O caminho (imprevisível) para a revisão constitucional

Luís Montenegro entregou um ramo de oliveira a José Luís Carneiro e deixou claro que fará do PS o parceiro privilegiado na próxima revisão constitucional, cumprindo com aquilo que o socialista tinha exigido como moeda de troca para a viabilização do Orçamento do Estado para 2027. Acontece, porém, que as posições dos dois partidos são historicamente irreconciliáveis em muitos aspetos que estarão em jogo. Mais: pela primeira vez em 50 anos, socialistas e sociais-democratas não têm a maioria de dois terços de que precisam para negociar, entre eles, uma nova Lei Fundamental. O que abre todo o tipo de possibilidades.

O processo de revisão constitucional inicia-se com a entrega de uma primeira proposta. Os outros partidos têm 30 dias para ir ou não a jogo. Depois, é criada uma comissão parlamentar para o efeito. É feita uma primeira leitura dos artigos da Constituição e respetivas propostas de alteração, artigo a artigo. Existe depois uma segunda fase, onde se faz uma votação indiciária (sem valor definitivo). Quando essa fase termina, o processo passa para o plenário. Aí, as propostas de alteração serão votadas por todos os partidos. As que merecerem uma maioria de dois terços dos deputados são aprovadas; as outras rejeitadas.

Ou seja, é possível que os partidos cheguem a entendimentos pontuais e a geometrias variáveis na hora da votação artigo a artigo. Pelo que, e apesar da garantia pública de Luís Montenegro, o PSD (mais os dois deputados do CDS) tem várias chaves de solução para aprovar determinado artigo: um entendimento à ‘direita’, com Chega e IL; um entendimento à ‘esquerda’, com PS e Livre; um entendimento mais alargado, com Chega e PS; um entendimento mais ‘progressista’, com PS e IL; ou um entendimento ‘mais improvável’, com Chega e Livre. Dadas as diferenças ideológicas e programáticas, PS e Chega dificilmente se conseguirão unir e encontrar ainda um terceiro parceiro para fazer um exercício semelhante.

Apesar desta imprevisibilidade, há sinais a ter em conta: além da palavra pública do primeiro-ministro, Montenegro escolheu Paulo Mota Pinto, antigo juiz do Tribunal Constitucional, ex-líder parlamentar de Rui Rio e figura da ala mais centrista do PSD, para liderar o grupo de trabalho que vai desenhar as propostas sociais-democratas; dificilmente daí resultará um documento que possa ser tão disruptivo como André Ventura e Mariana Leitão pretendem. “Não é preciso estar à espera de nenhuma revolução“, fez questão de prometer Luís Montenegro.

Em 2023, os partidos estavam a discutir a revisão da Lei Fundamental, mas o processo acabou interrompido em virtude da queda de António Costa e da dissolução da Assembleia da República. Luís Montenegro era já líder do PSD e o documento que levou a jogo nessa altura — e que foi defendido por Mota Pinto no Parlamento — continua a servir de base ao partido, como explicava aqui o Observador.

Daí a esta parte, o PS mudou de liderança, mas o histórico de posições assumidas permite antecipar como votará algumas das principais iniciativas do PSD. O mesmo aconteceu com a Iniciativa Liberal e o Livre. O Chega entregou um processo de revisão constitucional em 2026, pelo que é possível perceber o que pensa o partido sobre várias das bandeiras de Luís Montenegro.

Nova vida para os deputados?

Em 2023, os sociais-democratas defenderam a redução do número de deputados para um intervalo entre 181 e 215 deputados — em linha com uma posição histórica do partido sobre essa matéria — e a extensão do limite de mandatos também aos parlamentares.

O Chega, tendo sempre exigido ir mais longe nestas duas dimensões — redução do número de deputados e a limitação do número de mandatos para deputados (tal como acontece hoje com os autarcas) — concorda, por princípio, com estas duas alterações.

Os socialistas têm posições diferentes sobre as três questões. Se, por um lado, já admitiram refletir sobre a necessidade de estender o limite de mandatos também aos deputados, por outro, têm-se oposto à redução do número de parlamentares e têm mostrado muitas reservas quanto à cassação de mandato dos deputados, uma forma de proteger o sistema parlamentar de uma eventual judicialização da política — em linha com o que acontece já hoje com a figura da imunidade parlamentar.

A IL e o Livre são contra a redução do número de deputados, e os dois partidos têm reservas em relação à limitação do número de mandatos enquanto medida isolada.

Uma Assembleia da República diferente?

Ao mesmo tempo, e tal como já havia pré-anunciado Sebastião Bugalho, porta-voz e vice-presidente do PSD, os sociais-democratas propõem uma revisão do sistema eleitoral — uma discussão antiga em Portugal, que nunca conseguiu merecer um consenso por parte dos partidos com representação parlamentar.

Não é uma posição de agora. Já em 2023, no projeto que servirá de base a qualquer proposta que venha agora a surgir, o PSD propunha que a “definição dos círculos eleitorais para a Assembleia da República deve atender não só à proporcionalidade populacional, mas também à dimensão territorial e à representação equilibrada de todo o território”.

Numa entrevista concedida ao jornal Público e à Rádio Renascença, Sebastião Bugalho explicava o sentido desta proposta: “Temos distritos como Portalegre, que tem 6 mil quilómetros quadrados, 15 câmaras municipais e dois deputados. Évora com 7 mil quilómetros quadrados, 14 câmaras municipais, três deputados. Guarda, 5 mil quilómetros quadrados, 14 câmaras, três deputados. Para defender a democracia temos de garantir que a democracia representa as pessoas e as defende. E neste momento o interior não tem voz no país”.

Na mesma entrevista, Sebastião Bugalho fez ainda uma reflexão sobre a hipótese de combater a fragmentação parlamentar e promover a estabilidade através de uma reforma do sistema eleitoral, dando como exemplos os modelos grego e alemão. “Na Grécia, há um bónus eleitoral para o vencedor, garantindo mais autonomia a quem governa. Podemos discutir isso. A Alemanha tem uma cláusula barreira em que nenhum partido elege deputados para o Bundestag se não conseguir uma soma total de votos superior a determinada percentagem”, elencou.

O PS tem rejeitado qualquer alteração profunda ao sistema eleitoral. O Chega, por sua vez, defende algo que socialistas e sociais-democratas sempre rejeitaram: a criação de um círculo nacional de compensação, que serviria para aproveitar os votos que são desperdiçados em cada eleição. Por exemplo: independentemente dos votos que tenha em Bragança, o Bloco de Esquerda dificilmente elegerá um deputado porque só há três lugares disponíveis.

Historicamente, a ausência deste círculo de compensação tem beneficiado os dois maiores partidos, PS e PSD. Nas últimas legislativas, um estudo de Henrique Oliveira, do Departamento de Matemática do Instituto Superior Técnico, da Universidade de Lisboa, concluiu que mais de um milhão de votos ficaram sem representatividade no Parlamento. A mais eficiente a converter votos em mandatos foi a AD, seguindo-se o Chega e o PS. No outro extremo, o Bloco de Esquerda – que desceu de cinco para uma deputada – apenas conseguiu converter 18,6% de todos os seus votos em mandatos.

Tal como o Chega, e ao contrário de PSD e PS, também a Iniciativa Liberal e o Livre defendem, por princípio, a criação de um círculo de compensação nacional — sendo que o partido agora liderado por Isabel Mendes Lopes e Jorge Pinto tem no programa uma outra ideia: a adoção de listas semiabertas, onde os eleitores votam numa lista de candidatos, mas também têm a opção de votar em candidatos específicos dentro desta, influenciando a sua ordem de eleição.

O PSD quer ainda alargar o direito ao voto a todos os maiores de 16 anos — medida que PS e Chega não têm acompanhado, mas que Iniciativa Liberal e Livre aprovam. Ao mesmo tempo, o partido de Montenegro pretende avançar com regulamentação do voto eletrónico em atos eleitorais e referendos — hipótese que Ventura já admitiu como solução possível, que os socialistas têm rejeitado, alegando que o sistema tradicional em papel continua a ser o mais seguro e auditável, e que Iniciativa Liberal e Livre defendem há muito.

Um Presidente com mandato único?

Na proposta que entregaram em 2023, os sociais-democratas propunham uma alteração estrutural: um mandato presidencial de sete anos e não renovável — atualmente, o chefe de Estado é eleito para um mandato de cinco anos, que pode ser renovado por mais cinco, perfazendo um total de 10 anos em Belém. Argumentam os sociais-democratas: retirando a exigência de ir a votos ao fim de cinco anos, com tudo o que isso representa, o Presidente da República pode estar condicionado no seu primeiro mandato, preocupado em não tomar decisões impopulares que comprometam a vitória nas eleições seguintes.

Ao mesmo tempo, o PSD quer, há muito, dar uma nova roupagem aos poderes do Presidente da República, dando-lhe a capacidade de nomear diretamente altos cargos independentes e de supervisão do Estado (como o Procurador-Geral da República, Presidente do Tribunal de Contas ou do governador do Banco de Portugal, por exemplo). Atualmente, a competência para nomear o PGR e o governador do Banco de Portugal pertence ao Chefe de Estado sempre sob proposta do primeiro-ministro em funções. A faculdade de os exonerar também está no âmbito dos poderes presidenciais, ainda que, no caso do governador do Banco de Portugal, o processo seja bem mais complexo.

O PS tem sido contra a ideia de um mandato presidencial único e também se tem oposto ao reforço dos poderes presidenciais nestas duas dimensões. O caso do Chega é mais complexo: o partido de André Ventura votou contra a ideia de um mandato presidencial; em 2023, defendeu o reforço das competências do Chefe de Estado na nomeação do PGR e do governador do Banco de Portugal; em janeiro de 2026, durante a campanha presidencial, Ventura defendeu o contrário; e no projeto de revisão constitucional agora entregue volta à primeira ideia, mas com uma abordagem ligeiramente diferente:

Escreve o Chega: “[Cabe ao Presidente da República] nomear e exonerar o presidente do Tribunal de Contas, o Procurador-Geral da República, o Governador do Banco de Portugal e os Presidentes das entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos setores privado, público e cooperativo, admitindo a possibilidade de submissão prévia a júris de avaliação independentes antes da nomeação definitiva”. É esta última referência, que prevê o envolvimento de figuras independentes, a grande novidade introduzida face à proposta de 2023.

Em 2023, Iniciativa Liberal e Livre foram contra a ideia do mandato presidencial único. E não estão alinhados com a ideia do PSD de reforçar os poderes do Presidente da República no que respeita à nomeação do Procurador-Geral da República ou, por exemplo, do Governador do Banco de Portugal.

Uma solução para os metadados? 

Esta revisão constitucional poderá servir para ajudar a superar, finalmente, um braço de ferro que se arrasta há muito entre PS e PSD, de um lado, e Tribunal Constitucional, do outro. Os juízes do Palácio Ratton já chumbaram várias iniciativas que visavam a recolha e conservação dos metadados de tráfego e localização das comunicações, assim como a possibilidade de as secretas terem acesso aos mesmos metadados.

Este tipo de informações permite perceber, não o conteúdo das comunicações em si, mas, no caso de uma chamada telefónica, por exemplo, a duração do telefonema, o número de origem, o destino ou a localização da antena utilizada. Portugal é dos poucos países em que os serviços de informações não têm acesso a este tipo de dado. Quando o tema foi discutido, durante o processo de revisão constitucional iniciado em 2023, PS, PSD e Chega estavam de acordo em relação à necessidade de permitir este acesso.

Também não será difícil superar a outra dimensão do problema. O Tribunal Constitucional já declarou inconstitucionais as normas que permitem a recolha e conservação indiscriminada de metadados para efeitos de investigação criminal. Atualmente, os órgãos de investigação judicial e os órgãos de polícia criminal têm um acesso bastante limitado às informações sobre tráfego das chamadas, mensagens e acesso à internet de pessoas alvo de investigações criminais, uma vez que só podem utilizar as informações de faturação que as operadoras de comunicações têm que guardar por questões comerciais. Os três partidos tenderão a estar de acordo quanto à necessidade de rever o atual enquadramento constitucional.

Outra alteração que será consensual entre PS e PSD: depois da experiência da pandemia e das dúvidas jurídicas que o estado de emergência e os confinamentos levantaram, importa consagrar na Constituição “a possibilidade do estado de emergência especificamente por razões de saúde pública” e de “confinamento ou internamento de pessoa infetada com grave doença contagiosa, se necessário por razões de saúde pública, em condições a determinar por lei, necessariamente incluindo a confirmação por autoridade judicial”. Todavia, não será fácil convencer André Ventura.

O Livre, então liderado por Rui Tavares, mostrou-se disponível para encontrar uma solução constitucional para esta questão. A Iniciativa Liberal tem manifestado muitas reservas em relação à possibilidade de se adotar um regime menos garantista e mais permissivo na conservação e acesso aos metadados.

Uma batalha ideológica de soma nula?

Depois, existe um conjunto de alterações que o PSD quererá fazer e que, sendo importantes, não deixam de ser mais simbólicas do que efetivamente transformadoras. Desde logo, o partido liderado por Luís Montenegro deve propor várias alterações no que toca à Economia e ao Estado Social, como consagrar o direito de iniciativa privada entre os direitos, liberdades e garantias previstos pela Lei Fundamental — “e não só como direito económico”.

Recuperando a formulação de 2023, o PSD deve tentar colocar a pessoa como prioridade das funções do Estado Social e alterar o artigo 64º, dedicado à promoção e defesa da Saúde, incluindo referências aos setores privado e social: “O direito à saúde é realizado com o acesso universal e em tempo e qualidade adequados aos cuidados de saúde necessários, aproveitando a complementaridade com os serviços privados e sociais de saúde” — atualmente, a Constituição diz que o direito à proteção da saúde é realizado “através de um serviço nacional de saúde universal e geral e, tendo em conta as condições económicas e sociais dos cidadãos, tendencialmente gratuito”.

Nesse documento, há também alterações à “visão de promoção do acesso à Habitação”, devendo o Estado “aproveitar os imóveis públicos devolutos”, estimular a oferta privada e cooperativa de habitação própria e arrendada e a sua “construção ou requalificação”, designadamente reduzindo a burocracia.

Quanto à Educação, se atualmente se prevê que “o Estado criará uma rede de estabelecimentos públicos de ensino que cubra as necessidades de toda a população”, voltam a ser aqui introduzidos os ensinos “privado e cooperativo” como “complementares”. Na mesma linha, o PSD também já defendeu que o acesso universal e gratuito às creches e educação pré-escolar deve ser um direito fundamental.

Ora, nenhuma destas quatro dimensões — proteção da iniciativa privada, acesso à Saúde a tempo e horas, acesso à Habitação ou uma Escola Pública capaz de satisfazer as necessidades de todos — pode ser resolvida por decreto ou artigo inscrito na Constituição. Mas fará parte do combate ideológico entre PS, PSD e Chega, com todos os outros partidos a irem a jogo com propostas num e noutro sentido.