Defesa de Vorcaro contesta Fachin e quer que Gilmar decida sobre relatoria do caso Master

A defesa de Daniel Vorcaro decidiu questionar a presença do presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Edson Fachin, à frente do caso do Banco Master enquanto a corte não conclui a análise dos relatórios com menções a integrantes do tribunal.

Em petição datada desta quinta-feira (12), os advogados dizem que a decisão de Fachin de assumir temporariamente o caso viola o princípio do juiz natural e pedem que ele encaminhe o recurso para a análise do decano do STF, Gilmar Mendes.

Com isso, querem que Gilmar defina, "de uma vez por todas", quem deve assumir a relatoria do caso e também analise a soltura de Vorcaro. Caso não haja encaminhamento ao decano, pedem que Fachin submeta o recurso ao plenário do tribunal.

A defesa de Vorcaro argumenta que as competências do presidente do STF estão enumeradas no regimento interno da corte e que puxar processos para si não consta da lista. Eles defendem que os autos sejam devolvidos ao relator André Mendonça.

"Dentre elas não se encontra —e não poderia se encontrar— a de assumir a condução de investigações criminais distribuídas a outro ministro, tampouco a de decidir sobre prisões preventivas de investigados sem prerrogativa de foro, ressalvada a atuação excepcional nos períodos de recesso e férias, nos estritos termos regimentais", diz o documento.

O pedido foi apresentado ao processo aberto pelo próprio Fachin durante a crise histórica do STF em setembro. O ministro pode negar ou dar o encaminhamento.

Em 29 de outubro, o presidente decidiu devolver as investigações do escândalo do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) para a relatoria de Mendonça, mas manteve o caso Master com a presidência da corte pelo prazo de 90 dias.

"O dever de velar pelas prerrogativas do tribunal autoriza o presidente a adotar providências de natureza administrativa e institucional, não o investe na condição de juiz de causas penais distribuídas a outro membro da corte. Converter uma atribuição administrativa em fonte de competência jurisdicional para decidir sobre a liberdade de investigados é, com o devido respeito, operação hermenêutica que o princípio do juiz natural não tolera e contamina, de vício incurável toda e qualquer decisão proferida, ainda mais de forma monocrática."

O fato de o presidente ter devolvido a Mendonça os processos da Operação Sem Desconto e ter mantido os da Compliance Zero também foi criticado pelos advogados de Vorcaro. "Mais do que incoerente, o tratamento distinto conferido às duas operações revela o vício central da decisão impugnada: a competência passou a ser definida pela discricionariedade da presidência", disseram.

O período estipulado, ainda segundo a defesa de Vorcaro, expira em 11 de dezembro, às vésperas do recesso do Judiciário. Usualmente, durante o recesso, as decisões urgentes são tomadas pelo presidente ou pelo vice, a não ser nos casos em que os próprios relatores optam por seguir despachando.

Desde que Fachin avocou os inquéritos, criou-se um impasse: os pedidos de advogados para libertação de investigados, desbloqueio de bens ou medidas mais simples, como o aval para exames médicos, empacaram, já que Mendonça não podia decidir e o presidente do STF também não agiu.

"É preciso reconhecer que a pendência de diversos pedidos de andamento exige que se concilie a preservação da autoridade decisória do plenário, a observância das regras de competência e distribuição e a necessidade de assegurar a continuidade da atividade jurisdicional", disse.

Como mostrou a Folha, o acautelamento dos processos por Fachin gerou incertezas em relação ao futuro dos casos Master e INSS, por exemplo, quanto aos impactos sobre novas operações e ao tempo de resposta a pedidos da PF.

No meio do mês, Mendonça enviou um ofício a Fachin cobrando que ele decidisse se iria devolver a ele os casos Master e INSS ou se manteria as investigações na presidência do STF, passando a decidir sobre elas.

De acordo com o despacho do fim de outubro, o presidente fica com o processo por esse período para dar as decisões urgentes que tiverem de ser tomadas, como revisão de prisões preventivas, regularidade da tramitação. Fachin também enviou a determinação ao plenário para referendo da medida.

O prazo será contado desde 12 de setembro, quando Fachin abriu um processo para analisar os relatórios que estavam com Mendonça com a suspeita de que Alexandre de Moraes fosse um interlocutor de Daniel Vorcaro e o de Moraes, que pedia uma investigação contra o colega por improbidade administrativa.