Aguiar-Branco: "Questões fraturantes" não estão fechadas

O presidente da Assembleia da República advertiu esta terça-feira que em democracia nenhuma lei fica dispensada de debate após ter sido aprovada e que as chamadas “questões fraturantes” não estão afastadas de discussão pública.

Esta posição foi defendida por José Pedro Aguiar-Branco no discurso que abriu a conferência sobre os 20 anos da Lei da Procriação Medicamente Assistida, no Parlamento.

“A realidade mostrou a importância concreta desta lei na vida de muitas famílias. Atualmente, mais de quatro por cento das crianças que nascem anualmente em Portugal são concebidas com recurso a estas técnicas. É uma realidade que nos questiona e, também, um exemplo da forma como uma política pública deve ser acompanhada: com atenção aos seus resultados, abertura à crítica e capacidade de revisão”, advogou o presidente da Assembleia da República.

José Pedro Aguiar-Branco pegou depois na evolução desta lei da procriação medicamente assistida para defender um princípio em democracia.

“Ao longo destas duas décadas, a lei foi estudada, discutida e escrutinada, foi alterada oito vezes na Assembleia [da República] e motivou outras propostas de alteração. Deu origem a estudos académicos, a petições de cidadãos e a debates públicos. Uma lei que ganhou, de cada vez que foi questionada. Fortaleceu-se de cada vez que foi criticada”, defendeu.

[Annie está de volta a Havana. Apesar das relações privilegiadas com altas figuras do regime, quer viver como os cubanos, divertir-se como os cubanos e… sofrer como os cubanos. Mas continua a ser filha do diretor da PIDE. E Fernando Silva Pais e Armanda Palhota não estão dispostos a deixá-la passar tão facilmente para o lado do inimigo. Já pode ouvir o terceiro episódio de “Os Escândalos de uma Revolucionária”, o novo Podcast Plus do Observador. Está disponível no site do Observador, na Apple Podcasts, no Spotify e no YouTube.]

Neste contexto, o presidente da Assembleia da República manifestou a sua convicção de que “em democracia, nenhuma lei fica dispensada do debate por já ter sido aprovada”.

“Não devemos aceitar que se imponham tabus, que digam que um determinado assunto já está legislado, já está fechado. Não devemos aceitar o princípio de que as nossas leis só podem evoluir num sentido, ou que as chamadas questões fraturantes sejam afastadas da discussão pública”, salientou.

Pelo contrário, de acordo com José Pedro Aguiar-Branco, “a democracia faz-se de regras claras e de instituições sólidas”.

“E é essa estrutura, esse enquadramento, que nos permite gerir as transformações das ideias e da sociedade”, rematou.

Em relação ao tema da procriação medicamente assistida, o presidente do Parlamento considerou que não pode ser visto de forma isolada, já que, na sua perspetiva, faz parte de “uma discussão mais ampla, sobre a natalidade e as políticas de família”.

“E não pode ser discutida fora desse enquadramento. Nos últimos anos, foi crescendo entre nós uma consciência, e uma preocupação partilhada. A preocupação com a natalidade atravessa atualmente diferentes sensibilidades políticas. Conhecemos os números e vemos as dificuldades que tantas pessoas enfrentam para constituir ou alargar uma família. E percebemos que é preciso fazer mais, muito mais, para ajudar as famílias portuguesas a crescerem”, frisou.

Apontou, como exemplos, as áreas da habitação, emprego, educação, saúde, política fiscal e infraestruturas.

Por isso, no que respeita à procriação medicamente assistida, “este aniversário convida a olhar para o que foi alcançado e para o que falta fazer”.

“Não quero deixar de dizer, esta terça-feira, que os desafios da natalidade merecem estar no centro do debate público, no centro da discussão sobre o futuro. Contem com a Assembleia da República para este debate”, acrescentou.