Reforma tributária pode ser adiada? Veja quem defende a mudança e o que diz o governo

A menos de dois meses do início da cobrança dos novos impostos sobre o consumo, a pressão pelo adiamento da reforma tributária ganhou o apoio de um de seus principais formuladores. O economista Bernard Appy, ex-secretário extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, defendeu que o período de testes seja prorrogado até o fim de 2027.

A proposta é iniciar a cobrança efetiva da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) apenas em 2028, um ano depois do previsto no calendário atual.

A posição de Appy se soma aos pedidos de entidades empresariais e jurídicas, que apontam dificuldades para adaptar sistemas e operações às novas regras. Nesta sexta-feira, 6, a Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) protocolou um manifesto assinado por 1.491 entidades na Presidência da República e na Receita Federal. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) também se manifestou a favor do adiamento.

Apesar da mobilização, o governo federal afirma que não pretende alterar o cronograma. O ministro da Fazenda, Dario Durigan, disse na quinta-feira, 5, que a implementação seguirá a programação prevista para janeiro de 2027, embora a equipe econômica admita flexibilizar prazos para o cumprimento de obrigações e a aplicação de multas.

"Vamos ter programa de conformidade que, se tiver de boa-fé o cumprimento, não vai haver penalidade. Se tiver necessidade de estender prazo de multa ou de prestação de informação acessória, nós vamos fazer isso", afirmou Durigan.

A possibilidade de ampliar os prazos de adaptação, porém, não significa adiar a cobrança dos novos tributos, como defendem Appy e as entidades que pedem a prorrogação.

Por que Bernard Appy defende adiar a reforma tributária?

Em entrevista ao UOL publicada na sexta-feira, 6, Appy afirmou que ainda existem pendências operacionais que podem comprometer o início da cobrança da CBS. Entre elas estão a ausência da segunda versão do regulamento e a implantação de sistemas necessários ao funcionamento do novo modelo.

O economista liderou, no Ministério da Fazenda, as discussões sobre a emenda constitucional e os projetos de lei complementar que estruturaram a reforma. Para ele, a extensão dos testes permitiria resolver problemas operacionais sem modificar os objetivos do novo sistema tributário.

"Eu, pessoalmente, entendo que se justificaria prorrogar o período de teste da reforma tributária neste momento", afirmou ao UOL.

Appy também avaliou que o cronograma estabelecido inicialmente foi otimista. Segundo ele, apesar dos esforços do governo, da Receita Federal e do Comitê Gestor, a dimensão das mudanças impediu que todas as etapas fossem concluídas dentro do prazo.

A proposta do ex-secretário é manter a transição do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência estadual e municipal, entre 2029 e 2033, e ampliar apenas o período de testes antes da cobrança efetiva da CBS, tributo federal que substituirá o PIS e a Cofins, entre outras incidências.

Na avaliação de Appy, a prorrogação dos testes da CBS não exigiria alterar o calendário de substituição do ICMS e do ISS pelo IBS, previsto para ser concluído em 2033.

Empresas e OAB pedem mais um ano para adaptação

A mobilização empresarial ganhou força com o manifesto da CACB, que reúne 18 federações e 1.473 associações comerciais e empresariais. As entidades defendem que 2027 seja reservado à realização de testes, com a manutenção dos tributos atuais até o início da cobrança efetiva dos novos impostos, em 2028.

"Defendemos que o ano de 2027 seja de testes, sem recolhimento efetivo dos novos tributos e com os impostos atuais mantidos, em especial para que as micro e pequenas empresas possam se adequar", afirmou o presidente da CACB, Alfredo Cotait Neto.

Segundo a confederação, os pequenos negócios enfrentam dificuldades maiores porque não contam com a mesma estrutura fiscal e tecnológica das grandes empresas. A entidade afirma que as indefinições sobre a regulamentação e as alíquotas dificultam o planejamento tributário e a revisão de contratos.

Um dos pontos de preocupação é a previsão de definição da alíquota de referência da CBS pelo Senado até 15 de dezembro. Caso o prazo seja integralmente utilizado, as empresas terão pouco mais de duas semanas para ajustar preços e operações antes de janeiro.

O percentual também se tornou um ponto de atenção após o Tribunal de Contas da União (TCU) calcular uma alíquota de referência de 11,3% para a CBS em 2027. A estimativa busca preservar a arrecadação federal dos tributos que serão substituídos e ainda depende de deliberação do Senado.

A OAB apresentou uma reivindicação semelhante na quarta-feira, 4. Em manifesto assinado pelo Conselho Federal e pelas 27 seccionais, a entidade defendeu o adiamento das etapas previstas para 2027 até 1º de janeiro de 2028.

A Ordem argumenta que a implementação sem tempo suficiente de preparação pode provocar divergências na interpretação das regras, aumentar custos para as empresas e ampliar a judicialização de questões tributárias.

Outra carta aberta, divulgada em 31 de outubro e assinada por entidades jurídicas, entre elas o Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP), aponta dificuldades no funcionamento do sistema de apuração assistida dos novos tributos e atrasos na adaptação dos programas de gestão empresarial.

As entidades também alertam para a ausência de uma estrutura processual adequada para harmonizar conflitos relacionados à cobrança do IBS e da CBS, o que poderia resultar em decisões judiciais divergentes sobre operações semelhantes.

O que está previsto para 2027 na reforma tributária?

A reforma tributária sobre o consumo começou a ser implementada em 2026, com uma fase de testes para os novos tributos. O calendário estabelece mudanças mais amplas a partir de janeiro de 2027.

A principal delas é o início da cobrança efetiva da CBS, tributo federal que substituirá o PIS e a Cofins. Também está programada a implementação do Imposto Seletivo, destinado a produtos e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.

Na quarta-feira, 4, o governo publicou a Medida Provisória 1.399/2026, com regras e alíquotas para a cobrança do Imposto Seletivo durante 2027. A medida prevê o início da cobrança em fevereiro, enquanto as alíquotas permanentes deverão ser discutidas para vigorar em 2028.

O IBS, que substituirá gradualmente o ICMS estadual e o ISS municipal, terá uma transição mais longa, entre 2029 e 2033.

Além das mudanças nas alíquotas e na forma de recolhimento, as empresas precisam adaptar sistemas de emissão de documentos fiscais, processos contábeis e mecanismos de cálculo dos tributos. Essas exigências estão entre os principais motivos apresentados pelas entidades para defender a ampliação dos testes.

Adiar a reforma tributária elimina os riscos para as empresas?

Mesmo que o governo concorde em ampliar o período de testes, especialistas alertam que o adiamento não elimina a necessidade de preparação das empresas para o novo modelo de tributação.

Um levantamento realizado pela Roit, empresa especializada em soluções de gestão tributária, entre maio e junho de 2026, mostrou que 24% dos gestores consultados ainda não haviam simulado os impactos financeiros da reforma. Outros 37% não tinham avaliado os efeitos do mecanismo de recolhimento automático dos tributos sobre o capital de giro.

A pesquisa ouviu 70 diretores e gestores das áreas financeira, fiscal e de tecnologia de médias e grandes empresas da base da Roit. Os resultados retratam as companhias participantes e não representam necessariamente o conjunto das empresas brasileiras.

Um dos principais pontos de atenção é o split payment, mecanismo que permitirá separar e recolher os tributos automaticamente no momento do pagamento de uma transação. A mudança pode afetar a disponibilidade de recursos no caixa das empresas, que hoje contam com um intervalo entre o recebimento de uma venda e o recolhimento dos impostos.

Como mostrou a EXAME, a implementação do split payment será gradual e seu uso não será obrigatório para todas as operações logo no início de 2027. Ainda assim, o mecanismo exige revisão de contratos, sistemas de gestão e planejamento financeiro.

Para Rodrigo Barbeti, CEO e sócio-fundador do Grupo BLB, consultoria de auditoria, governança e finanças corporativas, as empresas precisam antecipar a análise dos efeitos da reforma, mesmo sem a definição de todas as regras.

Entre as medidas apontadas pelo especialista estão a simulação de diferentes cenários de tributação, a revisão de margens e preços, a avaliação das necessidades de capital de giro e a adaptação de contratos de longo prazo com fornecedores.

A consultoria também destaca a necessidade de integrar as áreas fiscal, financeira, jurídica, de compras e de tecnologia para reduzir os riscos de inconsistências na transição.

O adiamento pode oferecer mais tempo para ajustes operacionais, mas não elimina as mudanças na formação de preços, nos contratos e no fluxo de caixa previstas com a entrada em vigor do novo sistema.

O que seria necessário para adiar a reforma tributária?

O adiamento da cobrança efetiva da CBS para 2028 dependeria de uma mudança no calendário estabelecido pela reforma tributária, o que exigiria a aprovação de uma proposta de emenda à Constituição (PEC) pelo Congresso Nacional.

A deputada federal Any Ortiz (PP-RS) começou a recolher assinaturas para apresentar uma PEC que transfere de 2027 para 2028 o início da cobrança efetiva da CBS e do Imposto Seletivo. A proposta preserva o cronograma de transição do IBS, previsto para ocorrer entre 2029 e 2033.

Até sexta-feira, 6, a minuta ainda dependia das assinaturas necessárias para ser protocolada na Câmara dos Deputados. Para apresentar uma PEC por iniciativa parlamentar, são exigidas pelo menos 171 assinaturas de deputados.

Depois de apresentada, a proposta precisa passar pela análise de admissibilidade da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e pela discussão em uma comissão especial, antes de ser submetida ao plenário da Câmara.

Para ser aprovada, uma PEC precisa receber o apoio de pelo menos três quintos dos parlamentares, em dois turnos de votação em cada Casa do Congresso. São necessários 308 votos na Câmara dos Deputados e 49 no Senado Federal.

Na entrevista ao UOL, Appy reconheceu que uma eventual alteração constitucional poderia abrir espaço para novas modificações na reforma. Por isso, defendeu que um acordo político limitasse a discussão à prorrogação do período de testes.

Perguntas frequentes sobre o adiamento da reforma tributária

A reforma tributária será adiada para 2028? ＋

Até 7 de novembro de 2026, não havia decisão de adiamento. O governo federal afirma que manterá o início da cobrança efetiva da CBS em janeiro de 2027, embora entidades empresariais, jurídicas e Bernard Appy defendam ampliar o período de testes até o fim do próximo ano.

Por que Bernard Appy defende o adiamento da reforma? ＋

O ex-secretário da Reforma Tributária considera que ainda existem pendências na regulamentação e na implementação dos sistemas necessários ao funcionamento dos novos tributos. Ele defende mais um ano de testes para evitar problemas operacionais no início da cobrança da CBS.

O que muda na reforma tributária em 2027? ＋

Pelo calendário atual, a CBS começa a ser cobrada efetivamente em janeiro de 2027, substituindo o PIS e a Cofins. O Imposto Seletivo também entra em vigor em 2027, com cobrança prevista a partir de fevereiro. A transição do IBS ocorrerá gradualmente entre 2029 e 2033.

Quem está pedindo o adiamento da reforma tributária? ＋

Entre os defensores da prorrogação estão Bernard Appy, a CACB, que apresentou manifesto assinado por 1.491 entidades, o Conselho Federal da OAB e suas 27 seccionais, além de organizações jurídicas como o IASP.

O que precisa acontecer para a reforma ser adiada? ＋

É necessária uma alteração constitucional aprovada pelo Congresso. Uma PEC precisa receber pelo menos 308 votos na Câmara e 49 no Senado, em dois turnos de votação em cada Casa. A deputada Any Ortiz (PP-RS) está buscando apoio para apresentar uma proposta de adiamento.