Câmara aprova aumento do teto do MEI para R$ 140 mil; texto vai ao Senado

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (14), por 461 votos a quatro, o projeto de lei que aumenta o teto do MEI (Microempreendedor Individual) e o número de funcionários que podem ser contratados pelas pequenas e médias empresas. O texto vai ao Senado.

A proposta estabelece um reajuste progressivo do limite anual do MEI. Caso seja aprovada, o teto sobe para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. Atualmente, o teto de faturamento anual é de R$ 81 mil. A categoria também poderá contratar cinco funcionários.

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Simples Nacional

O reajuste do Simples Nacional ficou de fora do texto final. Essa mudança estava travando a tramitação do PL na Câmara desde junho por uma impasse sobre o tamanho desse reajuste. Uma proposta que tramitava na Casa queria elevar o teto para toda a categoria, não só para os MEIs.

O governo resistiu por um tempo à tramitação de um texto que reajustasse o teto do MEI e do Simples. O argumento era que o impacto não cabia no Orçamento dos próximos anos. Com o avanço da proposta, o Planalto decidiu enviar a própria proposta ao Legislativo.

O impacto fiscal do novo teto do MEI é estimado em cerca de R$ 8 bilhões. Já o custo de ajustar também o limite do Simples poderia chegar a R$ 50 bilhões.

Dados da Receita Federal indicam que o país tem mais de 16 milhões de MEIs registrados e cerca de 7 milhões de empresas optantes pelo Simples Nacional.

A atualização do Simples deve ser realizada depois das eleições. Essa costura foi feita a partir de um acordo para trocar a aprovação do projeto do governo. Para isso será apresentado um novo texto.

Dívidas perdoadas

Nesta semana, o governo também anunciou um pacote de cinco medidas voltadas aos MEIs. Entre os itens do pacote está um PLP (projeto de lei complementar) para o perdão de todas as dívidas dos MEIs com o governo, que totalizam R$ 12,6 bilhões.

O programa chamado Prospera MEI determina que a União vai comprar dívidas da categoria com bancos e oferecer descontos acima de 90% para o pagamento.

Também foi anunciada a intenção de lançar o "Pix MEI". O ministro definiu a medida como uma espécie de fomento que destinará a cada MEI até R$ 5 mil para investimentos.

No pacote o governo também pedia a aprovação do aumento do teto na Câmara. As medidas do governo também cancelam a obrigatoriedade de emissão de nota fiscal pelo MEI, na venda de produtos e serviços para pessoas físicas. Também serão dispensados de emitir nota fiscal e criar CNPJ os nanoempreendedores, categoria criada pela reforma tributária.