Aplicação da Lei de Drogas no Brasil custa R$ 14,5 bilhões ao ano, aponta estudo
O resgate do caso da morte de Ana Clara Gomes Machado, 5, atingida por um tiro durante uma ação policial em Niterói (RJ), em fevereiro de 2021, trouxe para o debate eleitoral de 2026 a face mais dramática de uma política de segurança baseada na repressão ostensiva quando o assunto é combate ao tráfico de drogas.
Ainda menos visível é a conta do que a aplicação da Lei de Drogas representa para os cofres públicos. Segundo levantamento do Cesec (Centro de Estudos de Segurança e Cidadania), o Brasil gastou R$ 14,5 bilhões em 2024 com isso.
O valor corresponde às despesas de instituições de segurança e Justiça com repressão, investigação, julgamento e punição dos crimes previstos na legislação.
O projeto, que já havia calculado esses custos para alguns estados, desta vez ampliou o levantamento para as 27 unidades da Federação e instituições federais, como Polícia Federal e Rodoviária Federal, Ministério Público Federal, tribunais e penitenciárias federais.
O estudo mostrou que quase metade do custo total de aplicação da lei de drogas (48,9%) foi consumido nas duas pontas do sistema de justiça criminal: as polícias militares, que investiram R$ 3,2 bilhões para atividades relacionadas à lei, e os sistemas penitenciários, que concentraram R$ 3,8 bilhões em gastos com ela.
A conta, porém, não inclui os custos específicos das operações e incursões policiais em comunidades, como aquela que vitimou Ana Clara, o que torna a estimativa incompleta.
Para Mariana Siracusa, gerente de pesquisa do Cesec, a iniciativa nasceu da inquietação com o predomínio de discursos morais no debate sobre política de drogas.
"A gente queria abordar a proibição de drogas numa perspectiva mais racional, baseada em evidências científicas", afirma. Os custos econômicos, diz, buscam mobilizar setores da sociedade preocupados com o impacto financeiro de políticas públicas, mas pouco atentos aos danos sociais da Lei de Drogas.
O cálculo dos custos foi feito em três etapas. Primeiro, estimou-se a proporção do trabalho de cada instituição dedicada à aplicação da lei. Em seguida, foram levantados os orçamentos de cada órgão envolvido no processo e as despesas liquidadas, que indicam o gasto realizado. Finalmente, aplicaram-se os percentuais obtidos na primeira etapa às despesas correspondentes.
Foram usados indicadores como ocorrências policiais, investigações, processos, pessoas presas e adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas. A pesquisa abrangeu polícias, instituições de Justiça e sistemas penitenciário e socioeducativo.
Procurado, o Ministério da Justiça, onde estão as secretarias nacionais de Segurança Pública (Senasp) e de Drogas (Senad), afirmou que o governo tem priorizado o enfrentamento ao poder econômico das facções, com o objetivo de asfixiá-las financeiramente, uma estratégia presente no programa Brasil Contra o Crime Organizado, na PEC da Segurança Pública e na Lei Antifacção.
Afirmou ainda que alia repressão qualificada a ações de prevenção e de cuidado com as pessoas.
O estudo do Cesec aponta que, em valores absolutos, São Paulo lidera os gastos com a aplicação da Lei de Drogas, com R$ 3,08 bilhões. A cidade tem a maior população carcerária do país, que sozinha gera custos de mais de R$ 1,2 bilhão com crimes previstos na lei.
Proporcionalmente, porém, o Paraná compromete a maior fatia dos orçamentos de suas instituições de Justiça criminal com a lei: 11,8%, ante média nacional de 7,9%. Na sequência estão Espírito Santo (11,5%), São Paulo (11,1%) e Acre (11%).
No Paraná, 61% dos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas estavam internados por atos infracionais análogos aos crimes previstos na Lei de Drogas, a maior proporção do país. No conjunto do Brasil, esta parcela era de 17%.
Para Siracusa, a concentração de recursos nas polícias militares e nos presídios mostra uma política que prioriza prender e manter pessoas presas, sem investir suficientemente na investigação das estruturas criminosas.
Ela defende mais recursos para desarticular as cadeias de comando das organizações, em vez de concentrar esforços na repressão ao varejo.
Procurada, a Secretaria de Segurança Pública do Paraná não se manifestou até o fechamento desta reportagem.
A Secretaria de Segurança Pública de São Paulo informou, por meio de nota, que "o enfrentamento às drogas envolve uma atuação integrada, que vai além da repressão policial e contempla investimentos em prevenção, educação, inteligência e combate ao crime organizado", com ações em diferentes pastas que "se refletem na redução da criminalidade".
Ao mesmo tempo, as mortes provocadas por policiais paulistas têm aumentado em sequência. O último trimestre de 2025 teve a maior letalidade policial registrada na série histórica iniciada em 2015.
A lacuna dos custos das operações policiais foi dimensionada parcialmente por um estudo de Daniel Cerqueira, pesquisador do Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada) e coordenador do Atlas da Violência, incluído no relatório do Cesec.
Segundo o economista, o Rio de Janeiro realizou 1.965 operações em 2024, mais de cinco por dia. Com base em dados oficiais, reportagens, relatórios de organizações sociais e microdados do Geni-UFF (Grupo de Estudos dos Novos Ilegalismos da Universidade Federal Fluminense), ele estimou custo mínimo de R$ 224,2 mil por operação, ou R$ 440,6 milhões no ano.
A conta incluiu efetivo policial, helicópteros, blindados, munição, retroescavadeiras e viaturas semiblindadas. Cerqueira ressalva que não foi possível isolar as operações ligadas especificamente à Lei de Drogas, por falta de informações sobre seus objetivos. O valor não foi, portanto, somado à estimativa nacional.
Para dar dimensão do custo de aplicação da Lei de Drogas, segundo o Cesec, os R$ 14,5 bilhões permitiriam construir 2.536 creches, ou beneficiar por um ano com o Bolsa Família 1.786.824 famílias, ou construir e entregar 242.738 casas do programa Minha Casa, Minha Vida, ou colocar para funcionar 1.754 UPAs (Unidades de Pronto Atendimento) ou ainda criar 5.881 Centros de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas (CAPSad III).
A coleta de dados para o estudo ocorreu entre janeiro de 2025 e julho de 2026 e exigiu 898 pedidos pela LAI (Lei de Acesso à Informação) e consultas a bases nacionais. A falta de padronização dos registros foi um dos principais obstáculos enfrentados pelo estudo.
A LAI não garantiu acesso efetivo: embora 93,7% dos pedidos específicos tenham recebido algum tipo de resposta, apenas cerca de 52% das solicitações feitas no âmbito dos estudos foi efetivamente atendida. Algumas instituições, diz Siracusa, encerram solicitações prometendo enviar os dados por email, mas as mensagens nunca chegam.
A gerente de pesquisa afirma que a política de drogas, criada para proteger a saúde pública e combater produção, venda e consumo de drogas ilícitas, não tem alcançado seus objetivos.
O encarceramento, diz, pode fortalecer facções nascidas nos presídios. "É uma quantidade de dinheiro vultosa numa política que não traz resultados efetivos e duradouros na redução da criminalidade."
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