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Thursday, November 19, 2026

Entenda o 'plano Moretti', proposta de ajuste fiscal do governo Lula que foi aprovada pelo Senado

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As medidas de ajuste do chamado "plano Moretti", aprovado nesta quarta-feira (18) pelo Senado, devem permitir ao governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) buscar o centro da meta de resultado primário, diferença entre receitas e despesas descontado o serviço da dívida pública.

O texto elenca uma série de instrumentos que ajudarão a equipe econômica a ampliar o esforço de contenção de gastos e elevar sua arrecadação a partir de 2027. O projeto ainda precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados.

O ministro Bruno Moretti (Planejamento e Orçamento), que acabou emprestando seu sobrenome ao plano, estima um impacto de R$ 46 bilhões a R$ 56 bilhões, considerando as ações que resultarão na melhoria efetiva das contas no ano que vem.

O governo persegue todos os anos uma meta de resultado primário, cujo saldo efetivo impacta a trajetória da dívida pública. Quando há frustração de receitas e essa meta fica sob risco, o governo precisa segurar despesas por meio do chamado contingenciamento.

Desde 2023, o alvo da política fiscal ainda conta com uma margem de tolerância —ou seja, se o resultado for pior que a meta central, mas ficar acima do piso, a regra será cumprida.

O que o projeto prevê são ações para buscar efetivamente o centro da meta, ou seja, um resultado melhor das contas. Para isso, a proposta aprovada pelo Senado cria um piso de contingenciamento, como antecipou a Folha, e dá ao Executivo aval para segurar alguns gastos obrigatórios, hoje imunes ao congelamento de verbas.

O contingenciamento é o instrumento usado pelo governo para segurar despesas quando a frustração de receitas ameaça o cumprimento da meta.

Outros R$ 10 bilhões em medidas, como o adiamento de repasses da Lei Kandir e a limitação de compensações previdenciárias, servirão para acomodar promessas eleitorais do presidente, entre elas o reajuste do Bolsa Família e a ampliação do programa Pé-de-Meia. No entanto, não representam redução estrutural de gastos.

Confira as medidas ponto a ponto.

PISO DE CONTINGENCIAMENTO

O limite de gastos anual, previsto no arcabouço fiscal, continuará sendo corrigido por até 2,5% acima da inflação na formulação do Orçamento. No entanto, se o resultado primário previsto pelo governo ao longo do ano cair abaixo do piso da meta fiscal (equivalente a déficit de R$ 28,1 bilhões no ano que vem), será acionado um gatilho para, naquele exercício, reduzir a 2% o crescimento real dos gastos sujeitos ao limite.

A medida vai funcionar como uma espécie de "piso de contingenciamento", ou seja, um congelamento mínimo de despesas quando acionado. Em 2027, esse piso será equivalente a R$ 12,8 bilhões. Uma vez acionado, o gatilho não poderá ser revertido, nem mesmo com melhora da arrecadação. Na prática, será como um cancelamento de despesas.

Contingenciamento de segunda camada

Para além do congelamento mínimo de despesas, o governo poderá adotar instrumentos adicionais para alcançar o centro da meta fiscal —que, em 2027, equivale a um saldo positivo de R$ 8,5 bilhões, já considerados os gastos fora da meta fiscal. Hoje, o entendimento do governo é de que ele só pode recorrer à trava até alcançar o piso da meta.

O contingenciamento extra poderá resultar, inclusive, em redução do limite de despesas do exercício (ou seja, o espaço não poderá ser usado para outra finalidade), mas sem afetar anos seguintes.

Trava sobre despesas obrigatórias

Para cumprir esse contingenciamento de segunda camada, o governo poderá segurar gastos obrigatórios que hoje ficam imunes ao congelamento de verbas. O texto não detalha quais despesas poderão ser alvo de cancelamento, mas possíveis alvos serão o seguro-defeso (benefício pago a pescadores artesanais), o Proagro e o seguro rural e as emendas parlamentares.

O texto mantém protegidas as obrigações constitucionais (como benefícios previdenciários, assistenciais, salários de servidores e pisos de Saúde e Educação). Na tramitação, o Legislativo também livrou dessa contenção os gastos com o FNDCT (Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico) e despesas ressalvadas em anexo específico na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias).

Limite para compensações tributárias

Caso faça o esforço extra para buscar o centro da meta, o governo poderá limitar a chamada compensação cruzada de tributos, quando uma empresa obtém créditos na aquisição de insumos e usa os valores para abater outros tributos (como contribuição previdenciária).

No ano que vem, essa trava ficará entre R$ 12,8 bilhões e R$ 18,3 bilhões e será equivalente ao esforço extra de contenção das despesas para alcançar o centro da meta. Na prática, o ajuste será partilhado entre despesas e receitas. Do lado dos contribuintes, eles precisarão desembolsar mais recursos para quitar os tributos em vez de usar os créditos.

A proposta autoriza o governo a excluir da meta fiscal deste ano até R$ 10,5 bilhões em despesas com a subvenção do diesel. Os créditos extraordinários já ficavam fora do limite do arcabouço, mas dentro da meta.

A medida foi idealizada para ajudar o governo a acomodar a frustração de receitas esperada para 2026, em decorrência da desaceleração da economia. Sem isso, a equipe econômica precisaria elevar a contenção de despesas na reta final do ano, atingindo inclusive emendas parlamentares.

Revisão de benefícios tributários

O projeto eleva de 10% para 20% o corte linear de benefícios tributários aprovado no fim de 2025. Na tramitação, os congressistas incluíram algumas exceções: benefício da desoneração da folha, incentivos para a política industrial dos setores de tecnologias da informação e semicondutores e isenções para aquisição de veículos por pessoas com deficiência ou com transtorno do espectro autista. Segundo o governo, as alterações não representam mudanças significativas.

Limite financeiro para benefício à infraestrutura

O texto cria um limite financeiro para o Reidi (Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura). No ano passado, esse benefício representou uma renúncia de R$ 6,45 bilhões, segundo dados declarados pelas próprias empresas à Receita Federal, um valor bem acima do que estava mapeado pelo governo em estimativas oficiais.

Agora, o projeto prevê um limite equivalente ao valor previsto no demonstrativo de gastos tributários no Orçamento de 2026 (R$ 1,1 bilhão), corrigido anualmente pela inflação. Um comitê instituído por ato do Poder Executivo definirá os projetos beneficiados.

Até 2030, receitas extraordinárias ligadas ao petróleo serão excluídas da RCL (receita corrente líquida), indicador que serve de referência, por exemplo, para o piso da Saúde. A lógica é evitar aumento de gastos continuados com base numa arrecadação que pode ser apenas temporária.

As receitas excluídas são as obtidas com a venda de óleo da União e com o Imposto de Exportação sobre o petróleo. Em 2027, essa medida vai abrir espaço para outras despesas. A partir de 2028, o espaço será subtraído do limite total de gastos do governo federal.

Na tramitação, o governo fechou um acordo para livrar o FCDF (Fundo Constitucional do Distrito Federal) dos efeitos dessa mudança. Os repasses para o fundo continuarão sendo corrigidos pela variação cheia da RCL da União.

Também valerá até 2030 o gatilho que limita à variação do arcabouço a expansão de despesas derivadas de receitas vinculadas, como é o caso de alguns fundos públicos. O efeito de redução do limite também valerá a partir de 2028.

O projeto criou um mecanismo para permitir investimentos fora dos limites do arcabouço, mas apenas sob circunstâncias específicas, de maior esforço do governo para equilibrar as contas.

Segundo o texto, se a equipe econômica adotar medidas adicionais de contenção de gastos e isso surtir efeito, com um resultado primário no centro ou acima da meta, o Executivo poderá, no ano seguinte, abrir crédito adicional para investimentos estruturantes.

O valor desse crédito será limitado à contenção extra de despesas feita no ano anterior para alcançar o centro da meta —em 2027, por exemplo, será equivalente ao contingenciamento acima do piso de R$ 12,8 bilhões. A verba ficará fora do teto do arcabouço, mas estará sujeita ao cumprimento da meta fiscal vigente no ano da execução dessas despesas.

O Congresso inseriu uma mudança para dizer que esses investimentos precisarão levar em conta os investimentos definidos pelas bancadas estaduais.

Uso do FNDCT para financiar Pé-de-Meia

O projeto permite destinar recursos do FNDCT para custear bolsas de estudo e pesquisa no ensino superior, bem como auxílios associados a esses programas. A medida vai ajudar a bancar a expansão do Pé-de-Meia.

Prazo para projeto contra penduricalhos

O texto estabelece prazo de 60 dias para o Congresso aprovar projeto que regulamenta os supersalários e limita os penduricalhos na administração pública. Segundo o governo, a medida pode poupar até R$ 3 bilhões no ano que vem.

A ideia inicial do governo era permitir o remanejamento dos limites de gastos de outros Poderes, onde há maior incidência de penduricalhos, para o Executivo, mas isso foi barrado pelo Congresso. A versão final do texto prevê expressamente que os recursos poupados serão destinados "à reestruturação e recomposição dos quadros do respectivo Poder ou órgão".

Redução temporária de repasses da Lei Kandir

Até 2030, o governo vai reduzir de R$ 4 bilhões para R$ 2 bilhões o repasse anual de compensações a estados e municípios pela Lei Kandir, que livrou as exportações da cobrança de ICMS. A diferença represada em um ano será distribuída a partir do ano seguinte até 2030. Na prática, haverá uma redução inicial, com posterior retomada gradual dos pagamentos. Esse desenho foi formulado após acordo entre governo e oposição no Senado.

Limite para compensação previdenciária

De 2027 a 2030, a despesa com compensações previdenciárias devidas a estados e municípios ficará limitada a R$ 3 bilhões, corrigidos pela variação anual do limite do arcabouço fiscal. Hoje, esse gasto é limitado ao valor previsto no Orçamento, que é de R$ 8,3 bilhões em 2027.

Teto para subsídios às exportações

Até 2030, as despesas com equalização de taxas no âmbito do Proex (Programa de Financiamento às Exportações) ficarão limitadas a R$ 1 bilhão por ano.

Seguro rural

O projeto considera cumpridas as exigências da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) para mudanças relativas ao seguro rural aprovadas este ano.

Prazo prorrogado para restos a pagar

Restos a pagar (despesas de anos anteriores) associados a contratos, convênios, acordos ou ajustes de vigência plurianual vigentes em novembro de 2026 somente poderão ter seus saldos bloqueados ou cancelados depois de 31 de dezembro de 2027. A medida dá sobrevida a verbas ligadas a emendas parlamentares.

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