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Tuesday, November 17, 2026

Política de conversores está em desenvolvimento, diz ministério

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A proposição de projetos adicionais está na esfera de competência do GAISPI. O Edital do 5G atribui ao Grupo a proposição dos critérios de utilização do saldo de recursos remanescentes (Anexo IV-A, item 9, alínea "k", e item 10.1), competência reproduzida em seu Regimento Interno (Portaria Anatel nº 2.774/2024, art. 3º, XII), e atribui ao Conselho Diretor a decisão final.

Sobre a Portaria do Ministério das Comunicações, cabe ressaltar que o Conselho Diretor recomendou ao Ministério a formalização de sua concordância, por portaria ou outro instrumento, como reforço de segurança jurídica. A forma e o momento dessa formalização são do Ministério. Não obstante referida formalidade, necessário referenciar que o GAISPI em sua composição plural conta com representação do Ministério das Comunicações, que participou de todas as deliberações do grupo - de forma favorável - desde a deliberação inicial de realização dos estudos até aprovação dos projetos.

O risco de obsolescência foi identificado pelo próprio GAISPI e é tratado por quatro mecanismos: especificação mínima definida no estudo técnico em patamar superior ao dos equipamentos hoje disponíveis (Android/AOSP 14 ou superior, 2 GB de RAM e 8 GB de armazenamento, com atualização remota); homologação e testes de conformidade antes de qualquer aquisição em escala; garantia contratual; e aquisição escalonada por lotes, acompanhando a maturidade do mercado. Não há vida útil fixada em norma; a especificação foi definida para que o conversor permaneça funcional ao longo de toda a transição para a TV 3.0, inclusive para as aplicações interativas que vierem a ser disponibilizadas.

Quanto ao momento da aquisição, a decisão do Conselho não antecipa compras; ela cria as condições para que ocorram no ritmo certo. A fase 1 é um piloto. As contratações em escala virão por lotes, com teto unitário de referência por família e gatilho de suspensão automática se o custo realizado superar esse valor em mais de 10%. É exatamente o desenho que permite capturar a redução de preços à medida que a produção ganhe escala — e redirecionar para mais famílias o que for economizado.

As obrigações originais do Edital estão integralmente preservadas. O Edital atribui ao Conselho Diretor a decisão sobre a destinação do saldo de recursos, e a premissa dessa decisão é que nenhum compromisso original sofra concorrência financeira. Antes de qualquer destinação, foi reservada a totalidade do orçamento remanescente das obrigações em curso — Infovias do PAIS, Rede Privativa —, acrescida de margem de segurança de 10%, pelo mesmo método que a Anatel adotou no leilão do 700 MHz no caso do GIRED/EAD.

Por fim, canais no ar, cronograma de outras cidades e critérios de elegibilidade das famílias, são definições da política pública de TV 3.0, a cargo do Ministério das Comunicações e das próprias emissoras, a quem sugerimos dirigir as perguntas."

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