Se eleito, Flávio pode tirar Jair Bolsonaro da prisão pela trama golpista?

Propostas que atentem contra decisões do STF podem ser consideradas inconstitucionais. Doutor em direito constitucional e professor da USP (Universidade de São Paulo), Rubens Beçak explica que, nos últimos anos, diversas propostas discutidas na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara e do Senado foram entendidas como "inconstitucionais em essência" porque "haveria um ataque a uma decisão pronta e acabada, que seria uma reação política a um processo legal e legítimo que tramitou pelo Supremo Tribunal Federal". Jair Bolsonaro foi condenado pelo Supremo.

STF já anulou indulto de Jair Bolsonaro. O então presidente tentou, em 2022, extinguir a pena do ex-deputado Daniel Silveira, condenado pelo STF a oito anos e nove meses por ameaça contra o Estado democrático de Direito, mas a corte julgou, no ao seguinte, que houve desvio de finalidade na concessão porque o condenado era aliado político de Bolsonaro. Na ocasião, o ministro Luiz Fux ainda argumentou que crimes políticos contra o Estado não são passíveis de indulto ou anistia.

O próprio poder de indultar por decreto já sofreu limitações impostas pelo Supremo Tribunal Federal. Pode ser que, na eventualidade de um indulto vir a ser concedido lá na frente, aconteça a mesma limitação
Rubens Beçak, doutor em direito constitucional

Especialista defende que o Judiciário não pode substituir decisão presidencial garantida pela Constituição. Para o professor e advogado especialista em direito constitucional Max Kolbe, se o constituinte atribuiu ao presidente o poder de clemência, o Judiciário não pode "simplesmente assumir essa competência e substituir a decisão política constitucionalmente atribuída ao chefe do Executivo por sua própria avaliação de conveniência ou merecimento", destaca.

Caso similar aconteceu nos Estados Unidos. Em 2024, o então presidente Joe Biden concedeu "perdão completo e incondicional" a seu filho, Hunter Biden, que estava sendo investigado por dois casos criminais. Como no Brasil, a decisão também está prevista na Constituição americana. Para Kolbe, apesar da controvérsia política, a decisão mostra que "a clemência presidencial existe justamente para permitir que o Poder Executivo interfira, constitucionalmente, sobre consequências produzidas pelo sistema penal".

O instituto [indulto] pode produzir decisões politicamente controvertidas --inclusive o perdão presidencial de um filho pelo próprio pai-- sem que a controvérsia política, por si só, elimine a competência constitucional. A grande discussão brasileira, portanto, não será apenas: 'Flávio pode perdoar Jair Bolsonaro?'. A discussão muito maior será: até onde pode ir o STF para controlar uma competência que a própria Constituição atribuiu privativamente ao presidente da República?
Max Kolbe, advogado especialista em Direito Constitucional