Governo pede que ANPD apure se Meta violou o Marco Civil da Internet

O Ministério da Justiça e Segurança Pública pediu à ANPD (Agência Nacional de Proteção de Dados) que apure se a Meta, dona de Facebook, Instagram e WhatsApp, descumpriu o Marco Civil da Internet ao bloquear ou restringir conteúdos sem informar adequadamente os usuários.

A solicitação foi enviada na noite de sexta-feira (16) e se baseia em relatos reunidos por organizações da sociedade civil sobre redução de alcance, bloqueio de funcionalidades e outras medidas de moderação.

Entre as queixas estão decisões sem justificativa clara, ausência de mecanismos de recurso, remoções após denúncias em massa e limitação de alcance sem aviso prévio.

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O ministério quer que a ANPD cobre da Meta informações sobre suas regras de moderação e de tratamento de reclamações, relatórios de transparência, registros de redução de alcance, mecanismos contra denúncias coordenadas e procedimentos de verificação de anunciantes.

Em paralelo, a Secretaria de Direitos Digitais do Ministério da Justiça se manifestou em uma investigação aberta pela PFDC (Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão), órgão do Ministério Público Federal, para apurar bloqueios, remoções e suspensões de conteúdos e perfis pela Meta e pelo X durante o período eleitoral.

O procedimento foi instaurado após as entidades Artigo 19, Conectas Direitos Humanos, Sleeping Giants Brasil e CTRL+Z relatarem mais de mil casos de restrições que consideraram injustificadas. A PFDC já havia dado cinco dias para que Meta e X explicassem os episódios e informassem, entre outros pontos, se as medidas decorreram de ordens judiciais ou de decisões automatizadas.

Na manifestação, obtida pela reportagem da CNN, o Ministério da Justiça defende que a apuração seja ampliada para incorporar novos relatos reunidos por organizações da sociedade civil e denúncias recebidas pela própria pasta. Também sugere que a PFDC avalie o ajuizamento imediato de uma ação civil pública, diante da proximidade do segundo turno.

A secretaria propõe ainda que sejam requisitados à Meta os relatórios de transparência e as regras de moderação e de gestão de reclamações vigentes no Brasil, com compartilhamento das informações com a PFDC.

TSE vetou interferência da Meta

A movimentação ocorre na reta final da eleição presidencial. Nos últimos dias, o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) também tomou medidas sobre a distribuição de conteúdo político-eleitoral, o funcionamento da ferramenta de inteligência artificial da Meta e o impulsionamento de propaganda.

Por unanimidade, a Corte referendou a decisão do ministro Marco Aurélio Bellizze que proíbe a Meta de interferir na distribuição de conteúdo político-eleitoral de Lula (PT) e de Flávio Bolsonaro (PL). A ordem vale até o fim do segundo turno, em 25 de outubro, sob pena de multa diária de R$ 500 mil.

A liminar, concedida em parte, atendeu a ação da campanha de Lula. A coligação afirma que a empresa falha “de forma reiterada e sistemática” na entrega de suas postagens e alega que a Meta AI, ferramenta de inteligência artificial da companhia, recusa pedidos de imagens do presidente, mas atende a solicitações sobre Flávio Bolsonaro.

Pela decisão, a Meta não pode reduzir a distribuição, excluir da recomendação, restringir a busca nem ajustar métricas de conteúdo político-eleitoral de nenhuma das duas candidaturas.