Dino mantém começo da escala 5x2 para 16 de dezembro e autoriza ajustes na fase de transição

O ministro Flávio Dino permitiu que, na falta de um acordo coletivo, as empresas distribuam as 42 horas semanais em cinco dias de trabalho, com expediente de até 8 horas e 24 minutos de duração. Os minutos que ultrapassem a jornada diária habitual de oito horas não serão contados como hora extra. A medida vale para patrões e empregados que não fechem acordo coletivo até 15 de dezembro de 2026 e pode ser prolongada até 15 de dezembro de 2027. A redução definitiva para 40 horas semanais está mantida para 16 de dezembro de 2027.

A decisão atende em parte à reclamação de associações que representam as empresas. Em audiência pública esta semana, as confederações da indústria e do comércio pediram clareza sobre o texto da emenda constitucional que criou a escala 5x2 e argumentavam que o prazo de dois meses era insuficiente.

Mesmo com o início da redução da jornada em dezembro de 2026, Dino estabeleceu ainda um prazo de 90 dias para uma revisão geral dos acordos coletivos para saber se precisam se adaptar à nova regra. Se isso não acontecer, o governo poderá estabelecer normas provisórias.

Dino mantém começo da escala 5x2 para 16 de dezembro e autoriza ajustes na fase de transição — Foto: Jornal Nacional/ Reprodução

A redução da jornada garante a manutenção dos salários e dos pisos salariais. O ministro deu também 180 dias para que o Congresso Nacional regulamente regimes diferenciados de trabalho para atividades com características próprias - como pilotos de avião, trabalhadores embarcados, médicos e profissionais de segurança. As categorias que serão atingidas pela mudança ainda serão definidas pelos parlamentares.

O Congresso também tem 180 dias para criar leis específicas para micro e pequenas empresas. A medida, segundo a decisão, preserva o equilíbrio do mercado de trabalho.

A decisão libera para todas as categorias as regras de compensação dos dias de repouso - que não precisarão ser, obrigatoriamente, semanais ou mensais. O acordo ou a convenção coletiva vai definir o limite de tempo, desde que o trabalhador mantenha o direito aos oito dias de descanso proporcionais por mês.

O ministro Flávio Dino reduziu de um ano para 180 dias o prazo para adequação de contratos da administração pública e licitações com as regras previstas na emenda que implementou a escala 5x2.

A decisão tem eficácia imediata, vale em todo o país e foi enviada para a análise do plenário do STF - Supremo Tribunal Federal. O julgamento, em formato virtual, começa nesta sexta-feira (13).