Opinião: o Imposto Seletivo pode beneficiar o mercado ilegal

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A medida provisória que regulamenta o Imposto Seletivo fixa cobrança de R$ 3,50 por maço de cigarro, além de alíquota sobre o preço de venda, a partir de fevereiro de 2027. Segundo o instituto de pesquisa Ipsos-Ipec, a diferença de preço entre marcas legais mais baratas e o cigarro ilegal saltou de 35% para 90% em 2026, e o ilegal subiu para 30%.

Por Edson Vismona*

A medida provisória que regulamenta o Imposto Seletivo estabeleceu para o cigarro uma parcela fixa de R$ 3,50 por maço, além de uma alíquota calculada sobre o preço de venda.

A cobrança deve começar a partir de fevereiro de 2027, e o texto agora será analisado pelo Congresso.

A tramitação reabre uma pergunta que acompanha o tema desde a aprovação da reforma tributária: como um imposto pensado para orientar o consumo vai funcionar em mercados nos quais parte da oferta não paga tributo nenhum? A tributação não influencia apenas preços e decisões de consumo; ela também interfere na concorrência entre quem atua dentro da lei e quem opera à margem dela.

A legitimidade do instrumento está fora de discussão. A Constituição autoriza o Estado a tributar de forma diferenciada bens prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, e quem combate a ilegalidade tem todo o interesse em que essa política dê certo. No entanto, ignorar a realidade pode comprometer os objetivos da própria política pública e tornar a ilegalidade ainda mais vantajosa.

O que fica fora da base do Imposto Seletivo

Bebida falsificada ou contrabandeada, cigarro que atravessa a fronteira ou sai de fábricas clandestinas dentro do país, minério extraído sem autorização: nada disso paga imposto e tudo isso escapa aos controles sanitários e às regras que disciplinam cada atividade.

O Imposto Seletivo só alcança quem está dentro da lei, e seu alcance real diminui na mesma medida em que a ilegalidade avança.

Por isso, quando as vendas do mercado formal caem, não significa, necessariamente, que o consumo tenha diminuído. A retração pode refletir a migração de consumidores para produtos clandestinos, mais baratos por não recolherem impostos.

O consumo persiste, mas passa a ser atendido fora dos controles regulatórios e da fiscalização, com perda de arrecadação, fortalecimento de organizações criminosas e enfraquecimento da segurança pública.

Quanto vale a diferença entre o cigarro legal e o ilegal?

O crime organizado ocupa os espaços onde encontra alta lucratividade e baixo risco. O tributo pesa sobre o lucro, porque a distância de preço entre o produto legal e o ilegal define a margem do contrabandista. A fiscalização e a punição pesam sobre o risco.

No cigarro, essa relação já apareceu nos números. Em 2019, o maço legal do segmento de baixo preço custava em média 72% mais que o ilegal, segundo levantamento nacional da Ipsos-Ipec. No mesmo ano, o ilegal chegou a 57% do mercado brasileiro, recorde da pesquisa.

A distância voltou a crescer. Pelo monitoramento trimestral da Ipsos-Ipec, de abrangência nacional, a diferença de preço entre as marcas legais mais baratas e o cigarro ilegal passou de 35% para 90% do trimestre de maio a julho para o de agosto a outubro de 2026. Na prática, o maço legal mais barato passou a custar quase o dobro do ilegal.

No mesmo intervalo, a participação do ilegal interrompeu uma trajetória de queda observada nos últimos anos e voltou a crescer, passando de 27% para 30%, uma alta de três pontos percentuais.

Essa diferença é a margem que paga as rotas, os depósitos e as redes de distribuição do contrabando. Quando o maço legal sobe e o ilegal fica parado, o consumidor do segmento de baixo preço é o primeiro a mudar de fornecedor.

A política tributária precisa medir essa distância antes de fixar alíquotas, e a política de segurança precisa tornar a ilegalidade mais arriscada.

Como a fiscalização integrada protege o Imposto Seletivo

A lei do devedor contumaz, defendida há anos pelo ETCO (Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial) e pelo FNCP, separa a empresa em dificuldade daquela que faz da sonegação um modelo de negócio.

A lei foi sancionada em janeiro e, em abril, a Receita Federal notificou 13 fabricantes de cigarros que devem mais de R$ 25 bilhões à União. A prática se repete nos combustíveis.

Para ampliar essa ação, a Receita pode somar a nova lei aos instrumentos que já tem, e a Anvisa, o Ministério da Agricultura e a Agência Nacional de Mineração podem informar ao fisco quem produz e vende sem autorização.

A decisão cabe ao poder público. Quem acompanha o mercado ilegal, seja entidade civil ou empresa que cumpre a lei, deve levar dados ao diálogo, explicar como foram produzidos e aceitar o confronto com os números oficiais.

Na tramitação da medida provisória, o Congresso pode reforçar a Polícia Federal e a Polícia Rodoviária Federal nas fronteiras e exigir que a Receita publique, a cada trimestre, a arrecadação do Imposto Seletivo por setor e os volumes de produtos ilegais apreendidos. Assim, será possível saber se o imposto reduziu o consumo ou só transferiu clientes para o contrabando.

*Edson Vismona é presidente do Fórum Nacional contra a Pirataria e a Ilegalidade (FNCP) e do Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial (ETCO). Foi secretário da Justiça e Defesa da Cidadania do Estado de São Paulo.

'Perguntas frequentes'

Quanto será o Imposto Seletivo sobre o cigarro e quando começa a cobrança? ＋

A medida provisória que regulamenta o Imposto Seletivo estabelece para o cigarro uma parcela fixa de R$ 3,50 por maço, somada a uma alíquota calculada sobre o preço de venda. A cobrança está prevista para começar a partir de fevereiro de 2027, após análise do texto pelo Congresso Nacional.

Qual é a diferença de preço entre o cigarro legal e o ilegal no Brasil? ＋

Segundo monitoramento trimestral nacional da Ipsos-Ipec, a diferença de preço entre as marcas legais mais baratas e o cigarro ilegal passou de 35% para 90% entre o trimestre de maio a julho e o de agosto a outubro de 2026. Na prática, o maço legal mais barato passou a custar quase o dobro do ilegal, enquanto a fatia do mercado ilegal subiu de 27% para 30%.

Por que o Imposto Seletivo pode favorecer o contrabando de cigarros? ＋

De acordo com Edson Vismona, presidente do Fórum Nacional contra a Pirataria e a Ilegalidade (FNCP) e do Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial (ETCO), o Imposto Seletivo incide apenas sobre empresas que atuam dentro da lei. Quando o tributo eleva o preço do maço legal e amplia a margem do contrabandista sem aumento da fiscalização, consumidores de baixa renda migram para produtos clandestinos mais baratos.

O que é a lei do devedor contumaz e qual seu impacto no setor de cigarros? ＋

Defendida pelo Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial (ETCO) e pelo Fórum Nacional contra a Pirataria e a Ilegalidade (FNCP), a lei do devedor contumaz diferencia a empresa em dificuldade financeira daquela que usa a sonegação como modelo de negócio. Sancionada em janeiro, a norma permitiu que a Receita Federal notificasse, em abril, 13 fabricantes de cigarros com dívidas superiores a R$ 25 bilhões com a União.

Quais medidas podem proteger a arrecadação do Imposto Seletivo contra o mercado ilegal? ＋

Segundo Edson Vismona, a Receita Federal pode integrar a lei do devedor contumaz a dados da Anvisa, do Ministério da Agricultura e da Agência Nacional de Mineração sobre produtores sem autorização. No Congresso, a medida provisória também pode reforçar a Polícia Federal e a Polícia Rodoviária Federal nas fronteiras e exigir relatórios trimestrais da Receita sobre arrecadação e apreensões.