PEC da redução da maioridade penal avança na Câmara; relator prevê parecer em novembro

O deputado Mendonça Filho (PL-PE), relator da PEC da maioridade penal na Câmara dos Deputados, afirmou que pretende apresentar até o fim de novembro seu parecer sobre a proposta que reduz de 18 para 16 anos a idade de responsabilização penal no Brasil.

Antes da apresentação do relatório, a comissão especial realizará duas audiências públicas, nos dias 10 e 11 de novembro, para discutir os efeitos da mudança na segurança pública, no sistema de Justiça e nas políticas voltadas aos adolescentes.

A previsão foi anunciada pelo parlamentar na quarta-feira, 4, durante uma reunião da comissão especial responsável pela análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2015. Na ocasião, os deputados aprovaram 12 requerimentos para a realização de audiências públicas antes da conclusão do parecer.

Mendonça Filho defendeu a redução da maioridade penal e afirmou que a mudança atende a uma demanda da população por maior responsabilização de adolescentes envolvidos em crimes violentos.

"Com certeza atenderá à expectativa da população brasileira, que não mais suporta, não mais aguenta a realidade em que jovens de 16, 17 anos cometem crimes violentos e ficam absolutamente impunes. A gente tem que mudar essa realidade", afirmou o relator.

Atualmente, adolescentes de 12 a 17 anos que cometem atos infracionais estão sujeitos às medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), incluindo a possibilidade de internação. A legislação estabelece regras de responsabilização diferentes das aplicadas aos adultos.

A PEC em discussão na Câmara foi apresentada pelo ex-deputado Gonzaga Patriota e propõe alterar a Constituição para estabelecer a maioridade civil e penal aos 16 anos. O texto tramita em conjunto com outras propostas sobre o mesmo tema.

Comissão fará duas audiências sobre redução da maioridade penal

A primeira audiência pública está marcada para terça-feira, 10, às 14h30, no plenário 9 da Câmara, a pedido do deputado Capitão Alden (PL-BA).

O debate abordará a avaliação do governo federal sobre os possíveis impactos da mudança na segurança pública, no sistema de Justiça criminal e nas políticas de prevenção à criminalidade. Também serão discutidos os desafios jurídicos relacionados à responsabilização de adolescentes.

"Uma mudança dessa dimensão exige que o Estado esteja preparado para responder às consequências jurídicas e operacionais da nova realidade. Precisamos avaliar não apenas a responsabilização, mas também a capacidade das instituições de garantir segurança, aplicar a legislação e dar respostas efetivas à sociedade", afirmou Alden.

A audiência terá representantes do Ministério da Justiça e Segurança Pública e da magistratura, além de convidados de instituições ligadas ao sistema de Justiça.

A segunda audiência será realizada na quarta-feira, 11, também às 14h30, no plenário 13, por iniciativa do deputado Marcel van Hattem (Novo-RS).

O encontro deverá discutir os efeitos da eventual mudança sobre o funcionamento do Poder Judiciário, a atuação do Ministério Público, as garantias fundamentais e o sistema socioeducativo.

Para Van Hattem, o debate precisa considerar tanto a situação das vítimas quanto os desafios enfrentados pelas instituições de segurança pública.

"Precisamos discutir a legislação a partir da realidade enfrentada pela sociedade, sem ignorar as vítimas e os efeitos da atuação de organizações criminosas que recrutam adolescentes. O Congresso tem a responsabilidade de avaliar se os instrumentos jurídicos existentes são suficientes para enfrentar esses desafios", afirmou.

As contribuições das audiências públicas deverão subsidiar a elaboração do parecer de Mendonça Filho, que ainda poderá propor mudanças no texto original da PEC.

Deputados discutem redução da maioridade penal para 14 anos

Além da proposta de estabelecer a maioridade penal aos 16 anos, integrantes da comissão especial discutem mudanças nas regras de responsabilização para crimes considerados mais graves.

Durante a reunião de quarta-feira, o deputado Guilherme Derrite (PP-SP) defendeu a redução da maioridade penal para 14 anos nos casos de crimes hediondos, categoria que inclui delitos de elevada gravidade definidos pela legislação, como homicídio qualificado e estupro.

A posição representa uma alternativa mais ampla para determinados crimes do que a redução geral para 16 anos prevista na proposta original.

Na mesma reunião, o presidente da comissão especial, Aluísio Mendes (Republicanos-MA), rejeitou um requerimento apresentado por Capitão Alden, que buscava encaminhar um projeto para a realização de um plebiscito sobre a redução da maioridade penal.

O que diz a legislação atual sobre a maioridade penal?

A Constituição Federal, no artigo 228, estabelece que menores de 18 anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas da legislação especial.

Na prática, isso significa que adolescentes que cometem atos infracionais não são submetidos ao mesmo sistema de responsabilização criminal aplicado aos adultos.

O ECA prevê diferentes medidas socioeducativas, que variam conforme a gravidade do ato infracional e as circunstâncias do caso. Entre elas estão advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação.

A internação pode ser aplicada nas hipóteses previstas em lei, como atos infracionais cometidos mediante grave ameaça ou violência contra pessoas. O prazo máximo da medida é de três anos, com reavaliações periódicas.

A eventual aprovação da PEC alteraria a regra constitucional que estabelece a inimputabilidade penal dos menores de 18 anos, permitindo a responsabilização criminal a partir de uma idade inferior, conforme o texto aprovado.

A proposta também trata da maioridade civil, atualmente estabelecida aos 18 anos pelo Código Civil. A redução para 16 anos teria implicações além do sistema penal, ao modificar regras relacionadas à capacidade para a prática de atos da vida civil.

Quais são os próximos passos da PEC da maioridade penal?

Após as audiências públicas, a comissão especial deverá dar continuidade à discussão da PEC 32/2015 e das propostas apensadas.

A expectativa anunciada pelo relator é apresentar o parecer até o fim de novembro. O documento deverá estabelecer a posição de Mendonça Filho sobre a mudança constitucional e poderá incluir alterações em relação ao texto apresentado originalmente.

Para avançar, a proposta precisa ser analisada pela comissão especial e submetida ao plenário da Câmara.

Por se tratar de uma alteração na Constituição, a PEC precisa receber pelo menos 308 votos favoráveis entre os 513 deputados, em dois turnos de votação.

Caso seja aprovada pela Câmara, a matéria seguirá para o Senado Federal, onde também precisará passar por dois turnos de votação e obter o apoio de pelo menos 49 dos 81 senadores.

Perguntas frequentes sobre a PEC da maioridade penal

A maioridade penal já foi reduzida para 16 anos? ＋

Não. A Constituição brasileira mantém a maioridade penal aos 18 anos. A redução depende da aprovação de uma proposta de emenda à Constituição pelo Congresso Nacional.

Quando será apresentado o relatório da PEC da maioridade penal? ＋

O deputado Mendonça Filho (PL-PE), relator da PEC 32/2015, afirmou que pretende apresentar seu parecer até o fim de novembro de 2026.

Quando serão as próximas audiências públicas sobre a maioridade penal? ＋

A comissão especial da Câmara realizará duas audiências públicas nos dias 10 e 11 de novembro de 2026, ambas às 14h30, para discutir os impactos jurídicos, sociais e institucionais da proposta.

O que prevê a PEC 32/2015? ＋

A proposta, apresentada pelo ex-deputado Gonzaga Patriota, altera a Constituição para reduzir a maioridade civil e penal de 18 para 16 anos.

Adolescentes menores de 18 anos podem ser punidos atualmente? ＋

Sim. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê medidas socioeducativas para adolescentes que cometem atos infracionais, incluindo advertência, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação.

Quantos votos são necessários para aprovar a redução da maioridade penal? ＋

Por se tratar de uma alteração constitucional, a PEC precisa receber pelo menos 308 votos favoráveis na Câmara dos Deputados e 49 no Senado Federal, em dois turnos de votação em cada Casa.

Quando a PEC da maioridade penal poderá ser votada? ＋

Ainda não há uma data definitiva para a votação. O relator pretende apresentar seu parecer até o fim de novembro, mas o texto ainda dependerá da análise da comissão especial e da deliberação do plenário da Câmara dos Deputados.