Senado faz acordo sobre Lei Kandir e conclui votação do ajuste fiscal
O Senado Federal concluiu, nesta terça-feira (17), a votação do PLP (Projeto de Lei Complementar) do ajuste fiscal, que altera o arcabouço fiscal para dar ao governo novas ferramentas de controle das contas públicas. Segundo o Executivo, as medidas devem melhorar o resultado primário de 2027 em R$ 45,1 bilhões a R$ 50,1 bilhões.
Na sessão desta terça, os senadores rejeitaram três sugestões de mudanças ao texto e fizeram acordo sobre outras emendas.
O que foi rejeitado:
- a votação em separado do limite de R$ 3 bilhões por ano para compensações entre regimes previdenciários, que poderia levar à exclusão do trecho (32 votos a favor e 45 contra);
- a proibição de o governo federal restringir o uso de créditos para quitar tributos federais (31 votos a favor e 49 contra);
- a inclusão de uma medida extra de controle de gastos, que reduziria para 0,6% o crescimento real de despesas em itens específicos; transformação de autorização para obrigação da ampliação de contenção de gastos para alcançar centro da meta; exclusão de dispositivos que permitiriam novas despesas com recursos economizados pelo combate aos supersalários; retirada da flexibilização fiscal relacionada ao subsídio ao diesel em 2026. (30 votos a favor e 47 contra).
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Durante a votação em plenário, o relator Eduardo Braga acordou com o líder da oposição, Rogério Marinho, uma mudança na regra que adiava os repasses da Lei Kandir aos estados entre 2027 e 2030. A oposição queria suprimir o trecho.
Pelo texto-base aprovado na semana passada, de 2027 a 2030, a União poderia reduzir os repasses a estados e municípios que compensam perdas com a desoneração do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre exportações, de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão por ano. Os R$ 12 bilhões que deixariam de ser transferidos no período seriam pagos de forma parcelada, até 2037.
Com o novo acordo, o governo subirá de R$ 1 bilhão para R$ 2 bilhões (Hoje, R$ 4 bilhões) os repasses anuais e quitará o restante até 2030.
Outras mudanças
Braga também acatou outras três emendas. As mudanças foram aprovadas em turno suplementar e aprovadas por 69 votos a favor e 2 contra.
Uma das emendas pede a redução de 120 para 60 dias o prazo dado ao Congresso para analisar o projeto que regulamenta o teto de remuneração do funcionalismo público. O Executivo diz que a medida reduzirá o limite de despesas do governo e que parte dos recursos será destinada à segurança pública e ao sistema socioeducativo.
Outra emenda estabelece que se o resultado primário do governo no ano anterior ficar abaixo de 0,5% do PIB, o Executivo terá que explicar, numa audiência pública, por que isso aconteceu e quais medidas pretende tomar para melhorar.
A última, da senadora Tereza Cristina (PP-MS), trata dos “créditos tributários” oriundos do PIS/Cofins, que poderão ser "protegidos" de restrições eventualmente impostas pelo governo.
Com a mudança, ainda que o Executivo limite a utilização de créditos acumulados, os recursos poderão ser usados para pagar a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) ou, então, para ressarcir os valores em dinheiro, conforme prevê a lei.
Governo tentou negociação
Dos destaques em discussão, o único que o governo estava disposto a negociar com a oposição era o que sugeria a retirada dos repasses da Lei Kandir aos estados entre 2027 e 2030.
A oposição queria principalmente a retirada do destaque que pedia a retirada da permissão que será dada ao governo para restringir compensações tributárias entre diferentes impostos administrados pela Receita Federal. O projeto enviado pelo Executivo inclui um mecanismo permite limitar a utilização de créditos tributários pelos contribuintes para quitar débitos de outros impostos (chamada compensação cruzada), o que poderá antecipar a entrada de recursos no caixa da União.
O governo se recusou a ceder e disse que não havia margem para acatar a mudança, sob o argumento de que a sugestão mudaria o “coração” da proposta. Na avaliação do Planalto, seria melhor não aprovar o texto do que aceitar alterações que desidratassem o ajuste.
Tramitação na Câmara
O governo esperava concluir a votação, tanto no Senado quanto na Câmara, na terça-feira (17), mas a conclusão do texto acabou sendo adiada para esta quarta.
O relator da proposta na Câmara, Mauro Benevides (União-CE), disse que a expectativa é que a análise do texto fique para segunda-feira (23), se houver quórum na Casa. Do contrário, será analisado na terça-feira (24).
O que diz o PLP
O arcabouço fiscal define quanto o governo pode gastar e que resultado precisa alcançar nas contas a cada ano. O PLP busca acelerar a consolidação fiscal sem, segundo o Executivo, concentrar o peso do ajuste nas políticas que garantem direitos sociais.
Hoje, o governo costuma mirar o limite inferior da meta de resultado primário, a margem de tolerância prevista na lei de diretrizes orçamentárias. Com o projeto, o Executivo passa a ter autorização para bloquear despesas com foco no centro da meta, o que exige um esforço maior de contenção.
O limite de crescimento real das despesas também pode ser reduzido, de 2,5% para 2,0% ao ano, a partir de 2027. Isso só vale nos anos em que o governo adotar essas medidas e não passa a fazer parte da base de cálculo dos anos seguintes.
O texto também permite que o governo reduza as compensações tributárias, mecanismo em que empresas usam créditos de um tributo para quitar débitos de outro. Com a restrição, parte desse valor passa a ser paga em dinheiro.
O projeto ainda corta benefícios fiscais em cerca de 20%. Na prática, quem hoje tem isenção passaria a pagar 20% da alíquota padrão. Ficam de fora, entre outros, a desoneração da folha, os incentivos para tecnologia da informação e semicondutores e os benefícios para compra de veículos por pessoas com deficiência ou com transtorno do espectro autista.
Diesel
O texto autoriza que até R$ 10,5 bilhões gastos em 2026 com a subvenção ao diesel não sejam contabilizados na meta do ano. A medida foi justificada pelo conflito geopolítico em curso, que pressiona os preços dos combustíveis.
Se o governo fechar um ano com resultado melhor que o piso da meta, a sobra poderá ser usada, no ano seguinte, em investimentos, incluindo obras indicadas pelas bancadas estaduais.
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