Justiça manda PF criar documento provisório que permita voos de crianças venezuelanas em Roraima

A ordem atende a uma ação civil pública apresentada pelo Ministério Público Federal (MPF) e pela Defensoria Pública da União (DPU), após uma falha no sistema usado para processar pedidos de regularização migratória. A decisão é do juiz José Vinicius Pantaleão Gurgel do Amaral, que atuou na Ação Itinerante em Pacaraima, município brasileiro na fronteira com a Venezuela.
Em nota, a PF informou que "foi devidamente notificada, as providências necessárias estão sendo tomadas e a ordem judicial será cumprida."
No processo, o MPF e a DPU afirmaram que buscavam uma alternativa para a emissão de documentos, diante da indisponibilidade prolongada do Sistema de Registro Nacional Migratório (Sismigra), da PF, que impede o processamento dos pedidos de regularização migratória.
"O problema afeta especialmente crianças venezuelanas menores de nove anos. Nessa faixa etária, a Venezuela não emite cédula de identidade e o passaporte tem custo elevado. Por isso, muitas entram no Brasil apenas com a certidão de nascimento original. Sem a emissão de um documento brasileiro com foto, as famílias enfrentam dificuldades para embarcar em voos domésticos", informou o MPF.

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Ao atender o pedido, o juiz determinou que a PF adote um procedimento emergencial em até 48 horas após ser intimada. A medida deve atender crianças que entraram no Brasil antes de completar 9 anos e que não conseguem apresentar carteira de identidade ou passaporte.
Em nota, a Advocacia-Geral da União (AGU) informou que foi comunicada nesta quinta (19) sobre a decisão e "avaliará com celeridade as medidas processuais eventualmente cabíveis. Além disso, a instituição promoverá a articulação necessária com os órgãos e entidades envolvidos, visando o encaminhamento das providências relacionadas ao cumprimento da determinação judicial."
Crianças sem RG e sem passaporte
Segundo a ação, a DPU abriu 15 procedimentos de assistência jurídica que envolvem 17 crianças venezuelanas. Elas têm apenas a certidão de nascimento como documento de identificação, tendo em vista que a Venezuela não emite carteira de identidade com foto para menores de 9 anos.
Além disso, os órgãos afirmam que o Sismigra está fora do ar. Essa falha tem alcance nacional e impede que as famílias sequer consigam protocolar os pedidos de autorização de residência.
"Uma falha tecnológica do poder público não pode deixar crianças sem documentos nem impedir que elas sigam viagem com suas famílias. O Estado brasileiro tem o dever de encontrar alternativas para garantir esses direitos. Não é razoável que crianças e famílias vulneráveis arquem com os custos financeiros e humanos de um sistema que não está funcionando", afirmou o procurador da República Miguel de Almeida Lima.
As declarações de indisponibilidade do sistema emitidas pela PF não são aceitas pelas companhias aéreas porque não têm fotografia nem dados suficientes para identificar os passageiros.
Como será o documento provisório
O novo documento criado pela PF, conforme a decisão, deverá ser gratuita e ter nome completo, fotografia recente no formato 3x4, data e local de nascimento, nacionalidade, filiação e informações do pai ou da mãe responsável. Também deverá apresentar dados que permitam verificar sua autenticidade.
A ideia é que o documento tenha validade inicial de 30 dias e poderá ser renovado por períodos iguais enquanto o sistema permanecer indisponível. A emissão deverá ocorrer em até 48 horas após o comparecimento da família à PF e a apresentação dos documentos necessários. Casos com embarque próximo devem receber atendimento mais rápido.
A PF deverá analisar a documentação de cada criança antes de emitir a certidão. Entre os requisitos estão a apresentação da certidão de nascimento venezuelana original e a presença de pelo menos um dos pais identificado no documento, que deverá declarar que a criança é a titular da certidão.
A decisão estabelece que a certidão não equivale à Carteira de Registro Nacional Migratório (CRNM) e não representa concessão definitiva de autorização de residência. Ela servirá como identificação provisória da criança, inclusive para apresentação em procedimentos de deslocamento dentro do Brasil, sem substituir documentos exigidos para viagens internacionais.
Famílias aguardam em Pacaraima
O processo cita que algumas famílias já perderam voos e outras têm viagens previstas para os próximos dias. Um dos embarques estava marcado para 19 de novembro, às 3h. Outro voo havia sido perdido em 16 de novembro. Também havia passagens para os dias 23, 24 e 25 de novembro e 1º de dezembro.
Com isso, as famílias permanecem em Pacaraima, à espera de uma solução. A demora gera gastos com hospedagem e alimentação e compromete os recursos reservados para a viagem.
A decisão determina que o procedimento seja aplicado inicialmente aos 15 casos apresentados pela DPU, com prioridade para as crianças que já perderam voos ou têm embarques próximos.
A medida também deverá alcançar outras crianças que atendam aos requisitos enquanto persistir a indisponibilidade do sistema, nas unidades de atendimento migratório da PF em Roraima, especialmente em Pacaraima e Boa Vista.
A PF também terá de divulgar as orientações para emissão e renovação do documento em português e espanhol.
A Justiça fixou multa diária de R$ 5 mil em caso de descumprimento injustificado da ordem de implantação do procedimento, limitada inicialmente a R$ 100 mil.
A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e as companhias aéreas deverão receber comunicação sobre a finalidade da certidão e os meios de verificar sua autenticidade. A decisão ressalta, porém, que as empresas devem observar as próprias normas de identificação e segurança aeroportuária.
A ação foi apresentada durante a programação da Justiça Itinerante e Inclusão Digital, realizada de 16 a 19 de novembro em Pacaraima. A iniciativa é promovida pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), pelo Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11) e por instituições parceiras do sistema de Justiça.
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