Maioridade penal: Proposta do PL afetaria 90% dos internos em SP; do PT, 4%

Se entrasse em vigor agora, a emenda do PL (maioridade penal de 16 anos e de 14 anos para crimes considerados graves), o impacto sobre os casos registrados pela Fundação Casa seria muito maior. Todos os 3.933 jovens nas faixas de 16 anos ou mais estariam no sistema penal se a lei estivesse valendo.

Infratores de 12 a 15 anos que possivelmente cometeram crimes hediondos, de acordo com a proposta da emenda do PL, representam 449 casos. Do total, a maioria foi parar na Fundação Casa por tráfico: 387. Não há estimativa exata de jovens com até 14 anos em medidas socioeducativas por atos considerados graves, porém jovens com 12 e 13 anos representam apenas 2,1% do total de internos da instituição.

Aproximadamente 90% dos jovens que estão na Fundação Casa hoje poderiam ter sido processados por crimes caso a emenda da oposição no Senado estivesse em vigor à época dos fatos. Seriam cerca de 4.382 pessoas a mais podendo ir parar nos presídios paulistas, que já contam com mais 232 mil apenados — a maioria das unidades está com superlotação.

É uma pauta que a gente defende há décadas. A gente pegou essa PEC, que veio da Câmara com a redação que a direita consertou, e fizemos uma emenda dizendo que a maioridade penal vai passar para 16 anos e, em caso de crimes hediondos, para 14 anos
Flávio Bolsonaro, em live

O governo Lula chegou a avaliar um apoio a uma redução restrita da maioridade penal — de 18 para 16 anos, apenas para adolescentes que cometam crimes hediondos. A medida surgiu em resposta à articulação de parlamentares aliados de Flávio Bolsonaro (PL), que defendem uma redução geral para 16 anos em contextos gerais, e em crimes hediondos para 14 anos. A proposta ainda divide a base governista no Senado e não tem consenso.

Se a redução da maioridade penal para crimes hediondos avaliada pela base governista estivesse em vigor, 3,91% dos casos poderiam ter sido processados como crimes. O total representa os 191 casos dos 4.886 atos infracionais totais registrados pela Fundação Casa de São Paulo. Dentro dessa fatia estão casos como estupro, latrocínio e homicídio qualificado.

Meu pensamento, enquanto cidadão, eu sou a favor de reduzir a maioridade penal para todo e qualquer crime hediondo. Mas a PEC não estava discutindo isso. Eu sou favorável a reduzir para 16 anos, mas não nessa PEC. Aprova a PEC e aí discute isso
Lula, em entrevista ao Jornal Nacional

A fatia representa uma minoria de casos, mas os delitos hediondos (artigo 1º da Lei nº 8.072/1990) são os mais graves. De maneira ampla, são considerados hediondos:

• Estupro,
• Homicídio doloso qualificado,
• Homicídio doloso qualificado tentado,
• Latrocínio,
• Estupro qualificado Extorsão mediante sequestro,
• Latrocínio tentado,
• Sequestro ou cárcere privado qualificado.

Casos de roubo qualificado com emprego de arma de fogo também podem ser enquadrados como hediondos, mas não há distinção nos dados da Fundação Casa, impossibilitando saber os exatos números. Tortura também é crime hediondo se praticado contra menor de 18 anos, mas os dados apontam cinco casos sem detalhamento do ato — logo, não foi considerado para a lista.

Reduzir maioridade penal tem 'apelo social'

Proposta tem "forte apelo social e baixo impacto prático", relata advogado. Felippe Angeli, advogado especializado em políticas públicas e coordenador da plataforma Justa, disse que quanto mais se reduz a idade de imputabilidade, mais direitos protegidos pela Constituição para a infância são atacados.

Angeli contesta a ideia de que adolescentes ficam impunes: "Fundação Casa não é a Disney". Na visão dele, eles já são responsabilizados e já podem ter a liberdade restringida por meio de medidas socioeducativas a partir dos 12 anos. O problema, segundo ele, é que o imaginário público foi consolidado pelo populismo e pela percepção de impunidade.

Só em São Paulo, mais de 232 mil pessoas estão presas no sistema penitenciário. Na avaliação do advogado, direcionar mais adolescentes para esse sistema aumentaria gastos sem resolver o problema central da segurança pública.

São milhares nesse regime. São mais de 200 mil pessoas em todo o Estado. Um sistema superinchado, onde já há um gasto imenso. O sistema prisional leva muito gasto, mais do que outros setores. Isso mostra uma outra coisa: o tamanho do problema. Apesar do apelo social, o adolescente não é um problema estatístico criminal brasileiro.
Felippe Angeli, coordenador do Justa

Tráfico pode mudar cenário

Se a proposta do PT adicionar tráfico na lista de crimes em uma possível redução de maioridade, o número de afetados saltaria mais de 40%. Pela emenda da oposição, que inclui expressamente tráfico de drogas e tortura, o alcance atual saltaria para 2.012 casos — mais de 41% do total registrado no sistema socioeducativo paulista.

Crimes de tráfico não são considerados hediondos, mas são equiparados. Eles não estão no rol listado, mas recebem o mesmo tratamento penal e não contam com fiança, anistia, graça ou indulto.

No total, 1.816 jovens cumprem medidas socioeducativas por tráfico de drogas, segundo o levantamento da reportagem. Outras 5 foram enquadrados por ato de tortura.

A alteração na lei não significaria automaticamente mais prisões. Esse contexto iria depender de condenações, das penas e das regras de execução penal — que ainda não foram debatidas profundamente.

Menos reincidência entre crianças e adolescentes

Redução da maioridade pode não reduzir a ocorrência de crimes e entregar jovens ao crime organizado, diz especialista. Ao UOL, Lucas Lopes, cientista social, mestre em direitos humanos e secretário-executivo da Coalização Brasileira pelo Fim da Violência Contra Crianças, disse que a taxa de reincidência do sistema penitenciário é o dobro do sistema socioeducativo.

Dados da Fundação Casa apontam que cerca de 80% dos jovens que cometeram atos infracionais não votam ao sistema. A maioria deles, detidos por tráfico, foi cooptada pelo crime organizado por estar em situação de vulnerabilidade, aponta.

Nada tem sido dito sobre como vai enfrentar o aliciamento pelas organizações criminosas. Quando o adolescente é pego pelo tráfico de drogas, ele foi vítima de trabalho infantil e aliciamento. A gente tem que avançar na tipificação do aliciamento, porque isso inverte a lógica de tratamento. Ele (o jovem) é vítima do crime organizado e do trabalho infantil. A proposta não tende a gerar o efeito que se propõe.
Lucas Lopes, cientista social, mestre em direitos humanos

Sobre crimes hediondos, Lopes afirma que são uma parcela residual dos casos e que a gravidade do crime, por si só, não prova que punir o adolescente como adulto seja eficaz. Na avaliação dele, adultos já são punidos por crimes hediondos sem que isso tenha reduzido a reincidência.