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Thursday, November 19, 2026

PS e Chega unem-se nas pensões, arrendamento, função pública

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PS uniu-se ao Chega para tentar repor tempo de serviço da função pública

O Chega fez passar uma proposta que impõe que o Governo adote as medidas para que “o tempo de serviço dos trabalhadores da Administração Pública que tenham sido afetados por períodos de congelamento das progressões e valorizações remuneratórias” seja recuperado. Não concretiza, no entanto, como é que se pode chegar até aí. Votaram contra a proposta do Chega a AD e IL, mas, em mais uma coligação negativa, o voto favorável do PS, junto ao do proponente, chegou para fazer aprovar a medida.

Ainda na Administração Pública, o PS conseguiu viabilizar um novo acelerador do desenvolvimento das carreiras. Os socialistas propõem que todos os funcionários públicos, à semelhança do que se passou com os professores, vejam reduzido o número de pontos necessários para a alteração do posicionamento remuneratório que lhes permite evoluir na carreira pública. O PS defende que esta medida garante a “equidade entre trabalhadores” do Estado. Fica indicado ao Governo que vai ter de iniciar, já no primeiro trimestre de 2027, o processo de negociação coletiva com as estruturas representativas dos trabalhadores.

Também o BE fez passar uma proposta para a criação de um “novo mecanismo de progressão na Administração Pública”. A ideia é promover a recuperação nas carreiras, cuja alteração de posicionamento remuneratório decorra de pontos obtidos no Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública (SIADAP) ou similares, dos períodos de congelamento entre 2005-2007 e 2011-2017. Só PSD, CDS e IL é que votaram contra.

Ainda se fez aprovar pela oposição medidas para que não se percam expectativas de evolução remuneratória dos
trabalhadores das carreiras especiais da Autoridade Tributária e Aduaneira e para corrigir uma situação considerada inconstitucional com os oficiais de justiça — alguns mais antigos passaram a receber menos do que alguns colegas mais novos quando o estatuto foi alterado.

Viu ainda luz verde a proposta para que os serviços remunerados da PSP e da GNR sejam pagos no prazo máximo de 60 dias após a prestação do serviço. A proposta do PCP mereceu o voto contra da AD mas o PS e o Chega viabilizaram a medida.

Famílias monoparentais (com filhos com deficiência) e com filhos com doenças oncológicas vão ficar mais protegidas

De olhos postos nas famílias, com destaque para as mais vulneráveis, os partidos viabilizaram esta quarta-feira várias propostas que beneficiam famílias monoparentais. Mas também aquelas que tenham filhos com doença oncológica.

O Livre, Chega e PAN propuseram todos eles propostas para que os dois pais de um filho com cancro tenham direito a licença paga, em simultâneo, enquanto acompanham o menor com doença oncológica. No final vingou a proposta dos partidos do Governo que ia nesse sentido, mas com limitações que os outros não tinham. Foi unânime a aprovação da alteração ao OE, redigida pelo PS e CDS.

Esta determina que os dois progenitores podem gozar de licença para assistência a filho juntos na fase do “diagnóstico, recidiva, progressão, tratamento ou fim de vida de filho com doença oncológica”, mas há condições. Têm de apresentar uma declaração médica que determine que os dois pais têm direito ao gozo simultâneo de 15 dias após o diagnóstico, 15 dias em caso de recidiva, progressão ou tratamento e 30 dias em fim de vida da criança.

Também foi aprovada uma mudança decisiva para a classificação das famílias monoparentais, que deixam de perder esse estatuto quando um descendente deixe de ter abono de família, desde que este tenha uma deficiência. A mudança, pedida por outros partidos, acabou por ser viabilizada, novamente, através de uma proposta da Aliança Democrática.

Assim, desde que a deficiência esteja comprovada, a qualificação de agregado monoparental vai ser mantida mesmo depois de os descendentes deixarem de ter acesso ao abono de família desde que tenham deficiência, continuando a viver no mesmo agregado.

A perda de qualificação destas famílias leva, atualmente, a que percam a majoração atribuída aos restantes titulares, no caso de serem titulares da prestação social para a inclusão e desde que tenham sido declaradas medidas de acompanhamento de maior ou se encontrem pendentes ações destinadas à aplicação deste regime.

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