos feitos com os municípios, com diagnóstico e com mecanismos de financiamento pras estratégias locais de habitação. E tenho boa memória também de termos deixado ficar mais de 32 mil habitações ao abrigo do plano de recuperação e resiliência pra poder cumprir e pra agora vangloriar-se com as obras dos outros. Tenho boa memória, Sr. Primeiro-ministro, muito boa memória. E mais, já agora que falaram em equipamentos sociais, julgo que há mesmo mais de 800 equipamentos sociais no país pra inaugurar, mas também não é da vossa responsabilidade. Foi da responsabilidade dos governos do Partido Socialista. Tenho boa memória, mas nós vamos fazer questão de avivar esta memória aos portugueses. Sr. Primeiro-ministro, mas onde também tem faltado é na saúde. E não chega procurar utilizar o bode expiatório e o truque dos culpados do costume. Não, Sr. Primeiro-ministro. Eu vou falar-lhe de números dos últimos sete meses. É que nos últimos sete meses os números são muito claros. Em comparação com o ano anterior, há menos 24 mil cirurgias. Pra ser mais rigoroso, há menos 23997 cirurgias. Mais, há uma quebra de 21 mil primeiras consultas, rigorosamente menos 20829 consultas. As primeiras consultas, aquelas que o senhor prometeu que iriam ser mais céleres, que iriam ser mais rápidas. Mas também quero lembrar: hoje aumentou em 14,7%, em comparação com há um ano, aquilo que tem a ver com os tempos de espera, considerados tempos de espera médios para a realização de cirurgias. Nós já sabíamos. É que falhou a todas as promessas da saúde. Prometeu médico de família pra todos? Falhou. Prometeu reduzir os tempos de espera pra primeira consulta? Falhou. Mais, prometeu reduzir os tempos de espera para cirurgia? Falhou. Prometeu reduzir os tempos de espera pra cirurgia oncológica? Falhou. E agora, como se vê, não pode atirar a culpa pra os imigrantes porque as falhas têm a ver com a quebra na prestação de serviços e do Serviço Nacional de Saúde, Sr. Primeiro-ministro. E por isso, eu pergunto-lhe, Sr. Primeiro-ministro, de uma forma muito clara, muito objetiva. O senhor falhou à saúde desde a primeira hora, mas o que é certo é que não se concentra naquilo que tem que resolver. E soubemos ontem publicamente que, afinal, o Sr. Primeiro-ministro se prepara pra atribuir responsabilidades a outros e para fazer uma mudança radical na estrutura executiva sem que algum dia a tenha apresentado a este Parlamento ou tenha sido objeto do diálogo com os partidos da oposição. Que mudança é essa que quer fazer no Serviço Nacional de Saúde, Sr. Primeiro-ministro?

A virar agora a agulha para a saúde, José Luís Carneiro, depois de puxar também dos galões da herança que o PS deixou na habitação, perante as críticas do primeiro-ministro.

Presidente, senhoras e senhores deputados, senhor Deputado José Luís Carneiro. Deixe-me dizer-lhe, em primeiro lugar, que o senhor deputado tem uma visão muito engraçada da evolução do tempo político e da responsabilidade dos resultados que o país vai atingindo. Porque se se tratar de inaugurações, a responsabilidade é toda dos governos do Partido Socialista. Se tratar de novos investimentos que estavam no papel, que eram muito bonitos no PowerPoint, mas que nunca viram a luz do dia, o senhor deputado diz: "Isso é do Partido Socialista." Quando é possível aferir o resultado estrutural das mudanças que são feitas, aquelas mudanças que demoram algum tempo a produzir efeito, aí não, aí é tudo responsabilidade do governo. Se os números então não forem muito apelativos, é tudo responsabilidade destes dois anos. Ou seja, há dois anos estava tudo bem no Serviço Nacional de Saúde. Há dois anos estava tudo bem no mercado de habitação. Aliás, nem houve nenhum problema, nem no sistema de saúde, nem na habitação, com as necessidades acrescidas que mais de 800 mil imigrantes trouxeram de pressão aos serviços públicos. Também aí o senhor deputado fica muito ofendido, porque na política migratória, no controle de fronteiras, o senhor deputado também não tem nada a ver. Mas aí já não é um confronto do Partido Socialista com as forças políticas do governo, isso é um confronto dentro do próprio Partido Socialista. Eu nesse não me meto. Agora devo dizer-lhe, senhor Deputado José Luís Carneiro, nós enfrentamos no ano de 2026 alguns problemas no Serviço Nacional de Saúde, fruto de pressões acrescidas em algumas épocas do ano. Não tenha dúvidas. Devo lembrar que nós vivemos um comboio de tempestades que obrigou a que muitos serviços públicos concentrassem uma grande parte da sua capacidade operacional para fazer face ao desafio de recuperação e de superação. Mas se o senhor deputado quiser então comparar os números, compare os números das consultas, das cirurgias, das primeiras consultas. Não veja só os últimos sete meses, senhor deputado, compare com o ano de 2023, se quiser até abril de 2024, com a capacidade de resposta que o Serviço Nacional de Saúde tem agora. Sr. Deputado, o senhor fez parte de governos que mais do que duplicaram a despesa com o Serviço Nacional de Saúde. E o senhor deputado quer dizer à Câmara que a proporção foi a duplicação da capacidade de resposta? Sr. Deputado, ninguém acredita nisso. O senhor deputado não acredita nisso. Portanto, aquilo que nós estamos a fazer, senhor deputado, é rever vários instrumentos de política com vista a sermos mais eficientes, a combater a fraude, a ter novos modelos de gestão e naturalmente também vamos ter uma reforma orgânica do Ministério da Saúde, que ainda não está pronta e, portanto, tudo aquilo que o senhor deputado possa adiantar neste momento é pura especulação, mas que está naturalmente na mesa de trabalho dos responsáveis do Ministério da Saúde e das entidades tuteladas pelo Ministério da Saúde. Mas nós não vamos fazer uma discussão à volta de um processo que está em curso. Cá estaremos na Assembleia da República para assumir as nossas responsabilidades e as nossas opções e para promovermos o diálogo político também com os partidos da oposição. Sr. Deputado, deixe-me concluir dizendo o seguinte: só nos médicos de família, que o senhor deputado gosta sempre de invocar, hoje, face àquela que era a situação que nós encontrámos, há mais 350.683 utentes a quem foi atribuído médico de família. Qual é o problema, senhor deputado? É que ingressaram mais 416.267 utentes no Serviço Nacional de Saúde. Esta proporção não é exclusiva dos médicos de família, é uma proporção que aumentou substancialmente a pressão sobre o serviço. E eu diria que, estando muito por fazer, a capacidade de resposta do serviço face ao desafio e à pressão que estes números evidenciam continua a ser notável. O Serviço Nacional de Saúde continua a ter uma capacidade de resposta notável, apesar dos constrangimentos que tem. E é tão mais notável nos dois últimos anos, quanto o número de utentes aumentou exponencialmente por várias políticas públicas e também pela política migratória.

Resposta de Luís Montenegro sobre a questão da saúde, a falar também da questão do impacto dos imigrantes na necessidade de existir uma maior resposta na saúde. Vamos ainda a mais uma intervenção de José Luís Carneiro.

Com o plano de emergência de saúde para 60 dias e quando foi a campanha eleitoral, em 2025, eu julgo que toda essa população, aliás, população responsável pelo saldo positivo da Segurança Social, que hoje cobre o déficit da administração central, essa população já se encontrava no nosso país. Mas eu vou dizer mais uma vez, Sr. Primeiro-Ministro, ao Sr. Primeiro-Ministro, ao Sr. Ministro da Presidência e ao Sr. Líder Parlamentar do PSD, que eu estou disponível para um debate sério, em que também possa estar o Sr. Ministro da Administração Interna, no SSI, para discutirmos sobre a segurança das fronteiras nacionais. Estou preparado para esse debate, quando o quiserem ter, com seriedade. Estou preparado. Já o disse mais do que uma vez, que é pra acabarmos de uma vez com os mitos, porque os números que levam às Nações Unidas são diferentes dos números que afirmou aqui, em Portugal, são diferentes dos números que apresentou aqui em Portugal. Vamos falar sobre isso. Vai haver tempo. Sr. Primeiro-Ministro, eu quero chamar-lhe de questões bastante concretas e muito importantes. Há um ano, eu falei aqui de uma menina chamada Leonor Martins dos Santos, 11 anos, serviço de otorrino Beatriz Ângelo. Na altura, mandaram-na para Lousada. Na época, provocou a indignação do Dr. Hugo Soares por falar do nome desta menina. O seu avô pediu de novo que voltasse a colocar-lhe o assunto. Sabe por quê? É que ao fim deste ano, ela continua sem consulta de otorrino, porque o Ministério da Saúde não resolve as necessidades fundamentais da vida das pessoas. Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Deputados, sabemos bem que nós vamos ter tempo pra discutir o orçamento do Estado e vamos ter a oportunidade até de discutir as propostas. Sr. Presidente, eu estou a ser interrompido, gostava depois de ser compensado no tempo.

Tá parado o tempo.

Obrigado.

Tá parado.

Muito obrigado, Sr. Presidente. Nós vamos ter tempo pra discutir o orçamento do Estado e até pra discutir a hipocrisia de alguns que votaram a favor da redução do IRC sobre todas as empresas, que representa mais de trezentos milhões por ano. Os trezentos milhões que fazem falta. Vamos ter tempo. E das propostas fiscais feitas nesta assembleia. Vamos ter a oportunidade para ver quem é que verdadeiramente estão a servir. Mas, Sr. Primeiro-Ministro, uma questão muito concreta. Tem a ver com a clareza de dois compromissos que assumiu. Houve dois que assumiu com clareza, nomeadamente a revisão da Constituição e a questão das pensões. Tem a ver com os investimentos pós-PRR e tem a ver com as respostas das tempestades. Queira, por favor, ser claro nesta assembleia se esses compromissos são ou não para honrar. Disse, muito obrigado.

José Luís Carneiro, Luís Montenegro, aqui a expor mais um caso também no âmbito da saúde.

José Luís Carneiro, deixe-me dizer-lhe que os meus debates consigo são sempre sérios. Portanto, se o senhor deputado quer debater algum tema, aproveite hoje e aproveite os debates que temos de quinze em quinze dias. Não é preciso estar a querer um outro fórum de debate. E o senhor Ministro da Administração Interna também vem ao Parlamento as vezes que são necessárias, aquelas que decorrem da aplicação regular do regimento e as outras que decorrem das chamadas aprovadas na respectiva comissão. Sr. Deputado, o senhor deputado sabe que, quer no que diz respeito ao PRR, quer no que diz respeito à resposta às tempestades, o governo tem o seu plano completamente a ser executado e, portanto, não há nenhuma matéria sobre isso. Só dizer-lhe sobre o caso concreto, sr. Deputado, faça chegar esses casos.

Muito obrigado, sr. Primeiro-ministro. Ficou sem tempo. Luís Montenegro, José Luís Carneiro, aqui a insistir com a questão da habitação, que tem sido o cavalo de batalha das últimas semanas, um pouco puxando também pelas polémicas em Espanha para acusar este governo de ir pelo mesmo caminho.

Sim, na verdade, os temas escolhidos por José Luís Carneiro fazem sentido: a saúde, a habitação são aqueles que doem mais às pessoas. Na verdade, a resposta de Montenegro é que se não fosse o tal descontrole da imigração, que atribui não só ao Partido Socialista, como em particular até à pasta que José Luís Carneiro tinha, não houve uma pressão tão grande sobre os serviços públicos e não estariam tão mal, e também não houve uma pressão tão grande sobre a habitação. Depois, uma pequena novidade, não é novidade, todos os líderes da oposição, neste caso há dois, mas têm por norma desafiar, isto é cíclico na democracia portuguesa, o primeiro-ministro pra um debate com visita à margem daquilo que são os fórum parlamentar, etc. Obviamente que José Montenegro não cai nessa esparrela, não aceitou isso e disse que se o quiser debater, é sempre aqui no Parlamento e não numa qualquer alternativa que fosse criada.

Só porque estávamos a falar de PS, também há pouco Luís Montenegro a atirar-se a Mário Centeno.

Sim, esse aí foi mesmo propositado, porque o Mário Centeno, quando era governador do Banco Portugal, dava sempre previsões diferentes daquelas que eram as do governo, e o governo foi tendo razão durante o tempo que coincidiram. Além disso, o governo insiste que o artigo da opinião escrito por Mário Centeno, em que de alguma forma era crítico do rumo que estavam a levar as finanças públicas, não está correto e, portanto, mais uma vez, é Mário Centeno que está a falhar. Curioso, não sei se Luís Montenegro teme que um dia possa enfrentar Mário Centeno e por isso é que está já a atirar a ele, mas não deixa de ser curioso que foi ele próprio que puxou isso de uma forma quase gratuita, mas não deixa de ser elucidativo da importância que tem Centeno no debate político neste momento.

Vamos ouvir agora a presidente da Iniciativa Liberal, Mariana Leitão.

Pra ajudar a pagar os seus tratamentos, a esquerda já olha pra o Sr. Manuel como um perigoso especulador imobiliário que tem que ser castigado. Esta é a vossa hipocrisia. E é exatamente por isto, por falta de confiança e por medo que os proprietários não põem as casas no mercado. Conseguem perceber isto? Os proprietários têm medo de não conseguirem reaver a sua casa, têm medo de verem as suas rendas congeladas e preferem não pôr as casas no mercado. E enquanto isto não se alterar, enquanto isto não se alterar, vai continuar a haver falta de casas, os preços vão continuar a aumentar. Podem se rir, mas a miséria não é vossa, pois não?

Muito bem, tem muita piada. Tem muita piada nos outros.

Agora, o Sr. Primeiro-Ministro

Do mercado de arrendamento sabemos que, de alguma forma, percebeu o diagnóstico, mas falta tratar a doença completamente. Tratam só uma pequena parte. Por quê? Porque prometeu acabar com as rendas congeladas e resolve apenas metade com esta nova legislação. A outra metade vai continuar a ser paga pelos particulares. Quer encurtar o prazo para que um proprietário possa legitimamente recuperar a sua casa, mas ninguém sabe, efetivamente, quanto tempo é que isto vai demorar. E por isso eu perguntava-lhe, senhor primeiro-ministro, até porque nós sabemos que rendas congeladas são vidas bloqueadas, casas a degradar, um proprietário que não consegue reabilitar a sua casa, o inquilino que vive numa casa que não é reabilitada, portanto em péssimas condições. E por isso pergunto-lhe: com a sua lei, quanto tempo demora um proprietário a recuperar a casa quando o inquilino deixa de pagar? A recuperar, de fato. E por que é que tendo a possibilidade de descongelar as rendas, que é a maior injustiça alguma vez cometida no mercado de arrendamento, apenas o faz pela metade? Por que é que mantém a função social que deve ser do Estado, no caso dos inquilinos mais velhos, ainda a ser paga pelos senhorios e não pelo Estado? Muito obrigada.

Mariana Leitão ir também às rendas, mas em sentido completamente oposto ao do Partido Socialista, como era de esperar, a pedir que se vá mais longe ainda na liberalização do mercado.

Senhora deputada Mariana Leitão, permita-me só que diga, porque creio que já não foi audível na resposta anterior, que relativamente a casos concretos que os senhores deputados todos tenham conhecimento de alguma desconformidade no respectivo tratamento por parte de qualquer serviço público, ele deve ser canalizado precisamente para esse serviço. Não numa perspectiva de favorecer ninguém, numa perspectiva de tratar igualmente todos os cidadãos. E sinceramente, se o interesse de cada um dos senhores deputados é resolver os problemas, acho que é a via mais adequada do que tirarem partido ou aproveitamento desses mesmos episódios. E compreender as explicações pela sua eventualidade. Dito isto, a senhora deputada fez várias considerações com as quais nós estamos de acordo. É verdade. O mercado de arrendamento, o mercado de habitação, precisam de mais oferta, precisam de sentido de responsabilidade e precisam de uma outra coisa, que eu reconheço a iniciativa liberal neste domínio tem, efetivamente, que é coragem. Coragem. Coragem para enfrentar todas as reações e todos os aproveitamentos que politicamente se fazem quando algumas decisões são deturpadas, são desviadas daquele que é o foco principal que têm como fundamento para serem tomadas. É, de facto, muito mais fácil dizer que é socialmente justo ter um limite para o aumento das rendas ou até decidir, do ponto de vista administrativo, que não deve haver aumento. Isso é convidativo. Isso tem uma reação primeira, que é de concordância. As pessoas normalmente ouvem isto e concordam. É natural. Só que é preciso ir mais longe. É preciso perceber que em todos os sítios, mas em todos mesmo, pelo mundo afora, onde essa medida foi implementada, e também aconteceu em Portugal, a consequência foi inevitável, foi retirada da oferta do mercado. A retirada da oferta do mercado teve outra consequência inevitável, o aumento do preço. E, portanto, senhora deputada, nós às vezes temos de enfrentar aquela que é talvez uma das melhores formas de descrever o populismo, que é dizer aquilo que aparentemente as pessoas gostam de ouvir, sem convidar todos a fazerem uma reflexão mais profunda para poderem tirar conclusão. Agora, onde é que nós encontramos aqui ponto de divergência, que no fundo, foi a questão que me colocou? Há algumas circunstâncias que não é possível, e muito menos de um momento pra outro, resolver com uma liberalização completa das regras de mercado. É o caso das pessoas mais frágeis, mais vulneráveis e das pessoas mais velhas. E a proposta que nós apresentamos à Assembleia da República, que está neste momento ainda na vossa apreciação, tenta fazer precisamente, parafraseando aquilo que já disse no início deste debate, um justo equilíbrio entre todos. Não estou a dizer que não, estou dizer que é nossa, a pergunta é relativamente àquilo que eu penso. Relativamente àquilo que os senhores pensam, os senhores respondem. Aquilo que nós preconizamos é que, em determinadas circunstâncias, a responsabilidade coletiva deve acautelar que não seja possível colocar em situação de maior vulnerabilidade e fragilidade as pessoas que já têm essa dificuldade. Dir-me-á: "Mas isso implica, do ponto de vista, nomeadamente, dos proprietários, também uma cota parte de esforço". É verdade, não há forma de estar a dizer de outra maneira. Com certeza que sim. Há uma responsabilidade, que é uma responsabilidade coletiva. Nós entendemos que o equilíbrio se alcança dessa maneira. Evidentemente que também através dos apoios que o Estado concede do ponto de vista da procura. Mas senhora deputada, sabe que às vezes um apoio que possa, eventualmente, conduzir a que uma determinada pessoa, com uma determinada idade, tenha uma resposta assegurada pelo Estado, mas tenha de sair do seu local de residência, do local onde tem a sua vida estabelecida, tem um impacto que vai muito para além do efeito econômico e até financeiro do apoio que nós damos. Tem um impacto noutras dimensões da qualidade de vida e do bem-estar, e é isso que nós tentamos precisamente acautelar.

Luís Montenegro a responder a Mariana Leitão sobre este equilíbrio que é necessário ter com o mercado.

Muito obrigada, Sr. Presidente. Sr. Primeiro-Ministro, nós não queremos que as pessoas saiam dos sítios onde estão. Aquilo que nós queremos, como é óbvio, é que a função social que é do Estado não seja posta em cima dos proprietários, dos senhorios. É só isso que nós queremos. No fundo, aquilo que o Sr. Primeiro-Ministro está a dizer, e está a assumir, é que quer os reformados senhorios a financiarem os reformados inquilinos. Basicamente, é isto. Algo que deveria ser, obviamente, responsabilidade do Estado. Eu disse que ia começar pela habitação, mas também tenho que falar aqui do Orçamento do Estado, Sr. Primeiro-Ministro, até porque o Sr. Primeiro-Ministro já deu aqui várias voltas e já falou da questão da despesa. Se há uma coisa que nós temos, de facto, é coragem e também tentamos sempre ser muito sérios e factuais naquilo que dizemos. O Sr. Primeiro-Ministro já disse aqui hoje que houve uns aumentos de despesa por conta dos investimentos públicos e umas coisas do gênero. A verdade é esta: desde que o senhor é primeiro-ministro, a despesa aumentou 20 mil milhões de euros. Aquilo que está previsto para o próximo ano, a despesa corrente primária, ou seja, sem investimento público, sem juros da dívida, sem PNR, continua a crescer acima do PIB. O que isto significa na prática? E aproveitando aqui as palavras que já foram ditas da sua bancada, que governar é fazer escolhas. Ora, qual é a sua escolha, Sr. Primeiro-Ministro? A sua é permitir que o Estado gaste mais do que o país produz, enquanto desce o IRS muito menos do que aquilo que as pessoas verdadeiramente precisam. E ainda querem cumprimentos por descerem € 1 por mês a quem ganha mil euros. Se baixarmos os impostos, todos, incluindo os funcionários públicos, são beneficiados, Sr. Deputado Hugo Soares. Depois ainda vamos ver a receita fiscal, e essa aumenta tanto nos impostos indiretos como nos diretos, o que significa que tinham mais do que margem para baixar os impostos sobre o trabalho. E ainda fizeram mais uma coisa ontem, com grande pompa e circunstância, uma sexta baixa de impostos. É a mera atualização dos escalões. Diga-me só, é imposição da lei ou é uma boa vontade do Governo, Sr. Primeiro-Ministro?

Mariana Leitão a terminar com o Orçamento do Estado.

Muito obrigado, Srs. Deputados, Sr. Presidente, Sra. Deputada Mariana Leitão. Nem de propósito, enquanto a Sra. Deputada me estava a colocar a questão, acabo de ser informado que as exportações portuguesas aumentaram 6,8% em agosto. Já tinham aumentado, como sabe, 10,5 em julho e 7,8 no mês anterior. O que face ao modelo económico que a Sra. Deputada defende e que o Governo corrobora em algumas dessas dimensões, é uma boa notícia e por isso eu partilho essa notícia consigo, porque sei que fica satisfeita por este comportamento da nossa economia e pelo crescimento da nossa economia assentar também neste elemento. Quanto à despesa, Sra. Deputada, nós temos vindo a explicar isso, o Sr. Ministro das Finanças, de resto, ontem já várias vezes respondeu a essa questão. Nós temos a despesa corrente primária completamente controlada. Ela está mais ou menos aos níveis que estava em 2024, com uma nuance. Nós ainda vamos aguardar, e normalmente é o que tem acontecido relativamente aos anos anteriores, a revisão do PIB. Isto ainda pode ter um efeito face à sua posição relativa em termos de produto. Mas, Sra. Deputada, o aumento nominal da despesa tem a ver com decisões de investimento. Quase 50% desse aumento é consumido precisamente por investimento, investimento que estava engavetado, e outro tanto por medidas temporárias, por medidas que não oneram de forma permanente a despesa do Estado para o futuro. Portanto, estamos numa situação completamente equilibrada. Não tenha dúvida, Sra. Deputada.

Muito obrigado. Luís Montenegro, a querer descansar Mariana Leitão sobre a saúde das finanças do país, a dizer que Portugal está equilibrado. E aqui a Iniciativa Liberal, Rui, a ser o oposto do Partido Socialista no que toca à habitação, quer liberalizar ainda mais o mercado.

Sim, há aqui uma questão que é legítima por parte de Mariana Leitão, que é: enquanto os senhorios não tiverem algumas garantias, que é verdade que aumentam naquilo que é a proposta do Governo para a Lei do Arrendamento, mas que pode ter um efeito, que é haver mais casas disponíveis no mercado e, portanto, isso depois deveria ter o consequente aumento da descida do preço, que não sendo aquilo que a Iniciativa Liberal está preocupada, porque, na verdade, o que a Iniciativa Liberal está preocupada é que o mercado funcione e que os proprietários possam livremente fazer negócio, porque é isso que defende a Iniciativa Liberal. Na verdade, tem alguma razão nisto, que é: se não houver um mínimo de garantias de algum lucro ou que compensa aos proprietários colocarem as casas no mercado, e eu acho que a lei do arrendamento proposta pelo Governo dá mais garantias do que as que existem atualmente, também não aumenta a oferta e, portanto, o preço também não diminui. E eu acho que essa linha de argumento é uma linha de argumentação válida por parte da líder da Iniciativa Liberal.

E passamos agora para os partidos à esquerda, pelo partido Livre, com Isabel Mendes Lopes.

Para desregular o mercado do arrendamento e desproteger de forma absolutamente cruel e, portanto, não nos espanta o acordo com o Chega, desproteger de forma absolutamente cruel os inquilinos. Acha que é assim que se protege o mercado de arrendamento? Acha que é permitindo que as rendas aumentem, pedir cauções ilimitadas, facilitar os despejos, que nós permitimos que o mercado ganhe confiança? É que nem os inquilinos ganham confiança no mercado, nem os pequenos senhorios ganham confiança no mercado. O senhor Manuel não fica com confiança neste mercado de arrendamento. Esta medida vai beneficiar, sobretudo, os grandes senhorios e as empresas imobiliárias, que já são 20% dos novos contratos de arrendamento e que fazem os contratos mais caros porque têm mais poder negocial, como é óbvio. O senhor primeiro-ministro diz que o mercado de habitação requer responsabilidade e coragem. Pois é, nós concordamos, mas o governo, na verdade, não está a ter nenhuma delas.

Críticas também do Livre para o setor da habitação. Tem sido um dos temas em destaque nesta fase do debate.

Presidente, senhoras e senhores deputados, senhora deputada Isabel Mendes Lopes. A senhora deputada insiste num argumento que não é correto, não é verdadeiro. Nós não apresentamos nenhum instrumento legislativo que visasse desproteger as pessoas, pelo contrário, visa protegê-las. É verdade, visa protegê-las. Visa protegê-las com o equilíbrio necessário, que é salvaguardar as posições, as circunstâncias socialmente mais graves, aquelas que atingem as pessoas com maior vulnerabilidade e fragilidade. E, ao mesmo tempo, este instrumento legislativo protege as pessoas na medida em que, aumentando a oferta, coloca mais oportunidades para que elas tenham acesso. Eu sei que a senhora deputada não acredita nisso, mas a senhora deputada acredita num modelo que fez mais do que duplicar o preço do arrendamento em Portugal. A senhora deputada acredita num modelo de que se queixa. A senhora deputada diz assim: "Nós temos um grande problema em Portugal. As rendas são caras, as habitações que estão no mercado de aquisição são caras. O Estado tem de investir mais", mas depois a senhora deputada fica complacente com as políticas que estão em vigor. A senhora deputada não as quer alterar. A senhora deputada quer que tudo fique na mesma. A senhora deputada, no fim do dia, o que quer é que as rendas continuem a aumentar. O que a senhora deputada quer é que, por via da oferta, o preço da habitação continue a crescer em Portugal. E nós aí temos uma divergência. Srs. deputados, é assim mesmo. As políticas que os senhores deputados andaram a apoiar e a patrocinar no país e aqui neste Parlamento, nos oito anos que antecederam a entrada em funções deste governo, conduziram a um aumento exponencial do preço do arrendamento, do preço da habitação de aquisição e a cada vez mais incapacidade de resposta, mesmo no que diz respeito à oferta pública. Srs. Deputados, finalmente deixamos de ter casas no papel, temos casas no terreno e finalmente vamos ter as transformações no mercado da oferta para podermos ter naturalmente o favorecimento da procura.

Obrigado. Luís Montenegro a responder a Isabel Mendes Lopes, a dizer que o Livre, querendo mudar o mercado, não quer alterar as leis.

Sr. Primeiro-ministro, o senhor primeiro-ministro tem que sair da bolha em que está. Esta lei do arrendamento desprotege as pessoas. As pessoas não estão a conseguir pagar as rendas em Portugal, não estão a conseguir comprar casa, está a aumentar cada vez mais o fosso entre as pessoas que menos têm e as pessoas que mais têm. E, portanto, sr. primeiro-ministro, tem que sair da bolha em que está e não perceber que esta lei do arrendamento não oferece confiança nenhuma ao mercado. Nós precisamos de um mercado de habitação mais regulado, onde as pessoas consigam pagar casa. E não é dizer que uma renda de 2300 € é uma renda moderada, dando um sinal ao mercado e dando um sinal a todas as pessoas em Portugal que elas não conseguem pagar uma casa em Portugal. Isso é que é irresponsabilidade e é mostrar que o governo vive numa bolha. Sr. primeiro-ministro, nós não acreditamos que o país possa estar melhor se a vida das pessoas não estiver melhor. E isso é uma grande diferença entre nós. Nós não podemos governar para quem é parecido conosco. Temos que governar para todas as pessoas em Portugal. Quase metade das famílias em Portugal não paga IRS e, portanto, não estão a ser beneficiadas com quaisquer descidas do IRS que o governo tem feito. Estamos a falar de quase metade das famílias em Portugal, mas todas as pessoas em Portugal pagam o mesmo IVA e o IVA em Portugal é de 23%, acima da média da OCDE. As famílias, neste início do ano letivo, foram comprar a mochila para os seus filhos e pagaram 23% de IVA. Ou seja, nós neste momento temos pessoas com rendimentos muito diferentes a pagar o mesmo imposto de uma forma que não é progressiva. Portugal é dos países onde o IVA pesa mais nas receitas fiscais. O que isto quer dizer? Quer dizer que é quem menos tem que está a suportar o orçamento do Estado. Isto é justo? É que isto é exatamente o contrário daquilo que é uma sociedade justa, solidária, uma sociedade em que os impostos, de fato, têm que ser progressivos. Sr. primeiro-ministro, há 15 anos o IVA era de 21%. Quinze anos depois, é tempo de regressarmos ao valor de IVA de 21%, baixar a carga dos impostos sobre quem menos tem, e isso sim, é justo. O Livre apresentará esta descida já para o orçamento de Estado para 2027, de forma progressiva, e deixo-lhe o desafio a si e a todos os partidos nesta Assembleia da República, de fazer este caminho conosco e tornar este imposto mais justo em Portugal.

Proposta do Livre para a fase de especialidade do orçamento do Estado para 2027

Presidente. Srª Deputada Isabel Mendes Lopes, a senhora deputada, de facto, disse coisas extraordinárias. Primeiro: a senhora deputada está preocupada, vejam bem, o Livre. Está preocupada com a confiança dos mercados. Está preocupada com aquilo que as decisões do Governo da AD, do PSD e do CDS, o impacto que têm na confiança dos mercados, como quem diz: "Sr. Primeiro-Ministro, se há partido que dá confiança aos mercados, nomeadamente de habitação, é o Livre". Srª Deputada, acredita nisso? Algum português acredita nisso? Ou então nós estamos todos ao contrário. Afinal, quem defende a confiança dos mercados, quem tem política para os mercados é o Livre. A Sra. Deputada nem se dá conta dos trambolhões de raciocínio político e de pensamento filosófico com que apresenta os assuntos. É exatamente na mesma proporção do que fez com o IVA. A Sra. Deputada diz assim: o IVA afeta todos por igual. Afeta por igual os que têm menos rendimento e, naturalmente, os que têm mais rendimento. Então, qual é a solução? Em vez de termos medidas exclusivas para quem tem mais baixos rendimentos, apoios sociais, isenções fiscais, não! Vamos baixar o imposto que vale pra toda gente. Quem é que é o maior beneficiário da baixa do IVA, senão as pessoas e as famílias que têm mais rendimentos, Sr. Deputado, que têm mais poder de compra, que fazem mais consumo. A Sra. Deputada sabe qual é a teoria econômica e fiscal. A Sra. Deputada deve saber, creio eu, que os impostos indiretos, aqueles que têm taxas fixas sobre o preço dos produtos, são naturalmente mais penalizadoras pra quem tem mais baixo rendimento. É, Sr. Deputado. É, mas a sua diminuição agudiza o problema, senhor. Com certeza, não tenha dúvidas. Por isso é que atuar do lado dos impostos diretos, onde há progressividade efetiva, é mais adequado. A Sra. Deputada diz assim: "Ah, mas muita gente não paga IRS". Infelizmente, não paga. Mas se quiser discutir isso também tecnicamente, e sabe o que isso quer dizer, não sabe? Quer dizer, do ponto de vista apenas fiscal, não venha depois deturpar isto com uma análise social, mas do ponto de vista fiscal, significa 0%. Significa isenção. Acha que pode haver melhor apoio do ponto de vista da política fiscal do que não cobrar imposto sobre o rendimento? Infelizmente, é por más razões, é pelas pessoas ganharem pouco, mas a isenção é total. E o que a senhora quer? A Sra. Deputada diz assim: a esses-

A ficar sem tempo novamente, Luís Montenegro. Nesta teorização sobre as isenções fiscais, continua de pé o Primeiro-Ministro dirigir-se a Isabel Mendes Lopes, mas já sem ficar gravado. O Livre tem ainda tempo para utilizar neste debate quinzenal.

Sr. Primeiro-Ministro, os mercados são também feitos de pessoas e, portanto, para dar confiança aos mercados, sim, é preciso dar confiança às pessoas e isso parece-me algo que é, em termos de economia, completamente básico. Sr. Primeiro-Ministro, acha que agudiza o problema da injustiça fiscal baixar o IRC a todas as empresas indiscriminadamente? Em dar um benefício fiscal aos senhorios que cobram dois mil e trezentos euros de renda? Isso é que é agudizar o problema dos impostos em Portugal e agudizar o problema sobrecarregando mais as pessoas que menos têm. Isso é que é uma injustiça, isso é que é agudizar o problema em Portugal. Sr. Primeiro-Ministro, uma última pergunta que eu gostava muito que depois fosse respondida. O governo dos Açores implementou uma semana de quatro dias como teste piloto. Os resultados são absolutamente extraordinários. Há mais produtividade e não é só mais produtividade por hora, é porque há mais processos despachados do que com uma semana de cinco dias. Há um fator de produtividade, as pessoas estão mais descansadas, estão com melhor saúde mental. Ao mesmo tempo, temos um estudo da Ordem dos Psicólogos que diz que o estresse e o burnout estão a causar um impacto econômico absolutamente enorme na nossa economia. Sr. Primeiro-Ministro, é tempo de continuarmos a experimentar a semana dos quatro dias. Portanto, a minha pergunta é se vai seguir os seus colegas nos Açores, do PSD e do CDS, e continuar a testar a semana de quatro dias como medida de saúde pública e de produtividade em Portugal.

Muito obrigado, Isabel Mendes Lopes, a terminar com outra das bandeiras do Livre, a semana dos quatro dias. Faz referência a uma notícia também conhecida hoje sobre os resultados desse teste piloto nos Açores, em que dá conta de que os açorianos estão mais produtivos e mais felizes com a semana dos quatro dias. É uma notícia do semanário Expresso. Passamos agora pro grupo parlamentar do CDS com o Paulo Núncio, mas antes disso, Rui Pedro Antunes. A habitação tem sido um dos temas desta discussão, com o Primeiro-Ministro aqui, lá está, a ter que planar também entre as respostas à direita e à esquerda, que lhe pedem mais ambição, mas com propostas totalmente diferentes.

Sim, do ponto de vista da esquerda, o governo está muito mais virado para o lado dos mercados do que propriamente para ajudar as pessoas. Esta preocupação de Isabel Mendes Lopes é precisamente essa e a acusar o Primeiro-Ministro de não sair da bolha, até porque há aquele argumento que o governo considera como uma renda acessível, uma renda de dois mil e trezentos euros. E, portanto, aqui a guerra é absolutamente ideológica. Do lado da esquerda, as medidas de habitação deviam ser outras Muito mais a favor dos inquilinos. O Governo tenta um equilíbrio entre os dois pontos, sendo que sabe que sem os proprietários do lado deles, como diziam há pouco, na parte do debate com a Iniciativa Liberal, é difícil aumentar o número de casas disponível, além, claro, não havendo mais construção, também foi um caminho que foi sendo feito pelas autarquias durante o PRR. Vamos ver depois em termos de dívida, como é que as autarquias vão conseguir sustentar toda essa habitação que está a ser criada a nível de manutenção nos próximos anos. Mas o que é certo é que isso talvez dê um pequeno avião no mercado. Vamos ver.

Vamos ouvir agora o líder da bancada do CDS, Paulo Nunes.

E a dívida pública vai ter uma nova redução para 84% do PIB. E não obstante todos estes números e resultados confirmarem a boa situação econômica e financeira do país, que explica as cinco subidas de rating de Portugal nos últimos meses, parece que há quem esteja tão desesperado para aparecer, que vem a terreiro para prevenir a desgraça das contas públicas. E eu não resisto. É o caso de um recente consultor de uma empresa espanhola de seguros e pensões. E, de fato, de pensões, ele sabe muito.

Ora, bem.

Principalmente de reformas antecipadas, porque conseguiu, sabe-se lá como, obter a sua reforma aos cinquenta e nove anos e uma reforma choruda.

Exato.

Eis que o reformado e pensionista Mário Centeno vem dizer que o diabo vem aí. O mesmo que falhou todas as previsões nos últimos anos e o mesmo que como bom socialista, omitiu na sua análise os anos negros da bancarrota do governo José Sócrates. E por isso, senhor primeiro-ministro, eu faço-lhe a pergunta: como é que o governo responde a estes aprendizes do professor Chibanga, que não acertaram uma previsão nos últimos anos e que se armam agora em comentadores independentes?

CDS também a atirar-se a Mário Centeno, a colher ali aplausos da bancada do PSD. Vamos agora à resposta de Luís Montenegro, que já há pouco tinha, sem referir o nome, tinha deixado críticas ao antigo governador do Banco de Portugal e ministro das Finanças.

Senhor deputado, as políticas em termos de fiscalidade que temos adotado, de valorização dos rendimentos, de incentivo ao trabalho e também de valorização da capacidade das empresas investirem em mais capital humano, pagarem melhores salários, mais inovação, mais tesouraria, muitas vezes, para poderem fazer bons negócios comprando matérias-primas, são aquilo que sustenta que as nossas exportações tenham subido 9,9% em junho, tenham subido 7,8% em julho e tenham subido 6,8% em agosto. Sr. Deputado aludiu às descidas do IRS, aos aumentos sucessivos do complemento solidário para idosos, ao comportamento do ponto de vista do saldo orçamental, vamos para o quarto excedente consecutivo. A diminuição da dívida e tudo isto, no caso concreto de 2026, num ano marcado por um comboio de tempestades pelo qual nunca tínhamos passado e por um conjunto de fatores externos de instabilidade, de conflitos, em particular no Médio Oriente, que tem afetado a cadeia de abastecimento de muitos produtos e o preço de muitos produtos. Portanto, senhor deputado, se nós conseguimos alcançar estes objetivos todos, até com esta factualidade, que não era conhecida nem antecipável ao tempo em que previsões catastrofistas foram feitas de que íamos ter um déficit de 1%, de 1,3%, o que eu posso responder à pergunta concreta que me coloca, senhor deputado? Que estamos a caminho