Pena de Bolsonaro: STF pode julgar Lei da Dosimetria este ano, diz Fachin

Lei pode influenciar penas de condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito. O texto altera critérios de cálculo das penas e pode atingir condenações ligadas à tentativa de golpe de Estado, incluindo a do ex-presidente Jair Bolsonaro.
Moraes suspendeu a aplicação da Lei da Dosimetria em maio deste ano. Decisão foi tomada após o ministro analisar o caso de Nara Faustino de Menezes, condenada por participação nos atos golpistas de 8 de Janeiro. A condenada queria a aplicação imediata da norma no seu caso.
Lei foi promulgada no dia 8 de maio deste ano após o Congresso derrubar o veto do presidente Lula (PT) à anistia das penas. Moraes argumentou que não poderia começar a julgar os pedidos de redução das penas com base na nova lei, uma vez que existem ações tramitando no STF que questionam a validade do texto.
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