Fim da marcação de munições e à progressão de pena; veja o que Flávio defende na segurança

O candidato à Presidência Flávio Bolsonaro (PL) defende o fim da obrigatoriedade de marcação de munições, a ampliação do acesso a armas de fogo, a redução da maioridade penal e o endurecimento das regras de cumprimento de penas.

As propostas têm diferentes graus de viabilidade. Enquanto algumas poderiam ser implementadas por decretos, outras dependem do Congresso ou enfrentam obstáculos constitucionais, além de exigirem investimentos elevados em um cenário de ajuste fiscal defendido pelo candidato.

Parte das medidas também enfrenta questionamentos sobre sua eficácia. Não há evidências, por exemplo, de que o reconhecimento facial reduza de forma sustentada a criminalidade ou de que o aumento do encarceramento, por si só, diminua a violência.

Embora a flexibilização das regras de acesso a armas não conste expressamente de seu programa de governo, Flávio tem sinalizado em entrevistas a possibilidade de retomar a política armamentista de seu pai, Jair Bolsonaro (PL).

À Folha Flávio afirmou defender o acesso a armas para defesa pessoal. Em entrevista ao Jornal Nacional, evitou esclarecer se acabaria com a obrigatoriedade de marcação de munições em um eventual governo. A proposta, de autoria do governo Jair Bolsonaro, já havia sido defendida por ele no Senado. Ao ser questionado sobre o tema, classificou a exigência como um "detalhezinho".

A legislação determina que munições adquiridas pelas forças de segurança e pelas Forças Armadas tenham códigos de rastreamento gravados a laser no estojo, parte metálica do cartucho que é preservado após o disparo. A identificação permite rastrear o material encontrado em cenas de crimes até a instituição compradora, auxiliando investigações sobre possíveis desvios.

Em 2023, a Assembleia Geral da ONU (Organização das Nações Unidas) aprovou um marco global para fortalecer a rastreabilidade de munições, reconhecendo a importância desse mecanismo para o enfrentamento do tráfico ilícito.

"Essa marcação é uma ferramenta valiosa para esclarecer homicídios. Em crimes cometidos com armas semiautomáticas e automáticas, os estojos geralmente são ejetados após os disparos e ficam no local. Muitas vezes, são uma das poucas evidências materiais disponíveis para a investigação", diz Bruno Langeani, consultor sênior do Instituto Sou da Paz.

"O rastreamento desses estojos já forneceu pistas importantes em casos emblemáticos, como o assassinato da juíza Patrícia Acioli, no Rio de Janeiro, e as chacinas de Osasco e Barueri, em São Paulo. Nesses episódios, foi possível identificar a origem institucional de munições utilizadas nos crimes, contribuindo para investigações sobre a atuação de policiais e grupos de extermínio", acrescentou.

Na área prisional, Flávio promete criar 500 mil vagas em quatro anos, construir cinco presídios federais de segurança máxima inspirados no modelo de El Salvador e endurecer o cumprimento das penas, com o fim da progressão de regime para condenados por crimes hediondos e restrições às saídas temporárias.

Para Renato Sérgio de Lima, diretor-presidente do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, a expansão esbarra nos custos, na redução do efetivo de policiais penais e na promessa de ajuste fiscal. Segundo ele, estimativas baseadas em dados do Ministério da Justiça apontam a necessidade de R$ 22 bilhões apenas para zerar o déficit de vagas no regime fechado, sem considerar novos presos.

"De onde vai sair esse dinheiro numa política de corte de gastos?", questiona. Lima destaca que a construção de presídios pode levar até dois anos após a licitação e alerta que a expansão sem contratação de policiais penais pode fortalecer o controle das facções sobre as unidades.

Rodrigo Azevedo, professor da Escola de Direito da PUC-RS, avalia que o endurecimento das penas e a ampliação do encarceramento são insuficientes para reduzir a criminalidade.

Segundo ele, medidas punitivistas desconsideram os problemas estruturais do sistema prisional, como a superlotação e a atuação de facções criminosas, além da necessidade de investir em prevenção e reintegração social.

Diversas propostas de Flávio dependem de aprovação do Congresso, como o fim da marcação obrigatória de munições, a redução da maioridade penal, o aumento das penas para crimes envolvendo celulares e mudanças nas regras de saídas temporárias e progressão de regime.

Algumas medidas também enfrentam obstáculos constitucionais. É o caso da proibição absoluta da progressão de regime para condenados por crimes hediondos, já considerada inconstitucional pelo STF (Supremo Tribunal Federal) por violar o princípio da individualização da pena.

VEJA PONTO A PONTO

• Arma de fogo para defesa pessoal

Proposta: Defende a flexibilização das regras de acesso a armas de fogo para defesa pessoal.

Situação: Parte das restrições pode ser flexibilizada por meio de decretos e portarias, sem necessidade de aprovação do Congresso, como ocorreu durante o governo de Jair Bolsonaro. Mudanças em regras previstas em lei, porém, dependem de aprovação legislativa.

• Marcação de munições

Proposta: Defende o fim da obrigatoriedade de marcação de munições no país.

Situação: A identificação de munições está prevista no Estatuto do Desarmamento. Para eliminar exigências estabelecidas na legislação, seria necessária a aprovação de um projeto de lei pelo Congresso Nacional. Atualmente, a obrigatoriedade de marcação de lote no corpo do estojo não se aplica indistintamente a todas as munições comercializadas no país.

• Maioridade penal

Proposta: Reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos e endurecer as punições para adolescentes a partir dos 14 anos que cometam crimes graves.

Situação: A mudança exige aprovação de uma PEC pelo Congresso. Há em discussão um texto na Câmara e também a possibilidade de colocar esse ponto na PEC da Segurança.

• Facções e crime organizado

Proposta: Propõe classificar PCC, CV, milícias e outras facções como organizações narcoterroristas, bloquear seus ativos e combater a lavagem de dinheiro

Situação:O presidente pode adotar classificações administrativas para orientar políticas de segurança pública, mas isso não transforma automaticamente as facções em organizações terroristas para fins penais. A aplicação das consequências jurídicas previstas para o terrorismo depende de mudanças no Congresso.

• Fronteiras

Proposta: Propõe criar um Sistema Nacional de Fronteira, com uma tropa de elite formada por integrantes de Exército, Marinha e Aeronáutica

Situação: O presidente pode ampliar a atuação conjunta das Forças Armadas nas fronteiras por meio de decretos e atos administrativos, sem necessidade de aprovação do Congresso, desde que respeitadas as competências legais. A criação de uma nova estrutura permanente, porém, pode exigir mudanças legislativas, dependendo de suas atribuições e organização.

• Integração das forças de segurança

Proposta: Propõe consórcios e convênios com estados e municípios para inteligência, retomada de territórios, tecnologia

Situação: A integração pode ser ampliada por meio de convênios, consórcios e atos administrativos, sem necessidade de aprovação do Congresso, desde que respeitadas as competências de cada ente federativo. A legislação do Susp (Sistema Único de Segurança Pública) já prevê a atuação conjunta das forças de segurança. A PEC da Segurança Pública busca dar respaldo constitucional ao sistema.

• Ministério da Segurança Pública

Proposta: Prevê separar o Ministério da Justiça e da Segurança Pública

Situação: O presidente pode propor a criação do ministério por medida provisória, com efeito imediato, mas o texto precisa ser aprovado pelo Congresso Nacional para se tornar lei. A Constituição exige lei para a criação e extinção de ministérios.

• Presídios de segurança máxima

Proposta: Construir cinco novos presídios federais de segurança máxima no estilo El Salvador.

Situação: O sistema federal já possui vagas ociosas e é destinado principalmente ao isolamento de lideranças criminosas e presos de alta periculosidade. A medida não resolveria o déficit carcerário, concentrado nas unidades estaduais.

• Novas vagas em presídios

Proposta: Criar 500 mil vagas em quatro anos e zerar o déficit carcerário.

Situação: O sistema penitenciário estadual tem 505.267 vagas para 727.301 presos. A proposta praticamente dobraria sua capacidade, exigindo elevados investimentos em construção, pessoal e manutenção, em meio à promessa de ajuste fiscal. Especialistas também apontam que ampliar o encarceramento, por si só, não reduz a criminalidade.

• Progressão de regime

Proposta: Acabar com a progressão para condenados por crimes hediondos e exigir cumprimento integral da pena para autores de homicídios.

Situação: Depende de mudança legislativa e enfrenta obstáculos constitucionais. O STF já considerou inconstitucional a proibição absoluta da progressão de regime por violar o princípio da individualização da pena.

• Saidinha

Proposta: Flávio Bolsonaro defende o fim das saídas temporárias de presos, conhecidas como saidinhas.

Situação: A lei de 2024 já proibiu as saidinhas para visitas familiares e convívio social, mantendo o benefício para atividades educacionais. Especialistas alertam que não há evidências consistentes de que a medida reduza a reincidência criminal e que ela pode dificultar a reintegração social.

• Violência contra a mulher

Proposta: O plano combina medidas punitivas, como endurecimento de penas, com medidas de prevenção e proteção, como avaliação de risco, monitoramento de agressores, acolhimento e autonomia financeira.

Situação: A legislação já prevê o uso de tornozeleiras eletrônicas para monitorar agressores e penas mais severas para feminicídio. Especialistas apontam, porém, que medidas exclusivamente repressivas são insuficientes para enfrentar a violência de gênero. A prevenção também exige investimentos na rede de proteção às mulheres, no acolhimento das vítimas, na identificação precoce de situações de risco e na atuação integrada dos serviços de segurança pública, saúde e assistência social

• Castração química

Proposta: Propõe a medida a condenados por estupro e abuso sexual de crianças

Situação: Depende de alteração legislativa. Há projetos em tramitação no Congresso para instituir a castração química de condenados por crimes sexuais. Existem várias pesquisas científicas sobre a castração química, que é o uso de medicamentos hormonais para diminuir os níveis de testosterona e reduzir o desejo sexual (libido). No entanto, mostram que a eficácia dessa medida para impedir novos crimes sexuais é controversa e limitada.

• Roubo e furto de celulares

Proposta: Defende pena quadruplicada para furto e revenda de celulares roubados

Situação: A proposta depende de aprovação do Congresso para alterar o Código Penal. A legislação já foi modificada em abril de 2026 para aumentar as penas de furto, roubo e receptação.

• Valorização dos policiais

Proposta: Associa a essa valorização investimentos em inteligência, tecnologia, armamentos e melhores condições de atuação

Situação: A ampliação dos investimentos em inteligência, tecnologia, armamentos e melhores condições de trabalho depende de disponibilidade orçamentária. A legislação já permite financiar essas ações com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública

• Smart Sampa

Proposta: Flávio propõe criar um sistema de câmeras integrado a bancos de dados criminais, citando como inspirações o Smart Sampa e o Muralha Paulista —programas da cidade e do estado de São Paulo, respectivamente

Situação: Não há evidências científicas robustas de que o uso de reconhecimento facial produza redução sustentada dos índices de criminalidade. Especialistas também alertam para riscos de identificações equivocadas, discriminação racial, violação de privacidade e falhas na proteção de dados pessoais.

• Investimento federal em segurança

Proposta: Promete dobrar os investimentos federais em segurança pública ao longo do mandato

Situação: A proposta depende da ampliação de recursos no Orçamento da União, em um cenário no qual Flávio também promete ajuste fiscal e contenção de despesas. Para dobrar os investimentos, seria necessário definir novas fontes de financiamento ou remanejar verbas de outras áreas.