O que prevê a lei laboral para as faltas?

É uma recomendação aos empregadores. Mas isso requer que estes informem os seus trabalhadores e clarifiquem as modalidades. A CIP – Confederação Empresarial de Portugal emitiu também uma recomendação para que as empresas deem “prioridade absoluta à proteção de pessoas e bens”. Ao Observador, Armindo Monteiro, presidente da CIP, indica que foi recomendado que “as empresas devem salvaguardar a segurança dos trabalhadores, permitindo o teletrabalho quando aplicável, flexibilizando horários ou ajustando deslocações nestes dias de alerta vermelho/laranja emitido pela Proteção Civil”.

O teletrabalho deve ser prestado mediante acordo entre empregado e empregador. A recomendação dos advogados é a de que deve haver pagamento de subsídio de refeição, nestes casos, em que o teletrabalho não é o regime habitual, mesmo não havendo deslocação do trabalhador à empresa. Mas é também uma recomendação, apelando-se ao bom senso.

Mas há muitos casos em que o teletrabalho não é possível ou os próprios trabalhadores podem não ter condições.

No caso de o teletrabalho não ser possível, a falta presencial é justificada (e remunerada)?

No caso de não ser possível o teletrabalho, a falta é justificada, considera a maior parte dos advogados contactados pelo Observador. Pedro da Quitéria Faria, sócio responsável pelo departamento de direito do trabalho da Antes da Cunha Ecija, aproveita para lembrar que se perdeu uma oportunidade para se alterar o Código de Trabalho para estas circunstâncias, mas considera que a falta decorre de causas não imputáveis ao trabalhador. Para este advogado a falta justificada não afeta qualquer direito do trabalhador, o mesmo é dizer que será remunerada, até porque não é enquadrável no artigo que determina a perda de remuneração nas faltas justificadas.

Em causa está o artigo 249.º na alínea d) do número 2. Nele se qualifica de falta justificada “a motivada por impossibilidade de prestar trabalho devido a facto não imputável ao trabalhador, nomeadamente observância de prescrição médica no seguimento de recurso a técnica de procriação medicamente assistida, doença, acidente ou cumprimento de obrigação legal”. Ora há um motivo não imputável ao trabalhador que tem de ficar protegido com a remuneração mesmo sem a prestação de trabalho.

O facto não imputável é a intempérie e a situação de alerta, com avisos de autoridades públicas, para evitar deslocações e recomendações de teletrabalho. O trabalhador deve, neste caso, comunicar ao empregador a ausência, explicando a impossibilidade de ir trabalhar presencialmente ou de não conseguir exercer funções em teletrabalho, e comprovando-o.

A SRS Legal alerta que “não foi ordenado o encerramento geral das empresas privadas, a dispensa geral de trabalho presencial ou um regime excecional de faltas justificadas, nomeadamente para assistência a filhos devido ao encerramento das escolas, podendo surgir situações sem resposta clara na lei”. Leonor Francisco, sócia no departamento de laboral e segurança social da SRS, sugere cuidado com a generalização de que a lei permite em qualquer circunstância a falta justificada com pagamento do salário. Pode não haver direito à remuneração quando o trabalhador não conseguiu deslocar-se ao trabalho, recordando o que acontece numa greve. Mas a mesma advogada diz que tem de haver aqui razoabilidade que deve levar a uma conversa entre empregador e trabalhador na medida em que não houve decreto de dispensa automática de presença ao trabalho ou um regime especial de falta justificada.