Senado derruba “jabuti” da Câmara sobre venda de cigarros eletrônicos

O Senado Federal decidiu nesta quarta-feira (11) barrar "jabutis" que abriam caminho para que a Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) analisasse a liberação de cigarros eletrônicos, conhecidos como vapes. No jargão legislativo, jabutis são trechos incluídos em uma proposta sem relação com o tema principal.

Inicialmente, os trechos que tratam sobre a liberação de vapes foram incluídos na MP (medida provisória) que trata da abertura de linhas de crédito especial para o agronegócio. O texto, com o jabuti, foi aprovado na terça-feira (10) pela comissão mista responsável por analisar a proposta e pelo plenário da Câmara dos Deputados.

Na sessão do Senado desta quarta, parlamentares apresentaram requerimentos para suprimir os jabutis da MP, alegando que os trechos não tinham relação com o objeto original da medida provisória. O presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), atendeu às solicitações e determinou a supressão dos artigos estranhos.

"Lembro o Plenário de que o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que é inconstitucional a inclusão, em medida provisória, de emendas sem pertinência temática com o objeto original, por violação ao princípio democrático e ao devido processo legislativo", disse Alcolumbre.

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Entenda

Pelo jabuti adicionado pelo relator da proposta na Câmara, deputado Paulo Pimenta (PT-RS), a Anvisa passaria a ter a atribuição de definir os requisitos para a comercialização desses produtos no território nacional. O trecho prevê ainda um cadastro simplificado para a fabricação e a venda de itens destinados exclusivamente à exportação.

A venda de dispositivos eletrônicos para fumar, categoria que inclui vapes e pods, é proibida no Brasil desde 2009. A Anvisa reforçou a vedação em 2024, com a RDC 855, que também barra a fabricação, a importação e a propaganda. A aprovação da MP não derruba essa regra. A liberação dependeria de a agência editar novas normas.

Outros trechos também previam que a venda de mercadorias a passageiros internacionais em lojas francas terrestres, marítimas e aeroportuárias equiparassem-se à bagagem acompanhada na chegada e à exportação na saída, sem submissão às regras ordinárias de importação. Também foi retirado um artigo relacionado a financiamento habitacional.

O diz a MP sobre as dívidas rurais

O texto principal da MP, editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em 15 de julho, autoriza linhas de crédito para produtores e cooperativas pagarem dívidas rurais. O governo argumenta que a inadimplência no campo subiu de 3,99% em maio de 2024 para 7,17% em maio de 2026.

Têm acesso os produtores que perderam duas ou mais safras entre 2019 e 2025, com queda de pelo menos 30% na renda esperada, comprovada por laudo técnico. Os juros vão de 6% a 12% ao ano, conforme o porte, com prazo de até oito anos. Para quem perdeu três ou mais safras por eventos climáticos, com queda de 40% na renda, os juros ficam entre 5% e 11% e o prazo chega a dez anos.

Na Câmara, o texto também incluiu as CPR (Cédulas de Produto Rural) entre as dívidas que podem ser renegociadas e ampliou o alcance da medida para operações que ficaram inadimplentes até 31 de outubro de 2026. O texto foi aprovado pelo Senado nesta quarta.