"É mais eficaz uma manifestação dentro dos limites da lei"

O ministro da Presidência, António Leitão Amaro, garantiu esta quinta-feira que o Governo está atento e “ouve com atenção” as reclamações dos manifestantes pela habitação nas ruas, deixando um apelo: “É muito mais eficaz uma manifestação dentro dos limites da lei, porque a discussão é apenas e só sobre o mais importante, que é aquilo sobre o que as pessoas estão a manifestar”.

No final do Conselho de Ministros, o ministro veio tentar fazer um equilíbrio, dizendo primeiro que se deve distinguir o exercício pacífico e ordeiro de discordância e manifestação — “o Governo não tem nada contra, nem nenhuma autoridade pública tem nada contra a reunião, a manifestação e a oposição pacífica e ordeira dentro da lei. Ouvimos com atenção e agimos. Veja-se que o que se tem estado a discutir são as propostas do Governo. Não há propostas de mais ninguém com nenhuma materialidade”.

Manifestações pacíficas são normais, respeitáveis e merecem atenção, insistiu, aproveitando para lembrar as medidas que o Governo já foi tomando para tentar melhorar a situação. Depois, distinguiu os comportamentos “fora da lei”, perguntando se há algum português que queira passar a viver num país em que o desrespeito da lei é ignorado e em que a violação da lei e das regras não é para ser levado a sério.

Sobre as manifestações marcadas para sábado (com tendas em Lisboa), o ministro frisou que o Governo não dá orientações operacionais à PSP e disse estar convicto de que é “perfeitamente possível” conjugar a liberdade e a lei. “As pessoas estão a ser ouvidas. É um problema que reconhecemos como um dos mais importantes”, assegurou.

“Quem paga são os irresponsáveis. De várias maneiras”

Em semana de Orçamento do Estado, Leitão Amaro aproveitou para reforçar os avisos e pedidos de “responsabilidade” à oposição. “Têm de ser respeitados limites na margem estreita que o Orçamento tem em termos de equilíbrio das contas públicas. Não vamos criar austeridade”, avisou.

“Este OE tem uma folga para se entrar em terreno negativo: menos de 300 milhões de euros. E acontecem solavancos: é só recordar as tempestades, que tiveram um custo muito maior. É uma margem marginal que tem de ficar, no sentido de que é para os solavancos”.

“Todas as propostas têm de respeitar a margem estreita e, se alguma delas aumentar uma despesa, têm a obrigação de dizer qual é que desce”, voltou a frisar. Se isso não for respeitado, um aviso mais duro: se a oposição “estoirar com o equilíbrio das contas”, são “irresponsáveis, e a irresponsabilidade pode pagar-se de várias maneiras — desde logo com sacrifícios no futuro”. Com mais impostos e mais dívida a pagar, exemplificou. “Quem paga são os irresponsáveis, politicamente; quem pagará do seu bolso são os portugueses”.

Depois, pressão específica sobre o PS: “Quero acreditar que quem disse que não queria criar uma crise política, que não queria eleições, que tinha quatro compromissos que queria ver cumpridos para poder viabilizar o OE, mantenha a sua palavra”.

O ministro aproveitou ainda para anunciar que ficou formalizada em Conselho de Ministros a nova descida do IRS, que já tinha sido anunciada e pode agora avançar. A mudança concretiza-se em mais 400 milhões de euros “no bolso das pessoas”, explicou. “Contribui, num momento em que os portugueses naturalmente sentem o peso do custo de vida e do seu agravamento nos combustíveis e nos alimentos, para reforçar a sua capacidade e poder de compra”.

“Preferimos um país onde as pessoas ganham o seu salário, entregam ao Estado e depois o Estado devolve, ou um país que confia na liberdade e nas pessoas como os melhores juízes para o que fazer ao seu dinheiro, sem poupanças forçadas?”, perguntou. É uma mudança “silenciosa” que tem vindo a ser feita desde 2024, defendeu. “Estamos a deixar no bolso das pessoas o que elas ganham”.