Justiça autoriza penhora de avião da Voepass para quitar dívida de R$ 9 mil com hotel em MG

🔍 Averbação é a anotação formal realizada no registro ou livro público de um bem para dar publicidade a uma decisão judicial. No caso do avião da Voepass, a averbação da penhora impede que a empresa devedora venda, transfira ou ofereça o bem em garantia a terceiros.

Apesar da autorização judicial, o pagamento da dívida exige um trâmite que inclui a intimação da empresa para contestação, avaliação do valor de mercado da aeronave e a eventual realização de um leilão judicial.

A medida foi adotada pela 5ª Vara Cível de Ribeirão Preto (SP), cidade onde era sediada a companhia aérea, após tentativas de bloqueio de valores em contas bancárias.

Aeronaves da Voepass, antiga Passaredo, que encerrou atividades após acidente e crise financeira. — Foto: Reprodução/EPTV

A EPTV, afiliada da TV Globo, procurou a Voepass, mas não obteve retorno até a última atualização desta reportagem.

A execução judicial ocorre em meio ao agravamento da crise financeira do grupo Voepass, que teve as atividades encerradas após a Anac cassar o certificado de operador aéreo (COA) da companhia, como um dos desdobramentos do desastre em Vinhedo (SP) que matou 62 pessoas.

A Justiça Federal aceitou a denúncia do Ministério Público Federal e tornou réus 12 executivos e funcionários da empresa por crimes contra a segurança do transporte aéreo.

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Como a companhia teve a licença operacional cassada e encerrou as atividades, o judiciário manteve a empresa fora da recuperação, deixando seu patrimônio exposto a execuções individuais.

Voepass acumulou dívida de hospedagens em hotel de Minas Gerais e foi alvo de ação. — Foto: Reprodução/ EPTV

Dívida com hotel e penhora de aeronave

A ação foi movida pelo Coqueiro Parc Hotel, localizado em Goianá, a 40 quilômetros de Juiz de Fora (MG).

Segundo o processo, o estabelecimento firmou um contrato em 2023 para acomodar tripulantes e passageiros da companhia aérea em situação de contingência ou em espera entre conexões.

Diante do não pagamento das faturas, o hotel recorreu à Justiça para cobrar o valor inicial de R$ 7.899,52, corrigido para R$ 9.273,86.

Após ter a liminar indeferida em primeiro grau, o hotel recorreu ao Tribunal de Justiça de São Paulo, que determinou o arresto de bens da companhia, decisão que transitou em julgado, ou seja, sem a possibilidade de novos recursos, em março deste ano.

Sem dinheiro localizado pela Justiça nas contas bancárias, a 5ª Vara Cível de Ribeirão Preto deferiu a penhora da aeronave em 3 de julho de 2026.

A ordem foi sobre a aeronave do modelo ATR-72-212A, fabricada em 2007, um das duas únicas ainda registradas em nome da Passaredo no país. A restrição foi formalizada pela Anac em 13 de outubro com a averbação na certidão do bem.

Avião da Voepass na pista do Aeroporto Leite Lopes, em Ribeirão Preto (SP) — Foto: Marcelo Moraes/EPTV

Como funciona o processo de penhora

De acordo com a advogada Mariana Nicoletti, a decretação da penhora pela Justiça é o primeiro passo de um processo voltado a garantir o pagamento de débitos, sem garantia de ressarcimento imediato.

"A penhora é uma forma do credor tentar a satisfação daquela dívida. Localizado o bem, o juiz defere a medida. A partir daí, abre-se prioridade ao contraditório e à ampla defesa: o devedor é intimado e pode apresentar impugnação", explica a especialista.

Superada a fase de defesa, o processo segue para a adjudicação, ou seja, quando o credor opta por ficar com o bem abatendo o valor do débito, ou para a expropriação via leilão judicial.

"Para o leilão acontecer, o bem passa por uma avaliação técnica e pericial para apurar o estado de conservação e o valor real no mercado. Vendido o bem, o fruto da venda paga os credores e, se houver sobra, o valor remanescente é devolvido ao proprietário", afirma Mariana.

A advogada ressalta ainda que a existência de uma penhora não impede que o mesmo avião esteja comprometido com outros processos judiciais.

"Um determinado bem pode garantir diversas dívidas. Havendo leilão, é preciso respeitar a ordem cronológica de preferência dos credores, como penhoras e hipotecas registradas anteriormente", conclui.