Jogo online. Livre leva ao parlamento debate sobre regulação

O parlamento debate esta quinta-feira a regulação do jogo e apostas online, a pedido do Livre, que quer impor limites à publicidade e tributar em sede de IRS o dinheiro obtido neste tipo de competições.

“Esta é uma discussão completamente urgente e não podemos esperar mais dois ou três anos porque são muitas vidas que estão em jogo, na verdade. São muitas famílias, e muitas vezes são situações dramáticas, algumas de vida ou de morte. Há aqui uma responsabilidade da Assembleia da República de definir de que lado é que quer estar”, defendeu a porta-voz do Livre, Isabel Mendes Lopes, em declarações à Lusa.

Cerca de um ano depois de ter avançado com várias iniciativas sobre o tema, que acabaram chumbadas na especialidade, o Livre volta a insistir na regulação do jogo online para que o assunto “não seja esquecido” e por entender que está em causa “um enorme problema de saúde pública”, através da marcação de um debate de atualidade, que obriga à presença do Governo no Parlamento.

Isabel Mendes Lopes lembrou que o ministro da Economia e da Coesão Territorial, Manuel Castro Almeida, afirmou este verão que o Governo tenciona aprovar nova legislação sobre a matéria, mas que até agora esta não é conhecida.

A também líder parlamentar criticou a publicidade “muito agressiva” de casas de jogos online, dando como exemplo o futebol, onde “praticamente todas as equipas da primeira liga são patrocinadas por casas de apostas”.

“Há uma presença quase omnipresente da publicidade ao jogo e, portanto, ao fomento do jogo. E isso tem de ser regulado”, sustentou, apontando que só em 2025, em contexto online, foram apostados 23 mil milhões de euros e existem 4,9 milhões de registos de jogadores. Desses, 413 mil pessoas submeteram pedidos de “autoexclusão”, ou seja, “pediram ajuda para não jogar”.

Considerando que está em causa um universo significativo da população, o Livre volta a apresentar um pacote legislativo sobre o tema, insistindo em propostas antigas e apresentando algumas novas, como a tributação em sede de IRS do saldo líquido obtido em jogos e apostas online.

No projeto, é defendido que “quem obtém um ganho líquido através de jogos e apostas online deve contribuir segundo as mesmas regras de justiça fiscal aplicadas a quem obtém rendimentos através do trabalho, de uma pensão, da poupança ou do investimento, sem perder de vista a responsabilidade pública de prevenir e reduzir os danos associados ao jogo”.

O partido propõe ainda o reforço dos meios do Instituto para os Comportamentos Aditivos e as Dependências e do Serviço Nacional de Saúde no tratamento desta dependência.

No que toca à publicidade, o Livre volta a propor limites, estabelecendo que os anúncios devem ser socialmente responsáveis, “assegurando a proteção da saúde pública e, em especial, a proteção dos menores e de outros grupos vulneráveis ou de risco”, sem “glorificação do jogo”, mensagens de ganhos fáceis ou “desprezo por quem não joga” ou não participa neste tipo de atividades.

Entre as propostas está também a proibição de figuras públicas ou influenciadores digitais poderem publicitar este tipo de jogos e ainda a obrigação de os estabelecimentos comunicarem advertências sobre o potencial de adição e a idade mínima para jogar, à semelhança do que acontece com o tabaco.

O Livre quer ainda permitir que os jogadores se possam autoexcluir de todas as plataformas licenciadas de jogo online de uma vez só, e não uma a uma, que seja possível a imposição de limites de tempo ou dinheiro a apostar, e impedir a atribuição de bónus pelas casas de apostas.

No que toca à venda de bilhetes de lotarias e de lotaria instantânea (mais conhecidas como “raspadinhas”) em locais de saúde, o partido quer proibi-la.

A bancada apresentou ainda um projeto de resolução — sem força de lei — que recomenda ao Governo a realização de uma campanha nacional de sensibilização sobre os riscos de adição ao jogo.