Advogados e solicitadores contra procuradoria ilícita

A Ordem dos Advogados tem centenas de processos em curso, incluindo nos tribunais, por procuradoria ilícita, um ato ilegal em que outros profissionais praticam atos exclusivos de advogados e solicitadores, que motiva uma campanha de sensibilização esta segunda-feira apresentada.

A campanha “Tem de estar em Ordem” junta a Ordem dos Advogados (OA) e a Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução (OSAE) com objetivos de sensibilização da população para a tomada de decisões informadas quando recorre a serviços jurídicos, disponibilizando uma plataforma digital conjunta (temdeestaremordem.pt) para verificação da respetiva inscrição nas Ordens destes profissionais antes de serem contratados.

Dados da OA indicam que só este ano já houve três casos remetidos ao Ministério Público (MP), tribunais, Direção-Geral do Consumidor ou para recursos, 12 casos julgados, havendo ainda 135 casos pendentes nestas entidades judiciais ou de defesa do consumidor.

De 2025 para 2026 transitaram 501 processos por procuradoria ilícita na OA, 358 em fase de apreciação prévia ou inquérito e 143 nas entidades judiciais ou de defesa dos direitos do consumidor.

Este ano a OA já aplicou 53 multas a profissionais por procuradoria ilícita.

Já dados da OSAE indicam que em 2025 chegaram a esta Ordem 19 participações, número que aumentou para 33 em 2026, até ao momento.

“Entre 2025 e 2026, a OSAE já apresentou 12 queixas-crime e fez 5 participações à Direção-Geral do Consumidor”, adiantou ainda a OSAE à Lusa.

Em comunicado conjunto, OA e OSAE referem que a iniciativa pretende também “tornar conhecidas as garantias associadas à inscrição nas Ordens profissionais, nomeadamente a qualificação técnica, os deveres de ética profissional, o seguro de responsabilidade civil e a supervisão disciplinar”.

“Num contexto em que as redes sociais ampliam a visibilidade de serviços e facilitam o contacto com potenciais clientes, a campanha alerta para os riscos de recorrer a quem não está habilitado para a prática de atos jurídicos. A aparência, a popularidade ou a facilidade de contacto não dispensam a confirmação da inscrição profissional”, alertam as duas Ordens.

A campanha que tem como lema “Não basta parecer profissional. Tem de estar em Ordem” é esta segunda-feira apresentada na Loja do Cidadão das Laranjeiras, pelas 15h00.

A campanha vai estar visível em canais digitais, institucionais e espaços de atendimento ao público.