Governo passa a defender aposentadoria especial de agentes de saúde, antes vista como pauta-bomba
O governo Lula desistiu de contestar a aposentadoria especial de agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, prevista na PEC 14/2021, promulgada nesta sexta-feira, 16, pelo Congresso.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), candidato à reeleição, havia atuado contra a aprovação da proposta, considerada uma pauta-bomba pelo impacto bilionário nas contas públicas. Ao assinar simbolicamente a promulgação, porém, classificou a medida como "importante, necessária e justa".
O custo para a União pode chegar a cerca de R$ 3 bilhões por ano, considerando a compensação de despesas previdenciárias de estados e municípios e os repasses relacionados às aposentadorias pelo regime geral. Apesar da posição contrária do governo durante a tramitação, a base aliada votou a favor da PEC quando o texto chegou ao plenário.
A proposta foi aprovada definitivamente pelo Senado em 14 de julho e aguardava a promulgação desde então. Por se tratar de uma emenda constitucional, a medida não depende de sanção presidencial e não pode ser vetada por Lula.
Segundo informações do jornal O Globo, interlocutores do governo consideram o assunto encerrado, embora vejam riscos fiscais e possíveis efeitos sobre outras categorias profissionais.
Como funciona a aposentadoria especial
Pelas novas regras, agentes com 25 anos de contribuição e de efetivo exercício na atividade poderão se aposentar inicialmente aos 50 anos, no caso das mulheres, e aos 52 anos, no dos homens.
A idade mínima aumentará gradualmente. Até 2035, passará para 52 anos para mulheres e 54 para homens. Até 2040, subirá para 54 e 56 anos, respectivamente. A partir de 2041, será de 57 anos para mulheres e 60 para homens.
A emenda também garante integralidade e paridade aos agentes vinculados a regimes próprios de Previdência. Para os trabalhadores vinculados ao INSS, prevê que a União pague a diferença entre o benefício previdenciário e a remuneração integral estabelecida pelas novas regras.
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