Apoiar boicote a empresários como fez Nikolas é crime? Juristas opinam

Isso [o que Nikolas disse no vídeo] é a defesa de uma escolha de consumo, e escolher onde gastar o próprio dinheiro, inclusive por razões políticas, é direito de qualquer cidadão.

Se a campanha deixa de ser 'não compro de você' e passa a prometer um mal injusto e grave ao empresário, à família dele ou ao negócio, pode haver crime de ameaça, com pena de detenção de um a seis meses ou multa. Se houver ataques repetidos, inclusive pela internet, que ameacem a integridade ou a liberdade da vítima, pode se configurar o crime de perseguição, punido com reclusão de seis meses a dois anos e multa. Obrigar alguém, por violência ou grave ameaça, a fazer ou deixar de fazer algo é constrangimento ilegal, com pena de três meses a um ano de detenção ou multa. Também são frequentes nesses casos os crimes contra a honra: calúnia, difamação e injúria.

Mesmo sem crime, pode haver responsabilidade civil. Uma campanha que passa da crítica à difamação, ou que expõe listas de pessoas identificadas, pode gerar indenização por danos morais e materiais (...). A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) classifica a opinião política como dado pessoal sensível, o que exige cuidado especial com listas que revelam em quem uma pessoa votou.

Deputados e senadores têm imunidade material. Eles não podem ser responsabilizados, nem civil nem penalmente, por opiniões, palavras e votos ligados ao exercício do mandato. Uma manifestação política como a do vídeo tende a ficar dentro dessa proteção.
Beatriz Alaia Colin, advogada especialista em direito e processo penal

"Boicote econômico não configura crime"

Apoiar um boicote econômico não configura crime, por si só. O consumidor é livre para escolher onde comprar e também pode manifestar publicamente que deixará de consumir de determinada empresa por razões políticas, ideológicas ou pessoais. Em matéria penal, não se pode transformar uma conduta socialmente reprovável ou politicamente agressiva em crime sem que exista um tipo penal aplicável ao caso concreto.