Imigração. Governo prepara medidas contra "lojas de fachada"

É uma reivindicação antiga de autarcas e comerciantes locais, já mereceu uma petição pública e acabou por ser vertida numa recomendação ao Executivo de Luís Montenegro aprovada com os votos favoráveis de PSD, CDS, Chega e Iniciativa Liberal. Em breve, vai ser traduzida em medidas concretas: o Governo está a estudar alterações legislativas no sentido de combater e travar a proliferação das chamadas “lojas e empresas de fachada”, muitas vezes usadas como plataformas rotativas de imigração ilegal e de tráfico de seres humanos.

Em resposta ao Observador, fonte oficial do Ministério da Economia diz que o Governo está a “ponderar as melhores soluções” para enfrentar o problema. Manuel Castro Almeida, ministro da Economia e da Coesão Territorial, prometeu que a reforma do licenciamento das empresas vai avançar já no próximo outono, com o grande objetivo de desburocratizar e simplificar esses processos. Em paralelo, o Executivo está a trabalhar numa forma de corresponder às expectativas de vários autarcas por todo o país, que pretendem ter uma palavra a dizer no que diz respeito ao licenciamento de determinados negócios em zonas das cidades já de si muito pressionadas.

Estas lojas, muitas vezes localizadas nos centros da cidade, muitas vezes utilizadas como espaços de habitação, pagam rendas altas, apesar de a dinâmica comercial não justificar tais investimentos — em alguns casos podem chegar aos 8, 9 e 10 mil euros. Muitos destes espaços são utilizados como plataformas rotativas de imigração ilegal, cobrando valores altos às vítimas, e simulando contratos de trabalho com as mesmas, permitindo uma entrada no país com fundamentos em factos falsos. Tendo um contrato de trabalho, mesmo que fictício, estes imigrantes passam a ter direito aos serviços de saúde ou de Segurança Social de Portugal e de outros países da Europa.

De resto, Carlos Moedas e Pedro Duarte têm sido particularmente vocais nesta matéria. O presidente da Câmara Municipal de Lisboa vem pedindo há muito que o Governo reveja o regime de “Licenciamento Zero” para travar as lojas de souvenirs e estabelecimentos idênticos. “Tem sido uma experiência dolorosa ver que abrem pretensos espaços de chá e se transformam em bares a funcionar até de madrugada e em fonte de problemas e ruído para os moradores. E o mesmo se aplica a muitos outros tipos de estabelecimentos e situações, com ruas em que já só existem determinados tipos de lojas”, chegou a defender publicamente Carlos Moedas.

Lisboa identifica 36 estabelecimentos com indícios de serem usados para pernoitas

O presidente da Câmara Municipal de Lisboa assumiu mesmo como promessa do seu segundo mandato trabalhar junto do Governo para pôr termo ao “Licenciamento Zero“. A 29 de abril, em declarações à Sábado/Now, para reportagem “Lojas de fachada: O esquema de imigrantes ilegais e branqueamento de capitais em Lisboa“, Carlos Moedas pressionava o Governo nesse mesmo sentido.

“Está-se a dar um sinal às redes de imigração de que aquele país está de portas abertas. A imigração é importante, mas tem de ser feita com dignidade e tem de ter regras. O que peço é que as Câmaras voltem a ter a capacidade de dizer: ‘Não’. O ‘Licenciamento Zero’ retirou um instrumento essencial ao presidente da Câmara que era dizer se uma rua já tem uma loja de souvenir não pode ter 20 lojas de souvenir. Temos de ter a capacidade de proibir o licenciamento. Foi um erro que se cometeu no passado e que agora se tem de corrigir.”

Pedro Duarte, tal como o seu antecessor Rui Moreira, tem-se batido igualmente pela alteração deste regime. Em junho, em entrevista ao Expresso, o presidente da Câmara Municipal do Porto denunciou a realidade com que se defrontou. “Temos feito várias inspeções a lojas de souvenirs, precisamente porque estão a ocupar espaços de comércio local, e muitas delas são meramente fachadas para outro tipo de negócios, designadamente para alojamento ilegal de pessoas em condições sub-humanas.”

“A Câmara não tem nenhum papel no licenciamento destes espaços. E não deveria ser assim. O princípio do ‘Licenciamento Zero’ é muito interessante, porque acaba com muita burocracia, mas em certas zonas da cidade é preciso ter uma política urbanística mínima e de preservar determinadas características da identidade local”, insurgiu-se Pedro Duarte. Nessa mesma entrevista, o presidente da Câmara Municipal do Porto garantiu que estava a trabalhar com o Governo para que a Câmara tivesse uma “palavra a dizer” no licenciamento de estabelecimentos, preservando o comércio local e regulando-o numa “lógica urbanística”.

Ao Observador, fonte oficial indicou que, desde o início do ano, “foram identificados pela Polícia Municipal de Lisboa 36 estabelecimentos com indícios de serem usados para pernoitas“. São, na sua maioria, lojas de conveniência ou estabelecimentos de restauração. A Polícia Municipal de Lisboa tem fiscalizado vários destes espaços e, havendo infrações, são feitos os autos de notícia, que são depois encaminhados para outras autoridades competentes, não tendo competências legais para mais.

Fonte oficial da Câmara Municipal do Porto revela que, “desde o final de janeiro e até meados de julho, foram realizadas 23 selagens [destes espaços] pelo Município do Porto”. E avança com um número expressivo: “Estima-se que cerca de 210 pessoas pernoitavam nestes locais [entretanto] selados”. A mesma fonte acrescenta ainda que “existem 10 novos locais identificados pelos serviços municipais, cujos processos se encontram em diferentes momentos de análise”.