Lei aprovada em Ribeirão Preto prevê auxílio mensal de R$ 810 para famílias deixarem área de risco de inundação

A proposta enviada pela Prefeitura foi aceita em regime de urgência, por 13 votos a 3, e sem nenhuma das 12 emendas apresentadas por vereadores contrários, que tentavam ampliar a ajuda financeira.

🔎Zona de autossalvamento (ZAS) é aquela localizada imediatamente abaixo de uma barragem onde um córrego ou rio deságua, e que, em caso de rompimento, não há tempo para intervenção e resgate de órgãos oficiais.

Relatórios técnicos do Instituto de Pesquisas Tecnológicas (IPT) e vistorias da Defesa Civil apontam risco real de alagamentos graves no local com o aumento das chuvas.

Barragem da Avenida Adelmo Perdizza, em Ribeirão Preto, SP, está no limite

A Prefeitura acelerou a tramitação do programa para atender a recomendações do Ministério Público, que cobra a retirada preventiva dos moradores expostos ao perigo.

Com a aprovação pelos vereadores, o Executivo municipal tem até 30 dias para publicar o decreto que regulamentará o cadastramento e os fluxos de atendimento.

O que prevê o projeto de lei

O texto aprovado institui o Programa de Proteção Socioassistencial Temporário ZAS - Santa Tereza, que funcionará em etapas entre diferentes órgãos municipais.

Segundo o texto, a Defesa Civil é responsável por identificar as moradias ameaçadas de inundação. A Subsecretaria de Habitação fica a cargo de fazer um levantamento dos núcleos familiares e de criar um cadastro habitacional, enquanto a Secretaria de Assistência Social realiza a busca ativa e a avaliação socioassistencial.

A compensação financeira será no valor de R$ 810 por mês por unidade familiar, depositada preferencialmente em uma conta social digital no nome da mulher responsável pelo domicílio.

O benefício será concedido inicialmente por até seis meses. Caso a avaliação social comprove a persistência da vulnerabilidade da família e da necessidade de desocupação, o pagamento poderá ser prorrogado por mais seis meses.

Avenida Adelmo Perdizza fica completamente debaixo d'água e tem trânsito interditado após transbordamento de barragem em Ribeirão Preto, SP — Foto: Marcelo Moraes/ EPTV

A lei estabelece que o auxílio é temporário e não substitui soluções habitacionais definitivas, devendo as famílias serem acompanhadas para futura inclusão em programas de moradia.

Em defesa da proposta, o vereador Franco Ferro (PP) ressaltou que o foco é salvar vidas diante da iminência de temporais na região.

"Essas famílias precisam deixar uma área de risco dentro de um prazo exíguo estabelecido pelo Ministério Público. O Executivo elaborou a proposta considerando a capacidade financeira do município", afirmou Franco Ferro.

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De falta de dados a benefício baixo: as críticas ao projeto

Apesar da aprovação da maioria, a matéria foi alvo de críticas de parlamentares na Casa, que apontaram principalmente que o valor é insuficiente para o mercado mobiliário local, que não há uma indicação de onde a Prefeitura vai retirar recursos para o programa e que conselhos municipais não foram ouvidos.

A vereadora Duda Hidalgo (PT) citou a falta de imóveis disponíveis para aluguel no valor de R$ 810 e criticou o prazo de 180 dias, ressaltando que o mercado de locação de Ribeirão Preto exige contratos mais longos.

Além disso, argumentou que o Conselho Municipal de Habitação enviou um ofício no fim de setembro solicitando discussões sobre as áreas de risco antes do período de chuvas e foi ignorado pela Prefeitura.

"Esse projeto veio incompleto e sem diálogo porque a Prefeitura ignorou os conselhos e movimentos de moradia", disse.

Judeti Zilli (PT) destacou que o texto foi pautado "a toque de caixa" e criticou o fato de a lei não citar o acompanhamento de conselhos municipais relacionados ao tema.

"Esse projeto nasceu em função de uma pressão do Ministério Público sobre as mudanças climáticas. Ele não inclui o Conselho Municipal de Assistência Social e sequer menciona o Conselho Habitacional. As emendas eram uma tentativa de humanizar o projeto e dar transparência às ações", afirmou.

André Rodini (União) enfatizou que o projeto veio sem um censo com o número exato de atingidos e sem explicar a origem das verbas.

Além disso, apontou que o valor representa uma transferência temporária de renda que não resolve a remoção definitiva em novas moradias e citou que outras áreas de risco, como a Favela da Locomotiva, não receberam atenção semelhante.

"O projeto não diz quantas famílias são nem de onde vai sair o dinheiro de forma clara. O que estamos vendo é uma transferência temporária de renda que não garante para onde essas pessoas vão mudar com dignidade. Não há um plano para a entrega de casas definitivas", criticou.