Ministra da Justiça está a analisar apelos sobre Rui Pinto

A ministra da Justiça, Rita Alarcão Júdice, está a analisar a decisão do encerramento do Programa Especial de Segurança de que Rui Pinto beneficiava, prometendo uma resposta até ao dia 10. Em declarações aos jornalistas, à margem do encerramento do Congresso dos Registos, em Aveiro, a ministra disse que estava a analisar esse tema.

“Estou a receber os vários pedidos. Estão a chegar agora ao meu gabinete. Estamos a analisar com todo o cuidado. Se tiver havido alguma irregularidade, ou se tiver havido algum procedimento que não tivesse sido mais correto, naturalmente que será ponderado”, afirmou.

A governante assegurou ainda que irá dar uma resposta aos pedidos antes do dia 10, data em que o pirata informático terá de deixar a casa que lhe foi atribuída em 2020, quando começou a colaborar com as autoridades.

De acordo com o despacho da CPES, tornado público na sexta-feira, após reuniões em 08 de junho e 09 de julho de 2026, “foi determinado o encerramento do Programa Especial de Segurança do qual era beneficiária a testemunha protegida Rui Pedro Gonçalves Pinto”.

O mesmo acrescenta que a deliberação se fundamenta “na falta de compromisso da testemunha no cumprimento do programa em que se encontrava inserido e no relatório de reavaliação elaborado pela PSP, no qual se conclui por um nível baixo de risco”. Os advogados de Rui Pinto anunciaram, no mesmo dia, que vão interpor recurso administrativo, com efeito suspensivo, da decisão.

“Os advogados de Rui Pinto, confiando em que as autoridades portuguesas dariam a devida consideração à sua situação, solicitaram, na passada quarta-feira, ao Ministério da Justiça que reconsiderasse esta decisão, que divulgasse os elementos da reavaliação do risco em que a mesma se baseou, que o seu constituinte fosse ouvido e que garantisse, em qualquer caso, a continuidade da sua proteção”, acrescentam os causídicos na nota a que a Lusa teve acesso.

A defesa do ‘hacker’ revela que este foi notificado, na passada quarta-feira, de que o Programa Especial de Segurança de que beneficia desde agosto de 2020 vai terminar. “A sua situação é agora crítica. As ameaças de que é alvo não são meramente teóricas: em abril passado, foi agredido em Lisboa”, adianta a nota dos advogados.

Rui Pinto beneficiava do estatuto de testemunha protegida há seis anos, quando saiu de prisão preventiva e aceitou colaborar com as autoridades, estando, entre os benefícios perdidos, a casa onde vive sob proteção policial, o fornecimento de documentos com identificação falsa, transporte gratuito e subsídio de subsistência.

Rui Pinto foi condenado no caso Football Leaks, em setembro de 2023, pelo Juízo Central Criminal de Lisboa, a quatro anos de prisão com pena suspensa, por crimes de extorsão na forma tentada, violação de correspondência agravada e acesso ilegítimo. Em novembro de 2023, foi também condenado a seis meses de prisão em França, igualmente com pena suspensa, por aceder ilegalmente a emails do Paris Saint-Germain.