Macau rejeita críticas à condenação de Au Kam San

O Governo de Macau manifestou este sábado “forte oposição” às críticas de entidades internacionais, incluindo as Nações Unidas e a União Europeia, à condenação do ex-deputado pró-democracia Au Kam San a 12 anos e meio de prisão.

O Governo de Macau “manifesta indignação e forte oposição às declarações infundadas” de entidades internacionais, lê-se num comunicado que menciona o Serviço Europeu para a Ação Externa da União Europeia, a Comissão Executiva do Congresso dos Estados Unidos sobre a China (CECC, na sigla em inglês), o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos e alguns deputados do Parlamento Europeu.

O Tribunal Judicial de Base (TJB) condenou na sexta-feira o ex-deputado pró-democracia e cidadão português Au Kam San a uma pena única de 12 anos e seis meses de prisão por crimes contra a segurança do Estado e violação de segredo. Trata-se do primeiro processo instaurado ao abrigo da Lei de Defesa da Segurança do Estado de Macau.

Na sequência da decisão, foram várias as vozes críticas que se fizeram ouvir. O Ministério dos Negócios Estrangeiros português indicou à Lusa ter transmitido às autoridades chinesas uma “posição de repúdio e de séria preocupação”.

A União Europeia deplorou a condenação, considerando que “confirma a erosão do pluralismo político e da liberdade de expressão” no território. “O respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais constitui um elemento central da Lei Básica de Macau e do princípio ‘um país, dois sistemas'”, defendeu o bloco.

As Nações Unidas manifestaram, por sua vez, “profunda preocupação” com as condenações do antigo deputado de Macau e ainda do ativista de Hong Kong Joshua Wong – já a cumprir prisão e condenado no dia anterior a uma segunda pena de 10 anos. “A imposição de penas severas ao abrigo da legislação de segurança nacional nas Regiões Administrativas Especiais de Hong Kong e Macau é motivo de profunda preocupação”, afirmou o alto comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos, Volker Turk.

A Comissão Executiva do Congresso dos Estados Unidos sobre a China (CECC) notou, em comunicado, que “Macau está a seguir o modelo repressivo de Hong Kong”. “O Partido Comunista da China transformou os tribunais de ambas as cidades em instrumentos de repressão, disfarçando a perseguição política com a aparência de legalidade”, lê-se nas redes sociais da CECC.

Já a Amnistia Internacional considerou “inaceitável” a condenação do ex-deputado de Macau e cidadão português Au Kam San e alertou para o uso da lei de segurança nacional contra a atividade política.

A China não reconhece a dupla nacionalidade e, na resposta deste sábado do Governo de Macau, lê-se que “Au Kam San é cidadão chinês e o julgamento do seu processo por crimes contra a segurança nacional pelo Tribunal da RAEM [Região Administrativa Especial de Macau], em conformidade com a lei, constitui um assunto puramente interno” do território.

Na nota, garante-se ainda que “a independência judicial” de Macau “é estreitamente garantida pela Lei Básica, e o Governo da RAEM respeita e apoia as autoridades judiciais no julgamento independente dos casos de acordo com a lei”.

Os órgãos judiciais, continua-se, “sempre cumprem rigorosamente os procedimentos legais, defendendo a justiça processual, o julgamento nos termos da lei e a leitura pública da sentença, estando os direitos e interesses legítimos das partes envolvidas plenamente garantidos”.

De acordo com a sentença, o coletivo de juízes concluiu que Au Kam San colaborou durante vários anos com organizações estrangeiras, ajudando a recolher, preparar e divulgar conteúdos que o tribunal considerou destinados a incitar a hostilidade contra o Governo Popular Central da China e a pôr em causa a ordem constitucional do país.

Ao contrário do julgamento – que decorreu, ao longo de apenas três dias, à porta fechada, para não causar “prejuízo aos interesses da segurança do Estado” – a sentença foi lida numa sessão à porta aberta, com a presença de apenas quatro órgãos de comunicação social, segundo fonte oficial, e a que a Lusa não pôde assistir.

Num comunicado relativo ao acórdão – a fundamentação da prova não foi divulgada -, os juízes sustentam que o ex-deputado “ajudou longamente e cooperou pessoalmente com organizações hostis no exterior” na recolha e divulgação de conteúdos que continham “posições políticas manifestamente subversivas” e informações “falsas e claramente deturpadas”. Não foi revelado o nome das organizações em causa.

No comunicado de sábado, o Executivo refere ainda que o Código Penal e a Lei relativa à Segurança do Estado de Macau “cumprem o princípio da legalidade criminal, estabelecendo definições rigorosas e claras para cada tipo de crime”. “O Tribunal julga e aplica penas, estritamente com base na lei e nos factos dados como provados, ao arguido Au Kam San, não sendo admissíveis quaisquer interferências arbitrárias nem acusações infundadas”.

As leis relativas à segurança do Estado “estão em conformidade” com a Lei Básica, os tratados internacionais de direitos humanos e as normas internacionais aplicáveis a Macau, “protegendo legalmente os direitos e liberdades dos residentes enquanto salvaguarda a segurança nacional”.

O Governo apela, assim, “ao exterior para que respeite as decisões dos tribunais de Macau”.

Também este sábado, a Assembleia Legislativa de Macau disse apoiar “firmemente a independência dos órgãos judiciais” considerando que “o julgamento em causa demonstrou plenamente o espírito do Estado de Direito”.

À semelhança do comunicado do Governo, o órgão legislativo manifestou “forte insatisfação e firme oposição” aos “comentários infundados” sobre a sentença, notando que estes “atacaram e difamaram os princípios do Estado de Direito de Macau”.