Fachin determina arquivamento do inquérito das fake news

Apesar do encerramento do chamado "inquérito-mãe", desdobramentos dessa investigação que estiverem abertos seguirão em análise de forma individual no STF.

"O que ora se encerra é o procedimento investigatório matriz, deixando-se, a partir desta decisão, de se realizar a distribuição por prevenção da investigação de fatos novos supervenientes relacionados a seu objeto originário. Não se apaga sua história, não se infirmam as razões institucionais que determinaram sua instauração, nem se desconhece a relevância que teve para a proteção desta Corte e da ordem constitucional em momento singular da vida republicana", diz Fachin na decisão.

Na decisão, o presidente do STF determina que dados sensíveis do material reunido ao longo de mais de 12 mil páginas e 50 volumes sejam separados, e diz que após isso, levantará o sigilo do inquérito.

"Acolhendo a manifestação da PGR, o sigilo dos autos será mantido provisoriamente até a conclusão do procedimento de desentranhamento e separação de documentos que contenham dados sensíveis e protegidos pelo direito à intimidade, como sigilos bancário, fiscal, telefônico e dados pessoais. Concluída a triagem e criado um apenso específico, o sigilo do inquérito será levantado", diz nota do STF.

O ministro afirma ainda que a decisão não alcança condenações, absolvições, acordos, decisões de recebimento de denúncia ou demais pronunciamentos jurisdicionais "proferidos em processos autônomos, cuja validade e eficácia não constituem objeto deste pronunciamento".

Ao justificar o arquivamento, Fachin afirmou que uma investigação que, "depois de mais de sete anos, permanece aberta à agregação de fatos e procedimentos supervenientes distancia-se de sua natureza preparatória".

"Inexiste fundamento para que uma investigação permaneça indefinidamente aberta a acontecimentos futuros: a complexidade justifica o tempo indispensável à elucidação de fatos determinados, não legitimando a ausência de termo final nem a renovação permanente de seu objeto".

"Reconhece-se, simplesmente, que investigações, precisamente porque instrumentais, devem encontrar termo. A proteção das instituições democráticas, não menos que a persecução daqueles que atentem contra elas, há de realizar-se dentro da Constituição. É essa mesma Constituição que protege a independência do Poder Judiciário e que assegura a todos a razoável duração do processo, a liberdade e o devido processo legal", afirma Fachin.

🔎 O inquérito das fake news foi aberto em março de 2019 por iniciativa do então presidente do Supremo, Dias Toffoli, que designou Alexandre de Moraes como relator.

O foco inicial era apurar ataques e ameaças aos ministros e ao STF, mas ao longo dos anos o inquérito teve seu objeto ampliado e alcançou até mesmo um integrante da Corte: o ministro André Mendonça.

A apuração reúne operações policiais, bloqueios de redes sociais, prisões e acusações oferecidas pela Procuradoria-Geral da República. Além disso, virou alvo de críticas de entidades, como a Ordem dos Advogados do Brasil, e motivo de atritos principalmente com a oposição no Congresso, além de provocar desconforto no meio jurídico.

O fim do inquérito das fake news começou a ser discutido internamente ainda na presidência do ministro aposentado Luis Roberto Barroso. Em conversas reservadas, Barroso vinha debatendo com o ministro Alexandre de Moraes, a conclusão do inquérito. Moraes mostrava resistência.

Com a saída de Barroso, Fachin assumiu as tratativas internas para o fim do inquérito, já no fim do ano passado. O presidente do Supremo defendia que era preciso encontrar um prazo razoável.

Fachin foi relator da ação que, em junho de 2020, levou o Supremo a declarar a legalidade e constitucionalidade do inquérito, aberto para investigar a existência de notícias fraudulentas (fake news), denunciações caluniosas e ameaças contra a Corte, seus ministros e familiares.

A crise institucional instalada no STF pelos desdobramentos do caso Master, no entanto, acabou pressionando Moraes e levando Fachin a assumir, em setembro, a condução do desfecho do inquérito. Fachin determinou um pente-fino em todo o inquérito.

O levantamento identificou:

• 104 procedimentos vinculados ao inquérito;
• Diligências sem cumprimento há 22 meses, como a tomada de depoimentos;
• 12 mil páginas, mais de 50 volumes, que reúnem dados pessoais, bancários, fiscais e empresariais de pessoas físicas, instituições e pessoas jurídicas.

Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin. — Foto: Antonio Augusto/STF

PGR defende, mas pede arquivamento

"Ameaças dirigidas aos ministros e a seus familiares, campanhas de desinformação financiadas e difundidas em massa e incitações ao fechamento do Tribunal voltavam-se contra a liberdade de decidir e a autoridade das decisões; projetavam, enfim, as suas repercussões sobre a preservação da ordem constitucional", afirmou a PGR.

O procurador-geral, Paulo Gonet, também apontou que a extensão do inquérito foi uma necessidade diante dos riscos.

"A extensão temporal deste inquérito encontrou correspondência na sucessão de ameaças que, ao longo de sete anos, foram identificadas às condições de livre e independente exercício da função jurisdicional pelos integrantes do Supremo Tribunal Federal", declarou.

Na avaliação da Procuradoria, o levantamento integral do sigilo do inquérito tem potencial para causar uma exposição negativa, sendo que a Constituição admite a restrição da publicidade para defender a intimidade ou o interesse social.

"O interesse público em conhecer fatos relevantes para a vida comunitária se encontra, aqui, atendido pela publicidade das ações penais e das decisões respectivas. Não há presumir, entretanto, que semelhante interesse prepondere sobre a proteção devida aos dados e à privacidade de quem atravessou a investigação sem a cristalização de indícios suspeitos. Aqui, é forçosa a apreciação casuística dos dados a serem abertos", disse.