Câmara aprova mudança de GCM para Polícia Municipal de Goiânia em 1ª votação; entenda o que muda

A proposta conta com uma emenda que proíbe a atuação da Polícia Municipal em atividades exclusivas das polícias Federal (PF) e Civil (PC), como investigações criminais e produção de provas.

A proposta foi apresentada pelo vereador e presidente da Câmara Municipal, Romário Policarpo (Cidadania). O texto altera a nomenclatura para Polícia Municipal, substituindo a conhecida GCM.

Será de responsabilidade dos agentes a proteção e o patrulhamento preventivo, o policiamento de vias públicas e o auxílio a outras forças de segurança na capital.

Segundo a matéria apresentada, a Polícia Municipal terá caráter civil, será uniformizada, armada e regida por lei própria.

Atualmente a CGM atua como polícia administrativa e fiscalizadora, com foco acentuado na segurança de trânsito, na prevenção ao uso de drogas, integração com assistência social, saúde e conselhos municipais. Tem como competências tratar da defesa social, proteção de bens, trânsito e políticas antidrogas de forma difusa. Os agentes da GCM usam arma de fogo e as chamadas armas não letais (taser) de choque.

Os agentes vão atuar na proteção de bens, serviços e instalações, na garantia dos direitos humanos e da cidadania, no apoio à administração pública no exercício do poder de polícia, no uso progressivo da força, além de executarem o patrulhamento ostensivo e comunitário.

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Outras cidades

De acordo com informações obtidas pela TV Anhanguera, outros municípios da Região Metropolitana de Goiânia também estão avaliando a mudança de nomenclatura e de atribuições para Polícia Municipal. Entre as cidades que já se manifestaram sobre o assunto estão Aparecida de Goiânia, Trindade e Senador Canedo. (Veja no final da matéria as notas de cada município citado).

Viaturas da GCM de Goiânia, Goiás — Foto: Reprodução/Prefeitura de Goiânia

PEC da Segurança Pública

A PEC da Segurança Pública (PEC 18/2025) foi aprovada no Senado em dois turnos. De acordo com o texto, a proposta visa ampliar a integração entre os órgãos de segurança e fortalecer o combate ao crime organizado.

A PEC busca ainda expandir a participação do Governo Federal no setor, trazer medidas mais rigorosas contra integrantes de facções criminosas e milícias, garantir proteção às vítimas e destinar mais recursos para a área.

A principal novidade é que a Constituição passa a prever, de forma expressa, a criação de polícias municipais como órgãos de segurança pública, como aprovado em Goiânia.

Elas terão caráter civil e poderão fazer policiamento ostensivo e comunitário, atuar na prevenção da violência e atender ocorrências de menor e médio potencial ofensivo, sem invadir o espaço das demais forças.

Aparecida de Goiânia

"O prefeito de Aparecida de Goiânia, Leandro Vilela, e o vice-prefeito, João Campos, receberam representantes das forças de segurança municipal, estadual e federal para uma reunião de integração e alinhamento de estratégias. O encontro teve como objetivo agradecer o trabalho realizado pelas instituições, avaliar os resultados alcançados em Aparecida e reforçar a atuação conjunta para ampliar a proteção da população.

Participaram representantes da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal (PRF), da Polícia Militar, da Guarda Civil Municipal (GCM), da Polícia Técnico-Científica, da Polícia Penal, da Polícia Civil e do Corpo de Bombeiros. Também estiveram presentes o secretário estadual de Segurança Pública, coronel Renato Brum; o comandante-geral da Polícia Militar, coronel Marcelo Granja; o comandante do 2º Comando Regional da Polícia Militar (2º CRPM), coronel Lucas; o secretário municipal de Segurança Pública, coronel Éder; além de dirigentes e integrantes das demais corporações."

Trindade

"A Prefeitura de Trindade, por meio da Secretaria Municipal de Segurança Pública, informa que, diante da aprovação da PEC da Segurança Pública, a gestão municipal vai estudar a viabilidade de implantação da Polícia Municipal no município. O estudo será realizado na próxima semana, com o objetivo de avaliar os aspectos legais, administrativos e operacionais da proposta, tendo em vista as necessidades e a realidade local.

A prefeitura reforça o compromisso com o fortalecimento da segurança pública e a proteção da população trindadense."

Senador Canedo

"Um projeto com essa alteração foi aprovado em março de 2025, sendo promulgado pela Câmara Municipal. No mesmo dia da aprovação da lei, o Supremo Tribunal Federal (STF) emitiu uma decisão, por meio do ministro Flávio Dino, entendendo que as polícias seriam de competência exclusiva da União e dos estados. Desde então, a criação da Polícia Municipal havia sido suspensa em Senador Canedo.

Com a Emenda Constitucional aprovada no Senado neste mês, o assunto volta à pauta da prefeitura, já que os municípios estão autorizados a criar suas próprias forças policiais. A primeira reunião foi marcada para esta terça-feira para iniciar o processo de transformação.

É importante ressaltar que existe um rito a ser seguido. O primeiro passo é a promulgação da Emenda Constitucional, que passa a autorizar as polícias no âmbito municipal. Depois, devem vir a criação do Ministério da Segurança Pública, com os seus fundos específicos — que servirão para financiar a área, incluindo as estruturas municipais —, e o conhecimento do rol de exigências para a efetivação das polícias, o que inclui a avaliação pelo Conselho Estadual de Segurança Pública e a comprovação da capacidade financeira do município em manter a nova estrutura.

Senador Canedo está tranquila quanto a essa capacidade, considerando que tem feito investimentos em capacitação, armamento, tecnologia e viaturas para dar maior efetividade à atual GCM, trabalho visto como referência por outros municípios. A atuação compartilhada com as forças estaduais de segurança elevou o município à terceira colocação entre as cidades mais seguras do Centro-Oeste, segundo o Ranking de Competitividade dos Municípios.

Outro ponto positivo é a existência da lei previamente aprovada, o que abrevia este processo."