Governo tenta acelerar PEC da Segurança; oposição insiste em maioridade

A base aliada do governo no Senado articula votar os dois turnos da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da Segurança Pública no mesmo dia. O presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), marcou a votação para a próxima terça-feira (3).

A ideia dos governistas é aprovar um calendário especial para quebrar o interstício (intervalo) entre os turnos, assim como foi feito com a PEC do fim da escala de trabalho 6x1. Sem o mecanismo, o regimento do Senado estabelece que a segunda rodada de votação seja realizada em cinco dias úteis e três sessões após a primeira.

A PEC da Segurança estava na pauta do Senado em 15 de outubro, mas foi retirada por Alcolumbre após um impasse entre o governo e a oposição sobre a redução da maioridade penal.

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O governo se diz a favor da redução, mas quer tratar do tema em uma proposta separada. Isso porque, se houver alteração no texto, a PEC deve precisar voltar para uma nova análise na Câmara dos Deputados. O atraso no cronograma poder impactar a proposta anunciada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) de criar do Ministério da Segurança Pública após a aprovação da PEC.

Impasse sobre maioridade

A divergência começou quando o texto chegou ao plenário do Senado, depois de aprovado sem mudanças na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça). O tema da maioridade penal já havia sido retirado da proposta na Câmara dos Deputados, pelo relator Mendonça Filho (PL-PE), em um acordo entre as lideranças para que fosse tratado separadamente.

No Senado, a oposição apresentou uma emenda que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos na para todos os crimes e para 14 anos para os hediondos. A emenda é de autoria do senador Rogério Marinho (PL-RN) e foi assinada por outros parlamentares, entre eles o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ).

O líder do PL, Carlos Portinho (RJ), apresentou um destaque para que a emenda seja votada em separado.

O governo afirma ter os votos necessários para rejeitar a emenda da oposição. Se isso se concretizar, o texto da PEC sem a redução da maioridade seguirá para voto em plenário. Se for aprovado nos dois turnos, o texto vai para promulgação.

A direita reiterou o desejo de votar a PEC na terça-feira e insiste na emenda sobre a redução da maioridade penal.

"A escalada da violência amedronta a família brasileira. Defendo a manutenção da emenda porque está em sintonia com o que pensa a maioria da sociedade, que quer mais rigor no combate às facções e ao crime organizado", afirma o senador Efraim Filho (PL-PB).

"Não dá para dizer que um jovem, aos 17 anos, não tem discernimento entre o certo e o errado. Que, quando puxa o gatilho para tirar a vida de um pai, uma mãe ou de um outro jovem, não sabe o que está fazendo."

O que prevê a PEC

A PEC da Segurança prevê mecanismos de integração entre União, estados, Distrito Federal e municípios, incluindo forças-tarefa conjuntas, compartilhamento de informações e provas e integração de sistemas. O texto também amplia as atribuições da PRF (Polícia Rodoviária Federal), que poderá atuar no policiamento de ferrovias e hidrovias federais.

A PEC prevê regras mais rigorosas para líderes e integrantes de facções criminosas, organizações paramilitares e milícias, com medidas relacionadas à posição hierárquica dos envolvidos.

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Entre as medidas previstas estão regras específicas para o cumprimento de penas, restrições à progressão de regime e a benefícios processuais, possibilidade de confisco de bens ligados à atividade criminosa e responsabilização de pessoas jurídicas envolvidas. O texto também prevê proteção a denunciantes e familiares.

A proposta inclui ainda direitos das vítimas na Constituição, como proteção, informação, assistência, acesso à Justiça e participação no processo penal, com atenção especial às mulheres.

Emenda dividiu PT

Na tentativa de contornar o impasse, o líder do PT no Senado, Camilo Santana (CE), chegou a propor uma emenda alternativa, que reduziria a maioridade para 16 anos apenas em crimes hediondos. O governo, no entanto, defende que o tema seja discutido em uma PEC separada.

A discussão sobre a maioridade penal dividiu integrantes do PT. Uma ala entende que é estratégico pautar uma proposta que tem apoio popular. Pesquisa Datafolha de junho de 2026 indica que 79% dos brasileiros são favoráveis à redução da maioridade penal, enquanto 17% são contra, 3% não sabem e 1% são indiferentes.

Já uma outra parte defende a posição histórica do Partido dos Trabalhadores, contrário à diminuição da idade para jovens que cometem crimes.