PEC da Segurança amplia papel federal na área e governo Lula planeja estrutura de novo ministério

O Senado prevê votar nesta terça-feira (3) a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da Segurança Pública, que amplia o papel do governo federal na área.

A gestão Lula (PT) já trabalha na definição da estrutura do futuro Ministério da Segurança Pública, que teve a criação condicionada pelo presidente à aprovação do texto.

A divisão do atual Ministério da Justiça e Segurança Pública ainda está sendo discutida pelo governo, que pretende concluir nesta semana o desenho da nova estrutura.

A intenção é criar o Ministério da Segurança Pública ainda neste mandato.

Pelo desenho em discussão, o novo ministério reuniria a Senasp (Secretaria Nacional de Segurança Pública), a Senappen (Secretaria Nacional de Políticas Penais), a Polícia Federal e a Polícia Rodoviária Federal.

O governo, porém, ainda discute a estrutura administrativa da nova pasta e avalia tanto a possibilidade de transformar diretorias já existentes em secretarias quanto a criação de novos órgãos.

Entre as possibilidades em análise está a transformação de três diretorias atualmente vinculadas à Senasp em secretarias: a Diopi (Diretoria de Operações Integradas e de Inteligência), a Desusp (Diretoria do Sistema Único de Segurança Pública) e a diretoria responsável pelo Fundo Nacional de Segurança Pública.

Com a divisão, as outras sete secretarias permaneceriam vinculadas ao Ministério da Justiça, entre elas a Senajus (Secretaria Nacional de Justiça), Senacon (Secretaria Nacional do Consumidor), Senad (Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos) e Sedigi (Secretaria Nacional de Direitos Digitais).

Elaborada durante a gestão de Ricardo Lewandowski à frente do ministério e enviada à Câmara dos Deputados em abril de 2025, a PEC amplia o papel da União na coordenação das políticas de segurança pública e fortalece a atuação conjunta dos governos federal, estaduais, distrital e municipais no combate à criminalidade.

A criação do Ministério da Segurança Pública faz parte da estratégia do governo Lula de ampliar seu protagonismo na área e responder às críticas sobre sua atuação no enfrentamento ao crime organizado.

O tema está entre as principais preocupações dos brasileiros e ganhou espaço central na disputa presidencial de 2026, em um debate historicamente dominado pelo discurso da direita.

Ao longo deste ano, o governo buscou consolidar uma marca própria na segurança pública e demonstrar maior protagonismo no enfrentamento às facções criminosas. Entre as iniciativas adotadas esteve o lançamento do Programa Brasil contra o Crime Organizado, voltado a fortalecer as ações de combate às organizações criminosas.

A estratégia também se refletiu no discurso de Lula, que adotou um tom mais duro em relação à criminalidade durante a campanha eleitoral. No segundo turno, o petista passou a usar o slogan "Para o povo trabalhador, proteção; para o bandido, prisão", em uma tentativa de reforçar sua posição na área.

Durante sabatina na Globo, o presidente também defendeu a redução da maioridade penal em casos de crimes hediondos. Lula ainda prometeu dar maior prioridade à segurança pública em seu próximo mandato, colocando o enfrentamento ao crime organizado entre as principais agendas da nova gestão.

A PEC da Segurança Pública prevê incluir na Constituição o Susp (Sistema Único de Segurança Pública), atualmente regulamentado por lei, além de estabelecer diretrizes nacionais e mecanismos permanentes de cooperação entre os órgãos de segurança.

Aprovado pela Câmara dos Deputados, o texto aguarda votação no plenário do Senado. A proposta chegou a ser incluída na pauta entre o primeiro e o segundo turno das eleições, mas o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), retirou a matéria de votação, alegando ter sido alvo de críticas tanto do governo quanto da oposição.

O principal impasse para a votação da PEC é a redução da maioridade penal, que a oposição tenta incluir no texto. O governo, por sua vez, defende que o tema seja discutido em uma proposta separada, preservando a versão aprovada pela Câmara dos Deputados.

A intenção é evitar que mudanças no texto obriguem a PEC a retornar à Câmara, atrasando sua aprovação. Durante a tramitação na Casa, governo e parlamentares chegaram a um acordo para retirar a redução da maioridade penal da proposta.

Para Rodrigo Azevedo, professor da Escola de Direito da PUC-RS, a PEC fortalece a coordenação federal da segurança pública sem retirar atribuições de estados e municípios, o que pode reduzir a fragmentação das políticas e ampliar a integração das forças policiais.

O especialista, porém, critica a inclusão de medidas de endurecimento penal no texto aprovado pela Câmara, como a previsão de cumprimento obrigatório de penas em estabelecimentos de segurança máxima para integrantes de facções criminosas, organizações paramilitares e milícias, além de restrições à progressão de regime e a benefícios processuais.

"A PEC representa um avanço na governança da segurança pública, mas incorpora medidas que reproduzem a lógica do populismo penal, sem evidências de que contribuam para reduzir a criminalidade", avalia.